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norma nº 2883/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2883 / 2022
Date 2022-07-06
EmentaRevoga o inciso XII do §1° do Art. 17 da Lei 2.598, de 09/08/2017.
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matéria 3593 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.883, de 06 de julho de 2.022
Altera o inciso XII do §1º do art. 17 da
Lei Municipal 2.598/17.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar. 
Art. 1º O inciso XII do §1º do art. 17 da Lei Municipal 2.598/17 passa a vigorar com a se￾guinte redação:
Art. 17 (…)
§1º (…)
XII – prova de ser motorista habilitado com EAR – Exerce Atividade Re￾munerada – na categoria B ou superior.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 06 de julho de 2.022, 111º anos de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1

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