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norma nº 1091/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 1091 / 2022
Date 2022-12-05
EmentaDispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da Câmara Municipal de Bom Despacho e dá outras providências.
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Publicação Nº. RESOLUÇÃO Nº 1.091/2022
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A Câmara Municipal de Bom Despacho, no uso das atribuições que lhe confere o seu
regimento interno e o inciso III do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, aprovou, e seu
Presidente promulga a seguinte Resolução.
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE GESTÃO E DESEMPENHO - PGD
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da
Câmara Municipal de Bom Despacho.
Art. 2º Para os fins de que trata esta Resolução, define-se:
1 Programa de Gestão e Desempenho — PGD: instrumento de gestão que disciplina o
desenvolvimento e a mensuração das atividades realizadas pelos seus participantes através de
controle de entregas e resultados, tendo como principal objetivo a melhoria da produtividade
no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho com foco na qualidade dos serviços
prestados à sociedade;
da) II — Unidade: órgão, setor ou subdivisão administrativa do Poder Legislativo Municipal
dotada de gestor;
HI — Gestor da unidade: servidor responsável pelo gerenciamento da unidade;
IV — Chefia imediata: servidor a quem se reporta diretamente outro servidor com
vínculo de subordinação;
V - Boletim Mensal de Apuração das Atividades Executadas - BOLMAP: documento
que permite a mensuração das atividades exercidas pelos servidores participantes do PGD
através de sistema de pontos.
Art. 3º Esta Resolução aplica-se aos seguintes agentes públicos:
e
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I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;
e-mail: comunicacao(Qcamarabd.mg.gov.br
II - servidores públicos ocupantes de cargo em comissão;
. Art. 4º A Diretoria Geral poderá instituir o PGD de ofício ou a pedido do servidor,
mediante autorização do Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho.
8 1º Após instituído o PGD o Diretor Geral da Câmara deverá comunicar os gestores
das unidades participantes, para que sejam cumpridas as exigências desta Resolução, e o
Núcleo Administrativo, Patrimonial e Gestão com Pessoas — NAPEG para fins de registro
nos assentamentos funcionais.
$2º Para otimização da produtividade o servidor participante do PDG poderá exercer
atividades em mais de uma unidade simultaneamente, de forma multissetorial, mediante
determinação ou autorização do Diretor Geral, desde que as exigências dispostas no art. 5º
desta Resolução sobre a mensuração das atividades realizadas sejam feitas com a participação
de todos os gestores ou chefes imediatos das unidades envolvidas.
83º A inclusão no PGD, presencial ou remoto, depende de manifestação de interesse
do servidor.
$4º O servidor, mediante requerimento, pode solicitar sua remoção do PGD.
. CAPÍTULO II
DA MENSURAÇÃO DAS ATIVIDADES REALIZADAS PELOS SERVIDORES
PARTICIPANTES DO PGD
Art. 5º As atividades exercidas pelos servidores participantes do PGD serão
mensuradas através de Boletim Mensal de Apuração das Atividades Executadas — BOLMASP,
que instituirá um sistema de pontuação.
$ 1º A pontuação mensal mínima exigida para o servidor participante do PGD será o
resultado da multiplicação do número de dias em que houver expediente na Câmara
Municipal, no mês de referência, pelo fator 30 (trinta).
$ 2º Nos meses em que o servidor se afastar pelos motivos dispostos no art. 64, incisos
LL WI, IV, V, VI, VI VI, X, XI e XII da Lei Municipal nº 1.321/91, ou em qualquer
afastamento considerado de efetivo exercício ou abonado por lei, a pontuação mensal mínima
exigida será o resultado da multiplicação do número de dias efetivamente trabalhados pelo
fator 30 (trinta).
$ 3º O fator de que trata os 881º e 2º poderá ser reduzido em até 30% (trinta por cento)
nos dias em que o Poder Legislativo Municipal estiver em recesso parlamentar, sendo
estipulado entre 21 (vinte e um) e 29 (vinte e nove) a critério do gestor da unidade ou chefe
imediato e desde que autorizado pelo Diretor Geral.
e-mail: comunicacao(Qcamarabd.mg.gov.br
e
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
A, So
GABINETE DA PRESIDÊNCIA VA
$ 4º O modelo de BOLMAP, as atividades e os respectivos pontos a elas atri
serão especificados através de Portaria do Presidente da Câmara Municipal de Bom
Despacho, observada a pontuação mínima disposta nesta Resolução.
