br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 2476/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2476 / 2015
Date 2015-03-24
EmentaAutoriza repasse no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a Associação Bondespachense de Proteção aos Animais – Bicho Amigo, para castração dos animais acolhidos pela entidade.
native_id192

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.476, de 24 de março de 2.015.
Autoriza repasse no valor de R$ 4.000,00
(quatro mil reais) para a Associação
Bondespachense de Proteção aos
Animais – Bicho Amigo, para castração
dos animais acolhidos pela entidade.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse no valor de R$
4.000,00 (quatro mil reais) para a Associação Bondespachense de Proteção aos Animais – Bicho
Amigo, entidade declarada de utilidade pública, assim definido pela Lei Municipal nº
2.084/2008. 
Parágrafo único. Este repasse será utilizado para castração dos animais machos e fêmeas
custodiados no abrigo.
Art. 2º A dotação orçamentária 14.02.10.305.0046.2116.33504300, fonte: 102, código
reduzido 892, cobrirá os custos das despesas. 
Parágrafo único. A Associação receberá o repasse, que será efetuado em 1 (uma) parcela,
logo após a apresentação do plano de trabalho e publicação desta lei, e prestará contas sobre do
recebimento daquela.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 24 de março de 2.015, 103º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

open original →