| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2815 / 2021 |
| Date | 2021-09-03 |
| Ementa | Reconhece as práticas do grafite e do muralismo com manifestações artísticas de valor cultural, sem conteúdo publicitário e realizadas com o objetivo de valorizar o patrimônio público e de embelezar a paisagem urbana, e dá outras providências. |
| native_id | 1969 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
Projeto de lei nº61/2021 Reconhece as práticas do grafite e do muralismo como manifestações artísticas de valor cultural, sem conteúdo publicitário e realizadas com o objetivo de valorizar o patrimônio público e de embelezar a paisagem urbana, e dá outras providências. Art. 1º Ficam reconhecidas as práticas do grafite e do muralismo como [a manifestações artísticas de valor cultural, sem conteúdo publicitário e realizadas com os objetivos de valorizar o patrimônio público e de embelezar a paisagem urbana, Implementando políticas educacionais e culturais com a finalidade de inibir a prática de pichações que criam no ambiente urbano a poluição visual, transformando os espaços pichados em locais para a prática do grafite como arte urbana, possibilitando a identidade artística e cultural aos seus praticantes. Art. 2º Fica autorizada a utilização dos seguintes espaços públicos para as práticas do grafite e do muralismo: I — prédios públicos; IH — postes; HI — colunas; IV — obras viárias; V—- muros; VI — tapumes de obras; $ 1º Quando o espaço for bem protegido, será necessário apresentar documento de aprovação emitido pelo(s) órgão(s) responsável(is) pelo tombamento para que a prática do grafite fique autorizada. $ 2º Quando o espaço for privado, será necessário apresentar documento de autorização e aprovação emitido pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado. Art. 3º A manifestação artística por meio do grafite e do muralismo não poderá fazer referência a marcas ou produtos comerciais, nem conter mensagem de violação aos direitos humanos ou de cunho pornográfico, racista, preconceituoso, ilegal ou EE ofensivo a grupos religiosos, étnicos ou culturais. a". RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: assessoria a camarabd.mg.gov.br Art. 4º As manifestações artísticas dependerão de aprovação da Prefeitura, por meio de um curador, identificando o artista, o motivo da arte a ser exposta e uma prévia gráfica da obra, excetuando-se aquelas que façam apologia à violência, drogas e discriminação de qualquer forma. $ 1º O artista grafiteiro ou entidade de movimentos culturais interessados na utilização dos espaços públicos deverão requerer o seu cadastramento perante a Secretaria Municipal de Cultura Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá promover o fortalecimento das práticas do grafite e do muralismo, mediante a criação de um fundo municipal, com a finalidade de realizar financiamentos, premiações, programas de formação e de infraestrutura necessária para a consecução das referidas manifestações artísticas, dentre [a] outras formas de apoio a artistas grafiteiros ou muralistas. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , Limi É h JM La reador Professor Eder Tipura RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: assessoria a camarabd.mg.gov.br JUSTIFICATIVA O município de Bom Despacho-MG deve fortalecer expressões artísticas e culturais, valendo-se da qualidade de seus artistas locais, enaltecendo as mais diversas manifestações da arte. Neste Projeto de Lei, tem-se a ideia de reconhecer as práticas do grafite e do muralismo como manifestação artística de valor cultural, bem como autorizar a aplicação da arte, para a sua exposição, em espaços públicos do município de Bom Despacho-MG e reforçar a possibilidade do Executivo propor o fortalecimento [a desse tipo de arte de rua, por meio de auxílio, premiações, programas de formação, infraestrutura necessária e outras formas de apoio aos artistas grafiteiros e muralistas. Importante salientar que existe uma grande diferença entre a pichação e o grafite: enquanto o primeiro enquadra-se em uma conotação de manifestação ilegal e inclusive enquadrado como crime ambiental no artigo 65 da lei federal dos crimes ambientais 9.605/98, já o grafite enquadra-se no âmbito da arte e da cultura, que vem com o intuito de embelezar a paisagem urbana, devidamente autorizado pela Prefeitura, conforme propõe o presente projeto de lei. Desta maneira, apresentamos o projeto, que visa disponibilizar os vários locais públicos como espaços disponíveis para as citadas intervenções. 2 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: assessoria a camarabd.mg.gov.br