$ 5º Os servidores participantes do PGD deverão entregar o BOLMApP até o dia 5º
(quinto) dia útil do mês subsequente ao mês de referência ao Núcleo Administrativo,
Patrimonial e Gestão com Pessoas — NAPEG, para controle e arquivo, e ao gestor da unidade
ou ao chefe imediato, para conferência e ateste.
$ 6º Para os servidores participantes do PGD que exercerem atividades de forma
multissetorial, nos termos do & 2º do art. 4º, a conferência e ateste de que trata o parágrafo
anterior será feita por todos os gestores ou chefes imediatos das unidades envolvidas.
$ 7º Ao receber o BOLMAP o gestor da unidade ou chefe imediato fará a conferência
das atividades exercidas, do cumprimento de prazos eventualmente estipulados, da pontuação
atribuída, da efetividade e da qualidade das entregas para atestar O cumprimento dos
requisitos dessa resolução.
8 8º Caso não cumprida a pontuação mensal mínima exigida o chefe imediato ou gestor
da unidade poderá autorizar que o déficit de produção apurado seja compensado no mês
imediatamente seguinte, desde que o ato seja justificado na apresentação do BOLMAP.
8 9º Não compensado o déficit na forma do parágrafo anterior, ou em caso de
constatação de novo déficit de produção, o Presidente da Câmara deverá ser comunicado e,
após ouvir o servidor, poderá revogar o ato que autorizou a participação no PGD.
$10 Não será considerado como déficit a impossibilidade de cumprimento da
pontuação mensal mínima exigida por razões técnicas ou circunstanciais alheias ao servidor
[ga] verificadas pelo gestor da unidade ou chefe imediato, ao qual caberá decidir pela necessidade
ou não de compensação.
$ 11 Verificada qualquer incorreção no BOLMAP o gestor da unidade ou chefe
imediato deverá comunicar o servidor participante do PGD para retificar o documento no
prazo máximo de 2 (dois) dias úteis.
$12 O gestor da unidade ou chefe imediato deverá comunicar o Presidente da Câmara
caso o servidor não providencie a retificação do BOLMAP de que trata o parágrafo anterior
ou cometa qualquer ato contrário a esta Resolução, para revogação do ato que autorizou a
participação no PGD.
$ 13 O gestor da unidade ou chefe imediato do servidor deverá encaminhar
semestralmente os Boletins Mensais de Apuração das Atividades Executadas - BOLMAP à
Direção Geral da Câmara, informando sobre os resultados apurados para conferência.
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der causa, influenciarão na Avaliação de Desempenho Individual - ADI do período, conforme
os critérios previstos na Lei nº 2.678/2019, sem prejuízo de demais consequências
administrativas cabíveis, inclusive apuração através de processo administrativo disciplinar.
CAPÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES DO PGD
Art. 6º As unidades que instituírem o PGD poderão substituir os controles de
assiduidade e pontualidade pelo controle de entregas e resultados previsto nesta Resolução
ou utilizá-los cumulativamente, independentemente da modalidade adotada, e desde que não
implique em dano à manutenção da capacidade plena de atendimento ao público interno e
O externo.
Art. 7º Sempre que necessário o gestor da unidade ou chefe imediato deverá firmar
plano de trabalho individualizado para cada servidor participante do PGD, definindo as
atividades a serem executadas, as metas e prazos.
$ 1º A pontuação de que trata o art. 5º será reduzida em 50% (cinquenta por cento) no
BOLMAP caso alguma atividade seja cumprida após o prazo estipulado no plano de trabalho,
mesmo que executada de forma satisfatória.
$ 2º O participante do PGD comunicará ao gestor da unidade ou sua chefia imediata a
ocorrência de afastamentos, licenças ou outros impedimentos para eventual adequação das
metas e dos prazos ou possível redistribuição das atividades constantes do seu plano de
trabalho.
