| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2313 / 2013 |
| Date | 2013-05-24 |
| Ementa | Institui o Diário Eletrônico do Município de Bom Despacho/MG e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.313, de 24 de maio de 2.013. Institui o Diário Eletrônico do Município de Bom Despacho/MG e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus Representantes aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Diário Oficial Eletrônico como órgão de comunicação oficial do Poder Executivo para publicação dos atos oficiais. Parágrafo único. O Poder Legislativo poderá utilizar-se do Diário Oficial Eletrônico para publicação de seus atos oficiais. Art. 2º O Sítio do Diário Oficial Eletrônico será o do Poder Executivo Municipal (http://www.bomdespacho.mg.gov.br). Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, através de Decreto, as condições para que as publicações sejam postadas no Diário Oficial Eletrônico do Município. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei 2.239/2011 de 28 de outubro de 2011. Bom Despacho, 24 de maio de 2.013, 101º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - Site: http://www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br