| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2859 / 2022 |
| Date | 2022-04-01 |
| Ementa | Dá denominação a Logradouro público e dá outras providências. |
| native_id | 1922 |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.859, de 1º de abril de 2.022 Dá denominação a Logradouro Público e dá providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Passa a denominar “Márcio Roberto Cesário” o logradouro atualmente denominado “Rua cinco” do bairro Santa Lúcia. Art. 2º O modelo e a localização das placas de sinalização obedecerão às orientações fornecidas pelo órgão municipal competente. Parágrafo Único. O Poder Executivo oficiará aos órgãos e serventias públicas, como Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Serviço Registral de Imóveis da Comarca, sobre a alteração na denominação do logradouro, bem como procederá as modificações necessárias nos cadastros municipais. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Despacho, 1º de abril de 2.022, 110º anos de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br