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norma nº 2851/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2851 / 2022
Date 2022-02-15
EmentaDispõe sobre a regulamentação dos critérios para concessão dos benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.851, de 15 de fevereiro de 2.022.
Dispõe sobre a regulamentação dos critérios
para concessão dos benefícios eventuais no
âmbito da Política Municipal de Assistência
Social e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
SEÇÃO I
DA DEFINIÇÃO
Art. 1º Esta Lei regulamenta a concessão dos benefícios eventuais para as famílias
beneficiárias da Política Municipal de Assistência Social em conformidade com as disposições
da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica de Assistência Social –
LOAS), regulamentada pelo Decreto nº 6.307 de 14 de dezembro de 2007, no âmbito do
Município de Bom Despacho - MG.
Art. 2º Entende-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que
integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em
virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
SEÇÃO II
DA FORMA DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS E DOS
BENEFICIÁRIOS EM GERAL
Art. 3º Os benefícios eventuais destinam-se aos cidadãos e às famílias com
impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja
ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a função protetiva da família e
a sobrevivência de seus membros.
Art. 4º Os benefícios eventuais são destinados a todos que deles necessitarem com
vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas.
Paragrafo único. Na comprovação da necessidade do beneficio eventual são vedadas
quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
Art. 5º O critério de renda mensal per capta familiar para acesso aos benefícios eventuais é
igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.
Art. 6º A concessão dos benefícios eventuais será realizada através das equipes de
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referência dos serviços socioassistenciais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
mediante a comprovação das situações previstas nesta Lei, através de entrevistas, visitas
domiciliares e relatórios sociais.
Art. 7º O benefício tem caráter suplementar e provisório, não se configurando a sucessão
de prestações em direito adquirido.
SEÇÃO III
DA DOCUMENTAÇÃO
Art. 8º São documentos essenciais para a concessão dos benefícios:
I – Cédula de identidade – Registro Geral (RG);
II – Cadastro de Pessoa Física – CPF;
III – Comprovante de residência no Município de Bom Despacho-MG;
IV – Comprovante de renda de todos os membros da família.
Parágrafo único. Outros documentos específicos poderão ser requisitados para a concessão
de qualquer benefício eventual, conforme critérios estabelecidos por resolução do Conselho
Municipal de Assistência Social.
Art. 9º A ausência da documentação pessoal, não será motivo de impedimento para
concessão do benefício, devendo os serviços assistenciais do Município adotarem medidas
necessárias para atender as necessidades apresentadas pelos usuários.
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
SEÇÃO I
DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 10 São formas de benefícios eventuais:
I – Auxílio natalidade;
II – Auxílio funeral;
III – Auxílio em situações de vulnerabilidade temporária (alimentação e passagem);
IV – Aluguel social;
V – Pequenas reformas de danos que ofereça risco a integridade física ou psíquica da
família.
SEÇÃO II
DO AUXÍLIO NATALIDADE
Art. 11 O benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui-se de uma
p restação temporária de assistência social, para reduzir a vulnerabilidade provocada por
nascimento de membro da família.
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Parágrafo único. O auxílio-natalidade é destinado à família e deverá alcançar,
preferencialmente:
I – Atenções necessárias ao nascituro;
II – Concessão do beneficio em Pecúnia, cujo valor de referência do auxílio será definido
por Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social.
SEÇÃO III
DO AUXÍLIO POR MORTE
Art. 12 O benefício eventual na forma de auxílio por morte constitui-se em prestação
temporária, da Política de Assistência Social em serviços funerários com o intuito de reduzir a
vulnerabilidade provocada por falecimento de membro da família.
Art. 13 O auxílio por morte atenderá:
I – Custeio das despesas de urna funerária, velório e translado do corpo, quando houver
necessidade;
II – Concessão do beneficio em Pecúnia, cujo valor de referência do auxílio será de um
salário mínimo vigente.
Art. 14 As famílias beneficiadas deverão enquadrar-se nos critérios estabelecidos nos
artigos 5º e 6º desta Lei.
Art. 15 O auxílio por morte poderá ser concedido diretamente aos pais, filhos,
parentes ou pessoa responsável.
Art. 16 Em caso de ressarcimento de despesas custeadas pela família, até o valor do
auxílio por morte, o prazo de requerimento será de até 30 dias após o sepultamento do ente
familiar.
Art. 17 São documentos essenciais para acesso ao auxílio por morte:
I – atestado de óbito;
II – comprovante de residência;
III – carteira de identidade e CPF do beneficiado.
SEÇÃO IV
DO AUXÍLIO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA
Art. 18 A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos,
perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I – risco: ameaça de sérios padecimentos;
II – perdas: privação de bens e de segurança material;
III – danos: agravos sociais e ofensa.
