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norma nº 70/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 70 / 2022
Date 2022-07-15
EmentaAltera o artigo 59 da Lei complementar nº 10 de 06 de agosto de 2009 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 70, de 15 de julho de 2.022
Altera artigo 59 da Lei Complementar 10
de 6 de agosto de 2.009 e dá outras
providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar. 
Art. 1º A Lei Complementar n° 10, de 6 de agosto de 2.009, em seu artigo n° 59, passa a
vigorar com a seguinte alteração: 
Art. 59 No regime especial de trabalho (extensão de carga horária), as au￾las a serem atribuídas a um professor deverão corresponder, no máximo,
ao dobro do limite previsto nos incisos I, II e III do artigo anterior, fi￾xando-se as horas de trabalho do módulo 2 dentro das 40 (quarenta) horas
semanais, ou seja, 176 (cento e setenta e seis) horas mensais. 
Parágrafo Único. O regime especial de trabalho a ser realizado por Profes￾sor de Educação Básica 1, que assim optar, apenas se dará a partir do exer￾cício de 2.023, a critério e necessidade da Administração.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário da Lei Complementar n° 10, de 06 de agosto de 2.009.
Bom Despacho, 15 de julho de 2.022, 111º anos de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1

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