| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2480 / 2015 |
| Date | 2015-04-14 |
| Ementa | Concede aumento salarial aos servidores municipais que menciona e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.480, de 14 de abril de 2.015. Concede aumento salarial aos servidores municipais que menciona e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto no inciso IV, do art. 87 e alínea “b” do inciso II do art. 74, da Lei Orgânica Municipal e inciso X, do art. 37, da Constituição da República, encaminha o presente Projeto de Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa. Art. 1º Fica concedido reajuste de 6,23% (seis inteiros e vinte e três centésimos) por cento, a partir de 1º de abril de 2.015, sobre os vencimentos básicos dos servidores ativos, inativos e pensionistas vinculados ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, Lei nº 1.280/1.991, do Município de Bom Despacho/MG e da Autarquia Previdenciária que possuem paridade, bem como aos servidores regidos pelas Leis Municipais 2.349/13, 2.350/13, 2.351/13 e 2.352/13. Parágrafo único. O aumento determinado no caput não atinge servidores regidos por leis especiais, bem como aqueles que já receberam aumentos no ano corrente. Art. 2º Fica concedido aos servidores ativos, adicional de 2,62% (dois inteiros e sessenta e dois centésimos) por cento, sobre o vencimento básico do servidor, a título de auxílioalimentação. §1º O percentual definido no caput deste artigo somar-se-á ao percentual de 2,50% anteriormente concedido, totalizando 5,12% do vencimento básico a título de auxílioalimentação. §2º O auxílio-alimentação somente será pago pelos dias efetivamente trabalhados, não incidindo em caso de falta ao trabalho, afastamento ou licença, qualquer que seja o motivo, ainda que o afastamento ou licença sejam autorizados e remunerados. §3º Para fins de cálculo do valor a ser descontado em caso de falta, afastamento ou licença, considera-se que o mês tem 21 dias úteis. §4º O auxílio-alimentação especificado no caput não beneficia ocupantes de cargos de livre nomeação, exceto quando ocupados por servidores efetivos, nem servidores regidos por leis próprias, exceto aquelas indicadas no caput do artigo 1º. Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2.015. Bom Despacho, 14 de abril de 2.015, 103º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br