Art. 8º O PGD e o plano de trabalho individualizado disposto no art. 7º deverão
[a] observar os seguintes preceitos:
1 — Planejamento e alinhamento estratégico: estipular cronograma de execução com
prazos de entrega sempre que necessário e definir trabalhos a serem feitos em ordem de
prioridade, de acordo com as orientações do gestor da unidade ou chefe imediato;
II — Expectativas claras e foco em resultados: os gestores ou chefes imediatos devem
apoiar a definição clara de atividades e entrega previstas para cada membro da equipe,
estimando de forma razoável o prazo de cumprimento das atividades a serem realizadas;
III - Comunicação eficiente e constante: a comunicação entre as equipes será constante
e ocorrerá com definição de ferramentas tecnológicas de comunicação e da finalidade de uso.
IV - Engajamento: o gestor da unidade ou chefe imediato poderá criar rotinas
estruturadas a serem cumpridas com adaptabilidade e flexibilidade, considerando as
sugestões dos servidores participantes;
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V - Colaboração: os servidores deverão ter postura de colaboração e integração.
VI - Eficiência e responsabilidade: os servidores participantes do PGD deverão prezar
pela eficiência do trabalho desenvolvido e responsabilizar-se pelos resultados.
Art. 9º São deveres dos gestores da unidades ou chefes imediatos dos servidores
participantes do PGD:
I - acompanhar o trabalho e a adaptação do servidor, mantendo contato regular na
forma estabelecida no plano de trabalho ou na rotina da unidade;
II - aferir e monitorar a qualidade dos serviços prestados e o cumprimento das metas
O) de desempenho estabelecidas;
III — responsabilizar-se solidariamente pela veracidade das informações prestadas no
BOLMAP, em especial quanto ao cumprimento das metas estabelecidas e aos resultados
alcançados.
Art. 10 O PGD poderá ser adotado nas seguintes modalidades:
I- presencial; ou
II — trabalho remoto.
Art. 11 O Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho poderá suspender ou
revogar o PGD por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, devidamente
fundamentadas.
O) Art. 12 A participação no PGD, independentemente da modalidade, considerará as
atribuições do cargo do participante.
Art. 13 Não será devido o pagamento de adicional noturno aos participantes do PGD
de que trata esta Resolução.
CAPÍTULO IV
DA MODALIDADE TRABALHO REMOTO
Art. 14 O servidor participante do PGD poderá executar suas atividades em parte ou
em sua totalidade à distância, fora da sede da Câmara Municipal de Bom Despacho através
da modalidade denominada trabalho remoto, com a utilização de tecnologias de informação
e de comunicação, desde que observadas as disposições desta Resolução.
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8 1º Não se enquadram no conceito de trabalho remoto as atividades que, em razão da
natureza do cargo ou das atribuições da unidade de lotação, exijam a presença física do
servidor ou que envolvam qualquer tipo de atendimento ao público.
8 2º Compete ao Diretor Geral indicar, entre os servidores interessados, aqueles que
participarão do PGD na modalidade trabalho remoto, observado o interesse da Administração
e mediante autorização do Presidente da Câmara.
$ 3º O local utilizado pelo servidor para a realização do trabalho remoto deve ser
adequado às condições de privacidade e segurança necessárias ao serviço, bem como possuir
móveis e equipamentos de informática adequados e que atendam às exigências ergonômicas
da Câmara Municipal.
8 4º O número de servidores efetivos participante do PGD na modalidade trabalho
remoto respeitará a funcionalidade dos órgãos e unidades da Câmara Municipal de Bom
Despacho.
8 5º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior fica limitado a 2 (dois) o número
de servidores participantes simultaneamente do PGD na modalidade trabalho remoto.
$ 6º A Câmara Municipal não arcará com nenhum gasto do servidor relativo ao
exercício na modalidade trabalho remoto, incluindo custos com plano de internet e telefônico,
equipamentos de informática, mobiliário, estrutura física, energia elétrica e deslocamentos,
exceto quando forem disponibilizados equipamentos ou outros recursos a todos os servidores.
$ 7º O participante do PGD na modalidade trabalho remoto que residir em município
ou localidade diversa da sede da Câmara Municipal de Bom Despacho não fará jus a
reembolso de qualquer natureza ou a diárias e passagens referentes às despesas decorrentes
do comparecimento presencial à unidade.
