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norma nº 2859/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2859 / 2022
Date 2022-04-01
EmentaDá denominação a Logradouro público e dá outras providências.
native_id1922

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matéria 3329 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.859, de 1º de abril de 2.022
Dá denominação a Logradouro Público e dá
providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1º Passa a denominar “Márcio Roberto Cesário” o logradouro atualmente
denominado “Rua cinco” do bairro Santa Lúcia.
Art. 2º O modelo e a localização das placas de sinalização obedecerão às orientações
fornecidas pelo órgão municipal competente.
Parágrafo Único. O Poder Executivo oficiará aos órgãos e serventias públicas, como
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Serviço Registral de Imóveis da Comarca, sobre a
alteração na denominação do logradouro, bem como procederá as modificações necessárias nos
cadastros municipais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 1º de abril de 2.022, 110º anos de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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