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norma nº 2475/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2475 / 2015
Date 2015-03-24
EmentaRatifica a 6ª alteração do Protocolo de Intenções firmado pelo Município com o CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO SÃO FRANCISCO – COMASF, datada de 13 de novembro de 2014.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.475, de 24 de março de 2.015.
Ratifica a 6ª alteração do Protocolo de
Intenções firmado pelo Município com o
CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO
ALTO SÃO FRANCISCO – COMASF,
datada de 13 de novembro de 2014.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica ratificada a Sexta Alteração do Protocolo de Intenções datada de 13 de
novembro de 2014, firmada pelo Município de Bom Despacho com os Municípios de Abaeté,
Araújos, Biquinhas, Cedro do Abaeté, Córrego Danta, Dores do Indaiá, Estrela do Indaiá,
Japaraíba, Luz, Martinho Campos, Morada Nova de Minas, Paineiras, Pitangui, Pompéu, Quartel
Geral, Serra da Saudade e Tapiraí de criação do CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS DO ALTO
SÃO FRANCISCO – COMASF, mediante expressa adesão por meio de cooperação entre os
entes, para gestão associada de serviços públicos, visando:
I – gerenciar e executar serviços de construção, conservação e manutenção de vias
públicas municipais e de obras públicas;
II – elaboração de projetos técnicos de engenharia e topografia;
III – prestar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas e projetos
relacionados com os setores sociais, econômicos, de infraestrutura, institucionais, notadamente:
educação, saúde, trabalho e ação social, habitação, saneamento, agricultura, indústria, comércio,
turismo, abastecimento, transporte, comunicação e segurança;
IV – articular os Municípios Consorciados na defesa dos seus interesses face às esferas
Estadual e Federal;
V – conceber, implantar e gerenciar uma central para os Municípios consorciados,
adquirirem bens e serviços, na forma prevista na Lei Federal Nº. 8.666, de 21 de junho de 1993;
na Lei Federal Nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 e em outras normas legais que vierem a ser
editadas para tais fins;
VI – elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das
instalações de iluminação pública.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de
novembro de 2014.
Bom Despacho, 24 de março de 2.015, 103º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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