Art. 15 É vedada a participação no PGD na modalidade trabalho remoto do servidor
que:
I - esteja em período de estágio probatório;
II - tenha sofrido alguma penalidade disciplinar nos dois anos anteriores à indicação;
HI - não tenha alcançado conceito satisfatório na Avaliação de Desempenho Individual
- ADI mais recente, conforme os critérios previstos na Lei nº 2678/2019.
Art. 16 Entre os interessados em participar do PGD na modalidade trabalho remoto,
verificado o interesse da Administração, terão prioridade na indicação os seguintes servidores:
I - idosos, nos termos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;
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II - gestantes ou lactantes;
III - com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, ou que tenham filhos ou
dependentes na mesma condição.
IV - que demonstrem comprometimento e habilidades de autogerenciamento do tempo
e de organização;
V - que estejam gozando ou estejam na iminência de solicitar licença para
acompanhamento de cônjuge ou licença para tratar de interesse particular de que dispõe o art.
85, V da Lei Nº 1.321/91 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom
Despacho/MG, cuja motivação será analisada pela Presidência ou pela Direção Geral.
Art. 17 O servidor participante do PGD na modalidade trabalho remoto pode prestar
serviços nas dependências da unidade a que pertence sempre que entender conveniente ou
necessário e no interesse da Administração, desde que disponha de espaço físico.
Art. 18 A pontuação mensal mínima exigida para o servidor participante do PGD na
modalidade trabalho remoto será 20% (vinte por cento) maior que aquela exigida para os
demais servidores quando da apresentação do Boletim Mensal de Apuração das Atividades
Executadas - BOLMAP.
$ 1º Para o disposto no caput será utilizado o fator 36 (trinta e seis) no cálculo de que
trata os $$1º e 2º do art. 5º desta Resolução.
8 2º Observado o disposto no $ 3º do art. 5º desta Resolução, o fator de que trata o
parágrafo anterior poderá ser estipulado entre 25,2 (vinte e cinco inteiros e dois décimos) e 35
(trinta e cinco) nos dias em que o Poder Legislativo Municipal estiver em recesso parlamentar.
9) 8 3º Nos casos de revogação do ato que autorizou a participação no PGD, nos termos
dos $$ 9º, 12 e 14 do art. 5º, o servidor na modalidade trabalho remoto deverá retornar ao
trabalho presencial na unidade de origem no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo
permanecer em período de avaliação por 2 (dois) anos para novas concessões.
Art. 19 Durante a participação no PGD na modalidade trabalho remoto o servidor terá
todos os direitos e garantias previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Bom Despacho — Lei nº 1.321/91, no Plano de Carreiras do Poder Legislativo — Lei nº
2.678/2019 e demais legislações correlatas que assegurem direitos a todos os servidores efetivos
do Poder Legislativo Municipal.
$1º O servidor participante do PGD na modalidade trabalho remoto não poderá receber
nenhum tipo de gratificação, incluindo a gratificação de função especial prevista na Lei
Complementar nº 37/2015.
82º O servidor nomeado para alguma das funções especiais previstas na Lej
ee
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Complementar nº 37/2015 perderá a gratificação assim que for aprovado para participar do PGD a
na modalidade trabalho remoto, mesmo que continue exercendo a função.
Art. 20 A participação no PGD na modalidade trabalho remoto poderá ser suspensa nos
casos de:
I - necessidade de retorno do servidor ao trabalho presencial por motivo de redução
temporária da força de trabalho que possa comprometer as atividades presenciais da
unidade;
II- verificação pelo gestor da unidade ou chefe imediato ou denúncia identificada de
descumprimento das disposições contidas no art. 21 desta Resolução.
e $ 1º Na hipótese do inciso II deste artigo, o servidor deverá prestar esclarecimentos ao
gestor da unidade ou chefe imediato que comunicará o fato ao Diretor Geral da Câmara e em
caso de indícios de infração disciplinar encaminhará o expediente para apuração através de
processo administrativo disciplinar ou outras providências cabíveis.
$ 2º Encerrada a apuração de responsabilidade de que trata o $ 1º deste artigo e
não havendo aplicação de penalidade disciplinar o servidor poderá retornar à modalidade
trabalho remoto.
