| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2851 / 2022 |
| Date | 2022-02-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação dos critérios para concessão dos benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.851, de 15 de fevereiro de 2.022. Dispõe sobre a regulamentação dos critérios para concessão dos benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS SEÇÃO I DA DEFINIÇÃO Art. 1º Esta Lei regulamenta a concessão dos benefícios eventuais para as famílias beneficiárias da Política Municipal de Assistência Social em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS), regulamentada pelo Decreto nº 6.307 de 14 de dezembro de 2007, no âmbito do Município de Bom Despacho - MG. Art. 2º Entende-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. SEÇÃO II DA FORMA DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS E DOS BENEFICIÁRIOS EM GERAL Art. 3º Os benefícios eventuais destinam-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a função protetiva da família e a sobrevivência de seus membros. Art. 4º Os benefícios eventuais são destinados a todos que deles necessitarem com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas. Paragrafo único. Na comprovação da necessidade do beneficio eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias. Art. 5º O critério de renda mensal per capta familiar para acesso aos benefícios eventuais é igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Art. 6º A concessão dos benefícios eventuais será realizada através das equipes de Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito referência dos serviços socioassistenciais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, mediante a comprovação das situações previstas nesta Lei, através de entrevistas, visitas domiciliares e relatórios sociais. Art. 7º O benefício tem caráter suplementar e provisório, não se configurando a sucessão de prestações em direito adquirido. SEÇÃO III DA DOCUMENTAÇÃO Art. 8º São documentos essenciais para a concessão dos benefícios: I – Cédula de identidade – Registro Geral (RG); II – Cadastro de Pessoa Física – CPF; III – Comprovante de residência no Município de Bom Despacho-MG; IV – Comprovante de renda de todos os membros da família. Parágrafo único. Outros documentos específicos poderão ser requisitados para a concessão de qualquer benefício eventual, conforme critérios estabelecidos por resolução do Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 9º A ausência da documentação pessoal, não será motivo de impedimento para concessão do benefício, devendo os serviços assistenciais do Município adotarem medidas necessárias para atender as necessidades apresentadas pelos usuários. CAPÍTULO II DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS SEÇÃO I DA CLASSIFICAÇÃO Art. 10 São formas de benefícios eventuais: I – Auxílio natalidade; II – Auxílio funeral; III – Auxílio em situações de vulnerabilidade temporária (alimentação e passagem); IV – Aluguel social; V – Pequenas reformas de danos que ofereça risco a integridade física ou psíquica da família. SEÇÃO II DO AUXÍLIO NATALIDADE Art. 11 O benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui-se de uma p restação temporária de assistência social, para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família. Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Parágrafo único. O auxílio-natalidade é destinado à família e deverá alcançar, preferencialmente: I – Atenções necessárias ao nascituro; II – Concessão do beneficio em Pecúnia, cujo valor de referência do auxílio será definido por Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social. SEÇÃO III DO AUXÍLIO POR MORTE Art. 12 O benefício eventual na forma de auxílio por morte constitui-se em prestação temporária, da Política de Assistência Social em serviços funerários com o intuito de reduzir a vulnerabilidade provocada por falecimento de membro da família. Art. 13 O auxílio por morte atenderá: I – Custeio das despesas de urna funerária, velório e translado do corpo, quando houver necessidade; II – Concessão do beneficio em Pecúnia, cujo valor de referência do auxílio será de um salário mínimo vigente. Art. 14 As famílias beneficiadas deverão enquadrar-se nos critérios estabelecidos nos artigos 5º e 6º desta Lei. Art. 15 O auxílio por morte poderá ser concedido diretamente aos pais, filhos, parentes ou pessoa responsável. Art. 16 Em caso de ressarcimento de despesas custeadas pela família, até o valor do auxílio por morte, o prazo de requerimento será de até 30 dias após o sepultamento do ente familiar. Art. 17 São documentos essenciais para acesso ao auxílio por morte: I – atestado de óbito; II – comprovante de residência; III – carteira de identidade e CPF do beneficiado. SEÇÃO IV DO AUXÍLIO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA Art. 18 A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos: I – risco: ameaça de sérios padecimentos; II – perdas: privação de bens e de segurança material; III – danos: agravos sociais e ofensa. Paragrafo único. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer pela falta de: I – Acesso a condições e meios para produzir segurança social e suprir as necessidades básicas do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação; Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito a) Os Benefícios Eventuais, na forma de alimentação, constituem-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, que visa o atendimento das necessidades básicas dos munícipes e suas famílias que se encontrem em situações de pobreza e extrema pobreza, conforme critérios estabelecidos nesta lei. b) O auxílio alimentação, no âmbito do Município de Bom Despacho, será concedido na forma de cesta básica, cartão ou outro meio tecnologicamente hábil a ser utilizado no comércio local, em valor que será determinado por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, levando-se em consideração o custo médio da "cesta básica", mediante visita domiciliar e de acordo com Relatório Social, elaborado pelo profissional técnico de referência das respectivas famílias, bem como a participação de algum membro familiar nas oficinas/grupos PAIF/SCFV. II – Passagem intermunicipal destinada ao atendimento à população em situação de rua, sendo essa execução feita de forma direta pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Sendo estabelecido pelas normas de execução dos Serviços de Proteção Social Especial, de Média Complexidade. SEÇÃO V DO AUXÍLIO ALUGUEL SOCIAL Art. 19 O benefício na forma de Aluguel Social terá caráter excepcional, transitório, não contributivo, concedido em pecúnia e destinado para pagamento de aluguel de imóvel de terceiros a famílias em situação habitacional de emergência e de baixa renda, que não possuam outro imóvel próprio no Município ou fora dele, condicionado ao atendimento dos critérios, diretrizes e procedimentos definidos nesta lei. § 1º Considera-se situação de emergência a moradia destruída, total ou parcial, ou interditada em função de condições climáticas, tais como: deslizamentos, inundações, incêndios, conforme notificação e parecer técnico da Defesa Civil, em caráter emergencial, ou em risco social definido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que impeça, o uso seguro da moradia. §2º Considera-se família, para os fins dessa Lei, a unidade nuclear formada por qualquer dos pais e seus filhos, ainda que eventualmente ampliada por outros parentes ou agregados, que formem grupo doméstico e vivendo sob a mesma moradia e que se mantenha economicamente com recursos de seus integrantes, bem como a unidade formada por uma única pessoa, independente de seu estado civil. § 3º A mulher será preferencialmente indicada como titular em receber o Aluguel Social ou na impossibilidade poderá ser indicado outro membro da família como responsável pelo recebimento, maior de 18 anos. § 4º Nos casos de separação conjugal, emancipação de dependentes ou outra forma de subdivisão em que seja formado um novo núcleo familiar, deverá ser elaborada uma avaliação social que indicará a necessidade de se conceder o benefício ao novo núcleo familiar e a manutenção do benefício ao núcleo familiar original. § 5º O benefício do Aluguel Social será destinado exclusivamente ao pagamento de locação residencial. § 6º Na composição da renda familiar deverá ser levada em consideração à totalidade de Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 4 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito renda bruta dos membros da família, oriundos do trabalho e/ou de outras fontes de qualquer natureza. §7º O recebimento do benefício Aluguel Social não exclui a possibilidade de recebimento de outros benefícios sociais. §8º Somente poderão ser objeto de locação nos termos desta Lei os imóveis localizados no Município de Bom Despacho, que possuam condições de habitualidade e estejam situados fora de área de risco. §9º A localização do imóvel, a negociação de valores, a contratação da locação e o pagamento mensal aos locadores será de responsabilidade do titular do benefício. §10º A administração pública não será responsável por qualquer ônus financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário. Art. 20 A interdição do imóvel será reconhecida por ato da Defesa Civil Municipal com base em avaliação técnica devidamente fundamentada, elaborado por profissional do respectivo órgão. Parágrafo único. No ato da interdição de qualquer imóvel deverá ser realizado cadastro dos respectivos moradores, no qual deverá identificar o responsável pela moradia e deverá conter, no mínimo: I – os dados de identificação civil de todos os indivíduos residentes no imóvel; II – os dados de localização e características gerais do imóvel; III – o tipo, o grau, a temporalidade e a extensão do risco. Art. 21 É vedada a concessão do benefício nos casos de ocupação de áreas públicas ou privadas, inclusive área de preservação permanente, ocorridas após a publicação desta Lei ou ocupações que não se enquadrem no atendimento das políticas Públicas de Assistência Social e Habitação. Art. 22 O valor máximo do benefício Aluguel Social corresponderá a ½ (meio) salário mínimo pelo período de até três meses, podendo ser prorrogado por igual período. § 1º O benefício será concedido em prestações mensais em nome do beneficiado. § 2º Para prorrogação do