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norma nº 2480/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2480 / 2015
Date 2015-04-14
EmentaConcede aumento salarial aos servidores municipais que menciona e dá outras providências.
native_id196

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.480, de 14 de abril de 2.015.
Concede aumento salarial aos
servidores municipais que menciona
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV, do art. 87 e alínea “b” do inciso II do art. 74, da Lei Orgânica Municipal
e inciso X, do art. 37, da Constituição da República, encaminha o presente Projeto de Lei para
posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica concedido reajuste de 6,23% (seis inteiros e vinte e três centésimos) por
cento, a partir de 1º de abril de 2.015, sobre os vencimentos básicos dos servidores ativos,
inativos e pensionistas vinculados ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, Lei nº
1.280/1.991, do Município de Bom Despacho/MG e da Autarquia Previdenciária que possuem
paridade, bem como aos servidores regidos pelas Leis Municipais 2.349/13, 2.350/13, 2.351/13 e
2.352/13.
Parágrafo único. O aumento determinado no caput não atinge servidores regidos por leis
especiais, bem como aqueles que já receberam aumentos no ano corrente.
Art. 2º Fica concedido aos servidores ativos, adicional de 2,62% (dois inteiros e sessenta
e dois centésimos) por cento, sobre o vencimento básico do servidor, a título de auxílio￾alimentação.
§1º O percentual definido no caput deste artigo somar-se-á ao percentual de 2,50%
anteriormente concedido, totalizando 5,12% do vencimento básico a título de auxílio￾alimentação.
§2º O auxílio-alimentação somente será pago pelos dias efetivamente trabalhados, não
incidindo em caso de falta ao trabalho, afastamento ou licença, qualquer que seja o motivo, ainda
que o afastamento ou licença sejam autorizados e remunerados.
§3º Para fins de cálculo do valor a ser descontado em caso de falta, afastamento ou
licença, considera-se que o mês tem 21 dias úteis.
§4º O auxílio-alimentação especificado no caput não beneficia ocupantes de cargos de
livre nomeação, exceto quando ocupados por servidores efetivos, nem servidores regidos por leis
próprias, exceto aquelas indicadas no caput do artigo 1º.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de abril de 2.015.
Bom Despacho, 14 de abril de 2.015, 103º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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