| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2894 / 2022 |
| Date | 2022-09-06 |
| Ementa | Autoriza Poder Executivo a firmar convênio com a Associação de Doadores de Sangue de Bom Despacho/MG - ADSBD e dá outras providências. |
| native_id | 1970 |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.894, de 6 de setembro de 2.022. Autoriza Repasse Financeiro para a Associação de Doadores de Sangue de Bom Despacho/MG - ADSBD e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar no exercício de 2.022 recursos financeiros de até R$ 144.560,00 (cento e quarenta e quatro mil e quinhentos e sessenta reais), à Associação dos Doadores de Sangue de Bom Despacho – ADSBD, inscrita no CNPJ sob o nº 04.734.447/0001-45. Art. 2º Os trâmites referentes aos repasses de que trata o art. 1º deverão estar em conformidade com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e demais legislações correlatas. Art. 3º As despesas deste convênio correrão à conta da dotação orçamentária nº 14.002.0010.0302.0047.2129.33504300, 316, Vínculo 102. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 6 de setembro de 2.022, 111º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1