benefício, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social deverá promover a reavaliação socioeconômica da família beneficiada. § 3º O benefício será utilizado para pagamento integral ou parcial do aluguel, sendo o aluguel mensal contratado inferior ao valor do benefício, este limitar-se-á ao valor do aluguel do imóvel locado e na hipótese do aluguel mensal contratado ser superior ao valor do benefício, competirá ao beneficiário o complemento do valor. § 4º A continuidade do pagamento está condicionada à apresentação do recibo de quitação do aluguel do mês anterior, que deverá ser apresentado até o décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento, sob pena de suspensão do benefício até a comprovação. Art. 23 Cabe a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social: I – providenciar cadastro único que centralizará as informações sociais dos beneficiários; II – diligenciar para obter os demais dados necessários à concessão do benefício as famílias, mediante a realização de visita à área ou outras providências que se fizeram Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 5 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito necessárias; III – reconhecer o preenchimento as condições por parte das famílias, considerando as disposições desta Lei. Art. 24 São obrigações dos beneficiários do Aluguel Social: I – apresentar documentos necessários, tais como RG, CPF, comprovante de renda e comprovante de residência do titular do benefício e RG dos demais moradores, bem como outros documentos que poderão ser solicitados; II – apresentar original do recibo de pagamento do aluguel do mês anterior, que deverá ser apresentado até o décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento. Art. 25 Cessará o benefício, antes do término de sua vigência, nos seguintes casos: I – quando for dada solução habitacional definitiva para a família; II – quando a família deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos nesta Lei; III – quando se prestar declaração falsa ou empregar os valores recebidos para fim diferente do proposto nesta Lei; IV – deixar de atender qualquer comunicado emitido pelo Poder Público Municipal; V – sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício. SEÇÃO VI DO AUXILIO PEQUENAS REFORMAS Art. 26 O benefício eventual para reforma e requalificação de moradias de pessoas de baixa renda será concedido a famílias em situação de vulnerabilidade social e de risco que demonstrarem efetiva necessidade, nos termos desta lei. Art. 27 O benefício do auxílio para reforma de moradia será concedido a famílias vulneráveis, assim consideradas aquelas cuja renda per capita seja inferior ou igual a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente ou que, por outros motivos, que seja atestado mediante a avaliação dos técnicos de nível superior integrantes dos equipamentos do SUAS. Art. 28 O benefício previsto nesta lei será destinado exclusivamente ao afastamento da situação que ensejou sua concessão, não se prestando à reforma ou requalificação de fins estéticos. Art. 29 O benefício de que trata esta seção será concedido a famílias de baixa renda que demonstrem necessidade de reformar ou requalificar sua residência para afastamento de risco à integridade física dos moradores ou para melhoria das condições de salubridade e habitabilidade, conforme laudos técnicos a serem emitidos por profissional habilitado vinculado às Secretarias de Obras e de Desenvolvimento Social. Art. 30 O benefício será concedido na forma de pecúnia, cartão ou outro meio tecnologicamente hábil a ser utilizado no comércio local, em valor que será determinado por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, mediante a visita domiciliar e de acordo com Relatório Social, elaborado pelo profissional técnico de referência das respectivas famílias, bem como a participação de algum membro familiar nas oficinas/grupos PAIF/SCFV. Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 6 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 31 Terão preferência, para a obtenção do benefício de que trata esta Lei: I – família beneficiárias do bolsa família; II – famílias residentes em imóvel com maior risco à integridade física dos seus componentes, conforme parecer técnico de profissional especializado; III – família com mulheres responsáveis pela unidade familiar; IV – famílias com crianças de 0 a 12 anos; V – famílias com pessoas deficientes ou idosos a partir de 60 anos. Art. 32 Deverão ser comprovados mediante relatório fotográfico as etapas antes e depois da reforma que deverão ser encaminhadas ao Conselho Municipal de Assistência Social. CAPITULO III DO CARTÃO SOCIAL SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 33 Fica instituído o Social Card do município de Bom Despacho, destinado àquele que resida no Município, esteja em situação de pobreza e vulnerabilidade social, tenha renda per capita de até 1/4 (um quarto) do salário mínimo nacional e seja contemplado por avaliação socioeconômica da equipe da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Art. 34 O Cartão Social Bom Despacho é um benefício eventual ou emergencial, consoante o disposto na Lei Federal 8.742, de 7 de dezembro