Paragrafo único. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer pela falta de:
I – Acesso a condições e meios para produzir segurança social e suprir as necessidades
básicas do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
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a) Os Benefícios Eventuais, na forma de alimentação, constituem-se em uma prestação
temporária, não contributiva da Assistência Social, que visa o atendimento das necessidades
básicas dos munícipes e suas famílias que se encontrem em situações de pobreza e extrema
pobreza, conforme critérios estabelecidos nesta lei.
b) O auxílio alimentação, no âmbito do Município de Bom Despacho, será concedido na
forma de cesta básica, cartão ou outro meio tecnologicamente hábil a ser utilizado no comércio
local, em valor que será determinado por meio de Resolução do Conselho Municipal de
Assistência Social, levando-se em consideração o custo médio da "cesta básica", mediante visita
domiciliar e de acordo com Relatório Social, elaborado pelo profissional técnico de referência
das respectivas famílias, bem como a participação de algum membro familiar nas oficinas/grupos
PAIF/SCFV.
II – Passagem intermunicipal destinada ao atendimento à população em situação de rua,
sendo essa execução feita de forma direta pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Sendo estabelecido pelas normas de execução dos Serviços de Proteção Social Especial, de
Média Complexidade.
SEÇÃO V
DO AUXÍLIO ALUGUEL SOCIAL
Art. 19 O benefício na forma de Aluguel Social terá caráter excepcional, transitório, não
contributivo, concedido em pecúnia e destinado para pagamento de aluguel de imóvel de
terceiros a famílias em situação habitacional de emergência e de baixa renda, que não possuam
outro imóvel próprio no Município ou fora dele, condicionado ao atendimento dos
critérios, diretrizes e procedimentos definidos nesta lei.
§ 1º Considera-se situação de emergência a moradia destruída, total ou parcial, ou
interditada em função de condições climáticas, tais como: deslizamentos, inundações,
incêndios, conforme notificação e parecer técnico da Defesa Civil, em caráter emergencial, ou
em risco social definido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que impeça, o
uso seguro da moradia.
§2º Considera-se família, para os fins dessa Lei, a unidade nuclear formada por qualquer
dos pais e seus filhos, ainda que eventualmente ampliada por outros parentes ou agregados, que
formem grupo doméstico e vivendo sob a mesma moradia e que se mantenha economicamente
com recursos de seus integrantes, bem como a unidade formada por uma única pessoa,
independente de seu estado civil.
§ 3º A mulher será preferencialmente indicada como titular em receber o Aluguel Social ou
na impossibilidade poderá ser indicado outro membro da família como responsável pelo
recebimento, maior de 18 anos.
§ 4º Nos casos de separação conjugal, emancipação de dependentes ou outra forma de
subdivisão em que seja formado um novo núcleo familiar, deverá ser elaborada uma
avaliação social que indicará a necessidade de se conceder o benefício ao novo núcleo familiar
e a manutenção do benefício ao núcleo familiar original.
§ 5º O benefício do Aluguel Social será destinado exclusivamente ao pagamento de
locação residencial.
§ 6º Na composição da renda familiar deverá ser levada em consideração à totalidade de
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renda bruta dos membros da família, oriundos do trabalho e/ou de outras fontes de qualquer
natureza.
§7º O recebimento do benefício Aluguel Social não exclui a possibilidade de recebimento
de outros benefícios sociais.
§8º Somente poderão ser objeto de locação nos termos desta Lei os imóveis localizados no
Município de Bom Despacho, que possuam condições de habitualidade e estejam situados fora
de área de risco.
§9º A localização do imóvel, a negociação de valores, a contratação da locação e o
pagamento mensal aos locadores será de responsabilidade do titular do benefício.
§10º A administração pública não será responsável por qualquer ônus financeiro ou legal
com relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento de qualquer cláusula
contratual por parte do beneficiário.
Art. 20 A interdição do imóvel será reconhecida por ato da Defesa Civil Municipal com
base em avaliação técnica devidamente fundamentada, elaborado por profissional do respectivo
órgão.
Parágrafo único. No ato da interdição de qualquer imóvel deverá ser realizado cadastro dos
respectivos moradores, no qual deverá identificar o responsável pela moradia e deverá
conter, no mínimo:
I – os dados de identificação civil de todos os indivíduos residentes no imóvel;
II – os dados de localização e características gerais do imóvel;
III – o tipo, o grau, a temporalidade e a extensão do risco.
Art. 21 É vedada a concessão do benefício nos casos de ocupação de áreas públicas ou
privadas, inclusive área de preservação permanente, ocorridas após a publicação desta Lei ou
ocupações que não se enquadrem no atendimento das políticas Públicas de Assistência Social e
Habitação.
