| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2479 / 2015 |
| Date | 2015-04-14 |
| Ementa | Cria 80 cargos de Agentes de Combates às Endemias, define sua remuneração, e concede aumento de salário para os Agentes Comunitários de Saúde. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.479, de 14 de abril de 2.015. Cria 80 acrgos de Agentes de Combates às Endemias, define sua remuneração, e concede aumento de salário para os Agentes Comunitários de Saúde. O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa. Art. 1º Ficam criados, no Município de Bom Despacho, 80 (oitenta) cargos de Agentes de Combates às Endemias, com remuneração mensal de R$1.014,00 (mil e quatorze reais). Parágrafo único. As atribuições dos cargos são aquelas definidas na Lei Federal nº 11.350/06, alterada pela Lei Federal nº 12.994/14. Art. 2º A remuneração mensal para o cargo de Agente Comunitário de Saúde passa a ser de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais). Art. 3ºAs despesas decorrentes desta lei correrão à conta da dotação orçamentária 14.02.10.301.0043.2115.31900400, CR 1522, fonte 148. Art. 4º Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder a suplementação orçamentária até o limite necessário à execução da presente Lei. Art. 5º Fica revogada a Lei nº 2.467, de 12 de março de 2015. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de março de 2015. Bom Despacho, 14 de abril de 2.015, 103º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br