de 1.993, que compreende o fornecimento de cartão magnético, de uso pessoal e intransferível, para aquisição diretamente pelo beneficiário de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal e gás de cozinha, ou para aquisição de materiais de construção quando se tratar do benefício de pequenas reformas, em estabelecimentos comerciais credenciados. Art. 35 O benefício eventual, na forma de cartão, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma de pecúnia, de modo a garantir maior dignidade para as famílias, as quais terão autonomia na escolha de compra dos produtos que melhor atenda suas necessidades básicas. SEÇÃO II DO FORNECIMENTO DO CARTÃO SOCIAL Art. 36 O Social Card será fornecido ao beneficiário, enquanto se encontrar em situação de vulnerabilidades temporárias, constatada por meio de avaliação socioeconômica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. § 1º O beneficiário contemplado com o Social Card Bom Despacho será avaliado mensalmente para averiguar se mantém os requisitos da concessão do benefício, sempre vinculada à atualização dos dados familiares ao CadÚnico. § 2º Constatada a superação da condição de vulnerabilidade, o beneficiário deixará de receber o benefício previsto nesta lei. Art. 37 A seleção dos beneficiários será realizada pelas equipes técnicas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Bom Despacho, preferencialmente pelas equipes de Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 7 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito CRAS, de acordo os critérios definidos nesta lei. Art. 38 Todo beneficiário atendido pelo Social Card Bom Despacho deverá ser acompanhado pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, por meio do Centro de Referência Assistência Social – Cras ou do Centro de Referência Especializada de Assistência Social – Creas. Art. 39 O Social Card Bom Despacho poderá ser fornecido a outros beneficiários, nas outras modalidades de benefícios eventuais previstos nessa lei. SEÇÃO III DA SUSPENSÃO E VEDAÇÕES DO SOCIAL CARD Art. 40 Será suspenso do Social Card Bom Despacho, pelo prazo de 1 (um) ano, o beneficiário que fraudar ou utilizar o cartão com desvio de finalidade. Art. 41 O valor do benefício será estabelecido através de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social e revisto a cada 6 meses. Art. 42 O Social Card será destinado única e exclusivamente à aquisição de bens previstos nesta lei, sendo vedada a aquisição por intermédio deste benefício de: I – cigarro; II – bebida alcoólica; III – ração para animais; IV – outros produtos que tenham finalidade distinta da natureza deste benefício; Art. 43 O Conselho Municipal de Assistência Social poderá definir através de resolução outros produtos que, pela sua natureza, não poderão ser adquiridos por meio deste benefício. CAPITULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 44 Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social no Município: I – coordenar e avaliar a prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento; II – elaborar as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais; III – manter atualizado os dados sobre os benefícios concedidos, incluindo-se obrigatoriamente nome do beneficiado, benefício concedido, valor, quantidades e período de concessão; IV – articular as políticas sociais e de defesa de direitos no Município para o atendimento integral da família beneficiada de forma a ampliar o enfrentamento de contingências sociais que provoquem riscos e que fragilizem a manutenção da unidade familiar, a sobrevivência de seus membros ou a manutenção da pessoa. Art. 45 As equipes dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS devem atualizar, anualmente, por meio de dados da vigilância socioassistencial, o diagnóstico do Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 8 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito território, especificando a quantidade e as características das famílias com membros beneficiários de benefícios eventuais e os serviços socioassistenciais necessários para atendimento destas famílias. Art. 46 Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social: I – acompanhar periodicamente a concessão desses benefícios, no âmbito do município, por meio da lista de concessões fornecidas pela Secretaria Municipal da Assistência Social; II – exercer o controle social sobre a regulamentação da prestação dos Benefícios Eventuais em consonância com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS pelo município; III – fiscalizar a aplicação dos recursos destinados aos benefícios eventuais, a revisão anual da regulamentação, da concessão e dos valores dos mesmos. Art. 47 As despesas decorrentes da implementação do Social Card Bom Despacho correrão por conta das dotações específicas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Art. 48 Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo. Art. 49 Esta lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário especialmente a Lei 2.190, de 9 de dezembro de 2.010 e a Lei 2.365, de 8 de novembro de 2013. Bom Despacho, 15 de fevereiro de 2.022, 110º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 9