| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2883 / 2022 |
| Date | 2022-07-06 |
| Ementa | Revoga o inciso XII do §1° do Art. 17 da Lei 2.598, de 09/08/2017. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.883, de 06 de julho de 2.022 Altera o inciso XII do §1º do art. 17 da Lei Municipal 2.598/17. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar. Art. 1º O inciso XII do §1º do art. 17 da Lei Municipal 2.598/17 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 17 (…) §1º (…) XII – prova de ser motorista habilitado com EAR – Exerce Atividade Remunerada – na categoria B ou superior. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 06 de julho de 2.022, 111º anos de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1