| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2022 |
| Date | 2022-07-15 |
| Ementa | Altera o artigo 59 da Lei complementar nº 10 de 06 de agosto de 2009 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei Complementar nº 70, de 15 de julho de 2.022 Altera artigo 59 da Lei Complementar 10 de 6 de agosto de 2.009 e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar. Art. 1º A Lei Complementar n° 10, de 6 de agosto de 2.009, em seu artigo n° 59, passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 59 No regime especial de trabalho (extensão de carga horária), as aulas a serem atribuídas a um professor deverão corresponder, no máximo, ao dobro do limite previsto nos incisos I, II e III do artigo anterior, fixando-se as horas de trabalho do módulo 2 dentro das 40 (quarenta) horas semanais, ou seja, 176 (cento e setenta e seis) horas mensais. Parágrafo Único. O regime especial de trabalho a ser realizado por Professor de Educação Básica 1, que assim optar, apenas se dará a partir do exercício de 2.023, a critério e necessidade da Administração. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário da Lei Complementar n° 10, de 06 de agosto de 2.009. Bom Despacho, 15 de julho de 2.022, 111º anos de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1