| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2878 / 2022 |
| Date | 2022-06-14 |
| Ementa | Altera artigo 42 da Lei nº 2.760 de 20 de Dezembro de 2022 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.878, de 14 de junho de 2.022 Altera artigo 42 da Lei nº 2.760 de 20 de dezembro de 2.020 e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º A Lei Municipal nº 2.760 de 20 de dezembro de 2.020, em seu artigo nº 42, passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 42 Os Diretores e os Vice-diretores nomeados nos termos desta Lei permanecerão em exercício do cargo pelo período de 4 (quatro) anos consecutivos, podendo ser reeleitos para um único período subsequente, mediante novo processo de escolha. Parágrafo Único. A previsão do caput não alcança os diretores e vicediretores eleitos no ano de 2020, respeitando o princípio da anterioridade previsto no art. 16 da CF/88, devendo seguir as seguintes regras de transição: I - A eleição que ocorrerá no segundo semestre de 2.022 ainda será para um efetivo mandato de 2 (dois) anos, iniciando em 01 de janeiro de 2.023 e terminando em 31 de dezembro de 2.024. Somente no decorrer do ano de 2.024 serão feitas eleições para o mandato de 4 (quatro) anos. II - Os diretores eleitos em 2.020 poderão concorrer a um novo pleito, pois se trata dos primeiros diretores eleitos e que seguem as normativas da Lei 2.760/20. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário da Lei Municipal nº 2.760, de 20 de dezembro de 2.020. Bom Despacho, 14 de junho de 2.022, 111º anos de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1