Art. 22 O valor máximo do benefício Aluguel Social corresponderá a ½ (meio) salário
mínimo pelo período de até três meses, podendo ser prorrogado por igual período.
§ 1º O benefício será concedido em prestações mensais em nome do beneficiado.
§ 2º Para prorrogação do benefício, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
deverá promover a reavaliação socioeconômica da família beneficiada.
§ 3º O benefício será utilizado para pagamento integral ou parcial do aluguel, sendo o
aluguel mensal contratado inferior ao valor do benefício, este limitar-se-á ao valor do aluguel do
imóvel locado e na hipótese do aluguel mensal contratado ser superior ao valor do benefício,
competirá ao beneficiário o complemento do valor.
§ 4º A continuidade do pagamento está condicionada à apresentação do recibo de quitação
do aluguel do mês anterior, que deverá ser apresentado até o décimo dia útil do mês seguinte ao
vencimento, sob pena de suspensão do benefício até a comprovação.
Art. 23 Cabe a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
I – providenciar cadastro único que centralizará as informações sociais dos beneficiários;
II – diligenciar para obter os demais dados necessários à concessão do benefício as
famílias, mediante a realização de visita à área ou outras providências que se fizeram
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necessárias;
III – reconhecer o preenchimento as condições por parte das famílias, considerando as
disposições desta Lei.
Art. 24 São obrigações dos beneficiários do Aluguel Social:
I – apresentar documentos necessários, tais como RG, CPF, comprovante de renda e
comprovante de residência do titular do benefício e RG dos demais moradores, bem como
outros documentos que poderão ser solicitados;
II – apresentar original do recibo de pagamento do aluguel do mês anterior, que deverá ser
apresentado até o décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento.
Art. 25 Cessará o benefício, antes do término de sua vigência, nos seguintes casos:
I – quando for dada solução habitacional definitiva para a família;
II – quando a família deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos nesta
Lei;
III – quando se prestar declaração falsa ou empregar os valores recebidos para fim
diferente do proposto nesta Lei;
IV – deixar de atender qualquer comunicado emitido pelo Poder Público Municipal;
V – sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício.
SEÇÃO VI
DO AUXILIO PEQUENAS REFORMAS
Art. 26 O benefício eventual para reforma e requalificação de moradias de pessoas de
baixa renda será concedido a famílias em situação de vulnerabilidade social e de risco que
demonstrarem efetiva necessidade, nos termos desta lei.
Art. 27 O benefício do auxílio para reforma de moradia será concedido a famílias
vulneráveis, assim consideradas aquelas cuja renda per capita seja inferior ou igual a 1/4 (um
quarto) do salário mínimo vigente ou que, por outros motivos, que seja atestado mediante a
avaliação dos técnicos de nível superior integrantes dos equipamentos do SUAS.
Art. 28 O benefício previsto nesta lei será destinado exclusivamente ao afastamento da
situação que ensejou sua concessão, não se prestando à reforma ou requalificação de fins
estéticos.
Art. 29 O benefício de que trata esta seção será concedido a famílias de baixa renda
que demonstrem necessidade de reformar ou requalificar sua residência para afastamento de
risco à integridade física dos moradores ou para melhoria das condições de salubridade e
habitabilidade, conforme laudos técnicos a serem emitidos por profissional habilitado
vinculado às Secretarias de Obras e de Desenvolvimento Social.
Art. 30 O benefício será concedido na forma de pecúnia, cartão ou outro meio
tecnologicamente hábil a ser utilizado no comércio local, em valor que será determinado por
meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, mediante a visita domiciliar e
de acordo com Relatório Social, elaborado pelo profissional técnico de referência das respectivas
famílias, bem como a participação de algum membro familiar nas oficinas/grupos PAIF/SCFV.
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Art. 31 Terão preferência, para a obtenção do benefício de que trata esta Lei:
I – família beneficiárias do bolsa família;
II – famílias residentes em imóvel com maior risco à integridade física dos seus
componentes, conforme parecer técnico de profissional especializado;
III – família com mulheres responsáveis pela unidade familiar;
IV – famílias com crianças de 0 a 12 anos;
V – famílias com pessoas deficientes ou idosos a partir de 60 anos.
Art. 32 Deverão ser comprovados mediante relatório fotográfico as etapas antes e
depois da reforma que deverão ser encaminhadas ao Conselho Municipal de Assistência Social.
