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norma nº 2482/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2482 / 2015
Date 2015-05-12
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal nº 1.865/2001, que cria o Fundo Municipal de Trânsito – FUMTRAN, e autoriza o remanejamento de dotações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano para a Secretaria de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social, nos termos do inciso VI, do art. 167 da Constituição Federal.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.482, de 12 de maio de 2.015.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.865/2001, que cria
o Fundo Municipal de Trânsito – FUMTRAN, e autoriza o
remanejamento de dotações da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano para a Secretaria de Trânsito,
Proteção Patrimonial e Defesa Social, nos termos do inciso
VI, do art. 167 da Constituição Federal.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por meio de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O Parágrafo único do art. 1º da Lei 1.865/2001 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º (...)
Parágrafo único. O FUMTRAN ficará vinculado administrativamente e
orçamentariamente à Secretaria Municipal Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social.”
(N.R.)
Art. 2º Com fundamento no inciso VI, do artigo 167 da Constituição Federal, ficam
autorizados os remanejamentos dos saldos das dotações:
I – do Fundo Municipal de Trânsito, pertencente à Secretraria Municipal de
Desenvolvimento Urbano, que se vinculará à Secretaria Municipal de Trânsito, Proteção
Patrimonial e Defesa Social;
II – da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano para a Secretaria Municipal de
Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social.
Parágrafo único. Os valores remanejados de dotações autorizados nesta lei não entram no
cômputo dos créditos adicionais suplementares.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 12 de maio de 2.015, 103º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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