br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 1105/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 1105 / 2023
Date 2023-03-27
EmentaDispõe sobre a dispensa de licitação,a na forma eletrônica, de que trata a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônico, no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho.
native_id2011

Originating matéria

matéria 4195 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 9

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA p
TA
ção que este(a)
-- Foi publicado
Câmara no periodo
1..1.2-2. OQ referido
Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma
eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa
Eletrônica, no âmbito da Câmara Municipal de
Bom Despacho.
A Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de atribuições legais que lhe
confere seu Regimento Interno e o Art. 69, II da Lei Orgânica Municipal, aprovou e sua
Presidente promulga a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que
trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no
âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho.
Sistema de Dispensa Eletrônica
Art. 2º O Sistema de Dispensa Eletrônica constitui ferramenta informatizada que, a
partir de conhecimento, tecnologia e serviço, facilita negociações entre municípios e a iniciativa
privada, para a realização dos procedimentos de contratação direta de obras, bens e serviços,
oO incluídos os serviços de engenharia.
Hipóteses de uso
Art. 3º A Câmara Municipal poderá adotar a dispensa de licitação, preferencialmente,
na forma eletrônica, nas seguintes hipóteses:
I - contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de
veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de
2021;
II - contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75,
da Lei nº 14.133, de 2021;
ue
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA [á
ur
HI - contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, nos
termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021,
quando cabível; e
$ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e
H do caput, deverão ser observados:
I - o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; e
IH - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como
tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
$ 2º O disposto no $ 1º deste artigo não se aplica às contratações de até R$ 8.000,00
5) (oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade da Câmara
Municipal, incluído o fornecimento de peças, de que trata o 8 7º do art. 75 da Lei nº 14.133, de
2021.
$ 3º Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das hipóteses
previstas neste artigo, a autoridade competente pela autorização e a autoridade superior
responsável pela adjudicação e pela homologação da contratação devem observar o disposto no
art. 73 da Lei nº 14.133, de 2021, e no art. 337-E do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 (código penal).
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO
Instrução
o) Art. 4º O procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, será instruído com
os seguintes documentos, no mínimo:
I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar,
análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
II - estimativa de despesa;
III - parecer jurídico e, se for o caso, pareceres técnicos, que demonstrem o atendimento
dos requisitos exigidos, sendo dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente
definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente, que deverá considerar o baixo
valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de
minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente /
padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM saca
GABINETE DA PRESIDÊNCIA A
IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o
compromisso a ser assumido, devendo constar nos autos a certidão de dotação orçamentária e
disponibilidade financeira;
V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e
qualificação mínima necessária;
VI - razão de escolha do contratado;
VII - justificativa de preço, se for o caso;
VIII - autorização da autoridade competente.
o $ 1º Na hipótese de registro de preços, de que dispõe o inciso IV do art. 3º, somente será
exigida a previsão de recursos orçamentários, nos termos do inciso IV do caput, quando da
formalização do contrato ou de outro instrumento hábil.
$ 2º O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição
do público em sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal.
$ 3º A instrução do procedimento poderá ser realizada por meio de sistema eletrônico,
de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e registros
digitais, serão válidos para todos os efeitos legais.
Art. 5º A Câmara Municipal deverá inserir no sistema as seguintes informações para a
realização do procedimento de contratação:
I- a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado;
II - as quantidades e o preço estimado de cada item, nos termos do disposto no inciso II
do art. 4º, observada a respectiva unidade de fornecimento;
o)
IH - o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra;
IV - o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que
incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a
melhor oferta;
V - a observância das disposições previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006.
VI- as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial
do ajuste;
e
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 9!
ur
VII - a data e o horário de sua realização, respeitado o horário comercial, e o endereço
eletrônico onde ocorrerá o procedimento.
Parágrafo único. Em todas as hipóteses estabelecidas no art. 4º, o prazo fixado para
abertura do procedimento e envio de lances, de que trata o Capítulo III, não será inferior a 3
(três) dias úteis, contados da data de divulgação do aviso de contratação direta.
Divulgação
Art. 6º O procedimento será divulgado na plataforma de pregão utilizada pelo Município
e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos
fornecedores registrados no Sistema de Registro Cadastral do Município caso haja, por
mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender.
Parágrafo único. O órgão responsável poderá, preferencialmente, efetivar a publicação
do certame em seu sítio eletrônico oficial para fins de dar maior publicidade ao procedimento.
Fornecedor
Art. 7º O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta,
encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a
descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o
horário estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, declarar, em campo
próprio do sistema, as seguintes informações:
I- a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração
Pública;
II - o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos
5) termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando couber;
III - o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação,
constantes do procedimento;
IV - a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo
como firmes e verdadeiras;
V - o cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e
para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, se couber; e
VI - o cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br
A
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA %,
Art. 8º Quando do cadastramento da proposta, na forma do art. 7º, o fornecedor poderá
parametrizar o seu valor final mínimo e obedecerá às seguintes regras:
I- a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os
lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que
cobrir a melhor oferta; e
II - os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo
estabelecido e o intervalo de que trata o inciso I.
$ 1º O valor final mínimo de que trata o caput poderá ser alterado pelo fornecedor
durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no
sistema.
$ 2º O valor mínimo parametrizado na forma do caput possuirá caráter sigiloso para os
demais fornecedores e para a Câmara Municipal, podendo ser disponibilizado estrita e
permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
Art. 9º, Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema, ficando responsável
pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens
emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
CAPÍTULO HI
DA ABERTURA DO PROCEDIMENTO E DO ENVIO DE LANCES
Abertura
Art. 10. A partir da data e horário estabelecidos, o procedimento será aberto pelo agente
o) de contratação responsável ou poderá ser automaticamente aberto pelo sistema, caso neste haja
essa função, para o envio de lances públicos e sucessivos por período nunca inferior a 3 (três)
horas ou superior a 6 (seis) horas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
Parágrafo único. Imediatamente após o término do prazo estabelecido no caput, o
procedimento será encerrado e o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente de
classificação.
Envio de lances
Art. 11. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de ,
desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o (SS y
intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto
em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
e
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
k
e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA ,
VIA
$ 1º Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e
registrado primeiro no sistema.
$ 2º O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos, desde que inferior ao último por
ele ofertado e registrado pelo sistema devendo ou conter um maior percentual de desconto, a
depender do tipo de contratação.
Art. 12. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do
valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
Art. 13. O fornecedor será imediatamente informado pelo sistema do recebimento de
seu lance.
o) CAPÍTULO IV
DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO
Julgamento
Art. 14. Encerrado o procedimento de envio de lances, nos termos do Capítulo III, a
Câmara Municipal realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em
primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao
estipulado para a contratação.
Art. 15. Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro colocado
permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, a Câmara Municipal poderá
negociar condições mais vantajosas.
$ 1º Na hipótese de a estimativa de preços ser realizada concomitantemente à seleção
[o] da proposta economicamente mais vantajosa, a verificação quanto à compatibilidade de preços
será formal e deverá considerar, no mínimo, o número de concorrentes no procedimento e os
valores por eles ofertados.
$ 2º Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata do
procedimento, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.
Art. 16. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados,
exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro
colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer
acima do preço máximo definido para a contratação, observado o disposto nos $$ 1º e 2º do art.
15.
ue
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
;
Art. 17. Definida a proposta vencedora, a Câmara Municipal deverá solicitar, por meio
do sistema, o envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada
ao último lance ofertado pelo vencedor.
& 1º No caso de contratação em que o procedimento exija apresentação de planilhas com
indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou de custos e formação de preços, esta deverá
ser encaminhada pelo sistema com os respectivos valores readequados à proposta vencedora;
$ 2º Os prazos previstos neste artigo serão estipulados dentro do sistema escolhido e
informados no Instrumento Convocatório, podendo ser prorrogados, uma única vez, a critério
da Administração.
Habilitação
Art. 18. Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas,
exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei nº 14.133, de 2021.
$ 1º A verificação dos documentos de que trata o caput será realizada no sistema de
cadastramento mantido pelo Municípios, quando o procedimento for realizado em sistemas
próprios ou outros sistemas disponíveis no mercado, assegurado aos demais participantes o
direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
$ 2º O disposto no $ 1º deve constar expressamente do aviso de contratação direta.
$ 3º Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares aos já
apresentados para a habilitação, na forma estabelecida no & 1º, ou de documentos não constantes
do sistema de cadastramento, a Câmara Municipal deverá solicitar ao vencedor, no prazo
definido no edital, o envio desses por meio do sistema.
o) Art. 19. No caso de contratações para entrega imediata, considerada aquela com prazo
de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas contratações com valores
inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas
contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata a alínea "c" do inciso IV
do art. 75 da Lei nº14.133, de 2021, somente será exigida das pessoas jurídicas a comprovação
! da regularidade fiscal federal, estadual, municipal, social e trabalhista e, das pessoas físicas, a
quitação com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal.
Art. 20. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no art. 19, o fornecedor
a será habilitado.
Parágrafo único. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para
habilitação, a Câmara Municipal examinará a proposta subsequente € assim sucessivamente, na
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
e-mail: comunicacao(Qcamarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA s
M”
ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto
e as condições de habilitação.
Procedimento fracassado ou deserto
Art. 21. No caso do procedimento restar fracassado ou deserto, conforme o caso, o órgão
poderá:
I - republicar o procedimento;
II - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas
ou sua situação no que se refere à habilitação; ou
o) II - valer-se, para a contratação direta, de proposta obtida na pesquisa de preços que
serviu de base ao procedimento, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e
desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
Parágrafo único. O disposto nos incisos I e III caput poderá ser utilizado nas hipóteses
de o procedimento restar deserto.
CAPÍTULO V
DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
Adjudicação e homologação
Art. 22. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo será encaminhado
à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observado,
no que couber, o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021.
O CAPÍTULO VI
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Aplicação
Art. 23. O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei nº
14.133, de 2021, e em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da nota
de empenho de despesa ou da rescisão do instrumento contratual.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Orientações gerais
Mme
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br
e
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 24. Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e durante o envio de
lances observarão o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e
registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
Art. 25. A Câmara Municipal de Bom Despacho, seus dirigentes e servidores que
utilizem o Sistema de Dispensa Eletrônica responderão administrativa, civil e penalmente por
ato ou fato que caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de
segurança instituídas.
Parágrafo único. A Câmara Municipal de Bom Despacho deverá assegurar o sigilo e a
integridade dos dados e informações da ferramenta informatizada de que trata esta Resolução,
protegendo-os contra danos e utilizações indevidas ou desautorizadas no âmbito de sua atuação.
Art. 26. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou
por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema
à Câmara Municipal a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da
senha, ainda que por terceiros não autorizados.
Vigência
Art. 27. Esta Resolução em vigor na data da sua publicação.
Bom Despacho, 27 de março de 2023.
Sâmara Mara Aparecida e Silva
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
,
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br

open original →