CAPITULO III
DO CARTÃO SOCIAL
SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33 Fica instituído o Social Card do município de Bom Despacho, destinado
àquele que resida no Município, esteja em situação de pobreza e vulnerabilidade social, tenha
renda per capita de até 1/4 (um quarto) do salário mínimo nacional e seja contemplado por
avaliação socioeconômica da equipe da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 34 O Cartão Social Bom Despacho é um benefício eventual ou emergencial, consoante
o disposto na Lei Federal 8.742, de 7 de dezembro de 1.993, que compreende o fornecimento de
cartão magnético, de uso pessoal e intransferível, para aquisição diretamente pelo beneficiário de
produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal e gás de cozinha, ou para aquisição de
materiais de construção quando se tratar do benefício de pequenas reformas, em
estabelecimentos comerciais credenciados.
Art. 35 O benefício eventual, na forma de cartão, constitui-se em uma prestação
temporária, não contributiva da assistência social, na forma de pecúnia, de modo a garantir maior
dignidade para as famílias, as quais terão autonomia na escolha de compra dos produtos que
melhor atenda suas necessidades básicas.
SEÇÃO II
DO FORNECIMENTO DO CARTÃO SOCIAL
Art. 36 O Social Card será fornecido ao beneficiário, enquanto se encontrar em situação de
vulnerabilidades temporárias, constatada por meio de avaliação socioeconômica da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social.
§ 1º O beneficiário contemplado com o Social Card Bom Despacho será avaliado
mensalmente para averiguar se mantém os requisitos da concessão do benefício, sempre
vinculada à atualização dos dados familiares ao CadÚnico.
§ 2º Constatada a superação da condição de vulnerabilidade, o beneficiário deixará de
receber o benefício previsto nesta lei.
Art. 37 A seleção dos beneficiários será realizada pelas equipes técnicas da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social de Bom Despacho, preferencialmente pelas equipes de
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CRAS, de acordo os critérios definidos nesta lei.
Art. 38 Todo beneficiário atendido pelo Social Card Bom Despacho deverá ser
acompanhado pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, por meio
do Centro de Referência Assistência Social – Cras ou do Centro de Referência Especializada de
Assistência Social – Creas.
Art. 39 O Social Card Bom Despacho poderá ser fornecido a outros beneficiários, nas
outras modalidades de benefícios eventuais previstos nessa lei.
SEÇÃO III
DA SUSPENSÃO E VEDAÇÕES DO SOCIAL CARD
Art. 40 Será suspenso do Social Card Bom Despacho, pelo prazo de 1 (um) ano, o
beneficiário que fraudar ou utilizar o cartão com desvio de finalidade.
Art. 41 O valor do benefício será estabelecido através de Resolução do Conselho
Municipal de Assistência Social e revisto a cada 6 meses.
Art. 42 O Social Card será destinado única e exclusivamente à aquisição de bens previstos
nesta lei, sendo vedada a aquisição por intermédio deste benefício de:
I – cigarro;
II – bebida alcoólica;
III – ração para animais;
IV – outros produtos que tenham finalidade distinta da natureza deste benefício;
Art. 43 O Conselho Municipal de Assistência Social poderá definir através de resolução
outros produtos que, pela sua natureza, não poderão ser adquiridos por meio deste benefício.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44 Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social no Município:
I – coordenar e avaliar a prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu
financiamento;
II – elaborar as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à
operacionalização dos benefícios eventuais;
III – manter atualizado os dados sobre os benefícios concedidos, incluindo-se
obrigatoriamente nome do beneficiado, benefício concedido, valor, quantidades e período de
concessão;
IV – articular as políticas sociais e de defesa de direitos no Município para o atendimento
integral da família beneficiada de forma a ampliar o enfrentamento de contingências sociais que
provoquem riscos e que fragilizem a manutenção da unidade familiar, a sobrevivência de seus
membros ou a manutenção da pessoa.
Art. 45 As equipes dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS devem
atualizar, anualmente, por meio de dados da vigilância socioassistencial, o diagnóstico do
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território, especificando a quantidade e as características das famílias com membros
beneficiários de benefícios eventuais e os serviços socioassistenciais necessários para
atendimento destas famílias.
Art. 46 Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I – acompanhar periodicamente a concessão desses benefícios, no âmbito do município,
por meio da lista de concessões fornecidas pela Secretaria Municipal da Assistência Social;
II – exercer o controle social sobre a regulamentação da prestação dos Benefícios
Eventuais em consonância com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS pelo
município;
III – fiscalizar a aplicação dos recursos destinados aos benefícios eventuais, a revisão
anual da regulamentação, da concessão e dos valores dos mesmos.
Art. 47 As despesas decorrentes da implementação do Social Card Bom Despacho
correrão por conta das dotações específicas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 48 Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo.
Art. 49 Esta lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário especialmente a Lei 2.190, de 9 de dezembro de 2.010 e a Lei 2.365, de 8 de novembro
de 2013.
Bom Despacho, 15 de fevereiro de 2.022, 110º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
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