br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 2894/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2894 / 2022
Date 2022-09-06
EmentaAutoriza Poder Executivo a firmar convênio com a Associação de Doadores de Sangue de Bom Despacho/MG - ADSBD e dá outras providências.
native_id1970

Originating matéria

matéria 3710 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.894, de 6 de setembro de 2.022.
Autoriza Repasse Financeiro para a Associação
de Doadores de Sangue de Bom Despacho/MG -
ADSBD e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar no exercício de 2.022
recursos financeiros de até R$ 144.560,00 (cento e quarenta e quatro mil e quinhentos e sessenta
reais), à Associação dos Doadores de Sangue de Bom Despacho – ADSBD, inscrita no CNPJ sob
o nº 04.734.447/0001-45.
Art. 2º Os trâmites referentes aos repasses de que trata o art. 1º deverão estar em
conformidade com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, com a Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1.993, e demais legislações correlatas.
Art. 3º As despesas deste convênio correrão à conta da dotação orçamentária nº
14.002.0010.0302.0047.2129.33504300, 316, Vínculo 102.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 6 de setembro de 2.022, 111º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1

open original →