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norma nº 2479/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2479 / 2015
Date 2015-04-14
EmentaCria 80 cargos de Agentes de Combates às Endemias, define sua remuneração, e concede aumento de salário para os Agentes Comunitários de Saúde.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.479, de 14 de abril de 2.015.
Cria 80 acrgos de Agentes de
Combates às Endemias, define sua
remuneração, e concede aumento
de salário para os Agentes
Comunitários de Saúde.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Ficam criados, no Município de Bom Despacho, 80 (oitenta) cargos de Agentes de
Combates às Endemias, com remuneração mensal de R$1.014,00 (mil e quatorze reais).
Parágrafo único. As atribuições dos cargos são aquelas definidas na Lei Federal nº
11.350/06, alterada pela Lei Federal nº 12.994/14.
Art. 2º A remuneração mensal para o cargo de Agente Comunitário de Saúde passa a ser
de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais).
Art. 3ºAs despesas decorrentes desta lei correrão à conta da dotação orçamentária
14.02.10.301.0043.2115.31900400, CR 1522, fonte 148.
Art. 4º Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder a suplementação
orçamentária até o limite necessário à execução da presente Lei.
Art. 5º Fica revogada a Lei nº 2.467, de 12 de março de 2015.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 
de março de 2015.
Bom Despacho, 14 de abril de 2.015, 103º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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