| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2483 / 2015 |
| Date | 2015-05-19 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.483, de 19 de maio de 2.015. Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providencias. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por meio de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública a entidade ASSOCIAÇÃO EMPRETEKA MINAS, com sede na Rua João Antunes, 200 Bairro Palmeiras, nesta cidade de Bom Despacho, registrada no CNPJ sob o nº 21.987.799/0001-21. Art. 2º À entidade referida no artigo anterior ficam concedidos todos os favores e benefícios previstos em leis e decretos às entidades declaradas de utilidade pública. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 19 de maio de 2.015, 103º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br