| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2482 / 2015 |
| Date | 2015-05-12 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.865/2001, que cria o Fundo Municipal de Trânsito – FUMTRAN, e autoriza o remanejamento de dotações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano para a Secretaria de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social, nos termos do inciso VI, do art. 167 da Constituição Federal. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.482, de 12 de maio de 2.015. Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.865/2001, que cria o Fundo Municipal de Trânsito – FUMTRAN, e autoriza o remanejamento de dotações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano para a Secretaria de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social, nos termos do inciso VI, do art. 167 da Constituição Federal. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por meio de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º O Parágrafo único do art. 1º da Lei 1.865/2001 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º (...) Parágrafo único. O FUMTRAN ficará vinculado administrativamente e orçamentariamente à Secretaria Municipal Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social.” (N.R.) Art. 2º Com fundamento no inciso VI, do artigo 167 da Constituição Federal, ficam autorizados os remanejamentos dos saldos das dotações: I – do Fundo Municipal de Trânsito, pertencente à Secretraria Municipal de Desenvolvimento Urbano, que se vinculará à Secretaria Municipal de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social; II – da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano para a Secretaria Municipal de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social. Parágrafo único. Os valores remanejados de dotações autorizados nesta lei não entram no cômputo dos créditos adicionais suplementares. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 12 de maio de 2.015, 103º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br