| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2902 / 2022 |
| Date | 2022-11-24 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n° 2.643, de 20 de junho de 2.018, que dispõe sobre a criação de funções gratificadas no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Bom Despacho e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.902 de 24 de novembro de 2022. Altera dispositivo da Lei nº 2.643, de 20 de junho de 2.018, que dispõe sobre a criação de funções gratificadas no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Bom Despacho e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a planilha que compõe as funções gratificadas, previstas no artigo 1º da Lei nº 2.643, de 20 de junho de 2.018, que passa a vigorar com a seguinte definição: Funções Gratificadas Cargo Escolaridade Carga horária semanal Gratificação Quantidade Coordenador de Unidade Básica de Saúde Ensino técnico ou curso superior 40 R$ 600,00 17 Coordenador do Centro de Especialidades Odontológicas Ensino técnico ou curso superior 40 R$ 600,00 1 Coordenador de CAPS Ensino técnico ou curso superior 40 R$ 600,00 3 Coordenador do Ambulatório em Saúde Mental Ensino técnico ou curso superior 40 R$ 600,00 1 Coordenador do Centro de Especialidades Multiprofissionais Ensino técnico ou curso superior 40 R$ 600,00 1 Coordenador do Serviço de Atendimento Domiciliar - SAD Ensino técnico ou curso superior 40 R$ 600,00 1 Coordenador da Rede Municipal de Farmácias Ensino técnico ou curso superior 40 R$ 600,00 1 Coordenador dos serviços de controle, Auditoria, Avaliação e Regulação SUS Ensino técnico ou curso superior 40 R$ 600,00 1 Coordenador dos Serviços de tratamento Fora do Domicílio Ensino técnico ou curso superior 40 R$ 600,00 1 Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br – gabinete@bomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Coordenador de Endemias Ensino técnico ou Ensino médio completo 40 R$ 600,00 1 Coordenador de Leishmaniose Ensino técnico ou Ensino médio completo 40 R$ 600,00 1 Supervisor de Campo Ensino técnico ou Ensino médio completo 40 R$ 300,00 3 Coordenação do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas – CAPS AD Ensino técnico ou Curso superior 40 R$ 600,00 1 Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Bom Despacho, 24 de novembro de 2.022, 111º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br – gabinete@bomdespacho.mg.gov.br