Art. 21 São deveres do servidor participante do PGD na modalidade trabalho remoto:
I - manter telefone de contato permanentemente atualizado e ativo nos dias úteis, durante
o horário de expediente da Câmara Municipal de Bom Despacho, com exceção dos dias
transcritos no $2º do art. 5º desta Resolução;
II - acessar frequentemente e-mail funcional e demais aplicativos ou serviços utilizados
5) na unidade para comunicação e troca de arquivos, presumindo-se como recebidas e lidas as
mensagens no primeiro dia útil subsequente ao do envio, com exceção dos dias transcritos no
$2º do art. 5º desta Resolução;
HI - manter o gestor da unidade ou chefe imediato informado acerca do andamento dos
trabalhos e de eventuais anomalias ou dificuldades encontradas, em especial aquelas que
possam prejudicar o cumprimento das metas de desempenho nos termos estabelecidos;
IV - atender às convocações para comparecimento à sede da Câmara Municipal ou à
unidade, sempre que houver necessidade, bem como para videoconferências;
V - reunir-se sempre que necessário com o gestor da unidade ou chefe imediato para a
apresentação de resultados e obtenção de orientações e informações, de modo a proporcionar
o acompanhamento dos trabalhos;
VI - preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota, mediante observânciad:
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Os sistemas institucionais instalados nos equipamentos de trabalho;
VII - retirar processos e demais documentos das dependências do órgão, quando
necessário, somente mediante assinatura de termo de recebimento e responsabilidade, e
devolvê-los íntegros ao término do trabalho ou quando solicitado pela chefia imediata ou
gestor da unidade;
VIII — cumprir diretamente as atividades, sendo vedada a utilização de terceiros,
servidores ou não, para o cumprimento das metas estabelecidas.
8 1º Para o cumprimento do inciso IV do caput, as convocações deverão ser feitas com
o antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
8 2º Caso ocorra o descumprimento da convocação de que dispõe o parágrafo anterior
o servidor terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data do compromisso que deveria
comparecer, para justificar a ausência e o Presidente da Câmara decidirá em 5 (cinco) dias
úteis se acatará a justificativa ou promoverá a revogação do ato que autorizou a participação
no PGD na modalidade trabalho remoto.
$ 3º Na hipótese do inciso V deste artigo, o atendimento realizar-se-á
preferencialmente por videoconferência.
Art. 22 Aos servidores de que trata o art. 16, III desta Resolução não será exigido o
acréscimo de produtividade previsto no art. 18 desta Resolução.
Parágrafo único. A condição especial de trabalho de que trata o art. 16, III não
o) implicará despesas para a Câmara Municipal.
Art. 23 Os controles de assiduidade e pontualidade dos servidores participantes do PGD
na modalidade trabalho remoto serão substituídos pelo controle e entrega de resultados
previstos nesta Resolução.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24 A prestação de serviço extraordinário para o alcance das metas mínimas de
desempenho e produtividade estabelecidas nesta Resolução, bem como sua superação, não
autoriza o pagamento de hora extra ou a formação de banco de horas.
Art. 25 O PGD de que trata esta Resolução não implicará em despesas para a Câmar
e
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPAC
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, Sb
Municipal de Bom Despacho.
Art. 26 Sob nenhuma circunstância o servidor participante do PGD poderá se recusar
a realizar tarefas ou atrasar prazos no período residual do mês quando já tiver alcançado a
pontuação mensal mínima exigida.
$ 1º Na hipótese do caput o Presidente da Câmara revogará o ato que autorizou a
participação do servidor no PGD, as atitudes influenciarão na Avaliação de Desempenho
Individual - ADI do período, conforme os critérios previstos na Lei nº 2678/2019, e serão
avaliadas as demais consequências administrativas cabíveis, inclusive apuração através de
processo administrativo disciplinar.
8 2º A mensuração das atividades dispostas nesta Resolução trata do mínimo exigido
O ao servidor participante do PGD e os pontos que ultrapassarem a pontuação mensal mínima
não poderão ser acumulados para a meta do mês subsequente.
Art. 27 O Presidente da Câmara poderá editar ato normativo complementar necessário
à execução do disposto nesta Resolução.
Art. 28 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 29 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
bro de 2022
Bom Despacho, 05 de deze
Vereador VINÍCIUS P y S DE ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
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