| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2014 |
| Date | 2014-10-21 |
| Ementa | Autoriza a Câmara Municipal de Bom Despacho a oferecer vagas de estágio a dá outras providências |
| native_id | 2015 |
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO RESOLUÇÃO N.º784 /2014 Autoriza a Câmara Municipal de Bom Despacho a oferecer vagas de estágio e dá outras providências. A Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Bom Despacho autorizada a conceder oportunidade de estágio a estudantes que estejam devidamente matriculados e frequentes em instituições de ensino médio e superior. públicas ou privadas. $ 1º - O estágio deverá propiciar complementação de ensino e aprendizagem aos estudantes, constituindo-se em instrumento de integração, de aperfeiçoamento técnico, cultural, científico e de relacionamento humano. 82º - As vagas de estágio serão destinadas exclusivamente aos estudantes residentes no Município de Bom Despacho e que estejam matriculados em cursos diretamente relacionados com as atividades, programas, planos e projetos desenvolvidos pela Câmara Municipal. 8 3º - Somente serão aceitos estudantes matriculados em instituições de ensino conveniadas com a Câmara Municipal de Bom Despacho. $ 4º - A duração do estágio não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência. Art. 2º - A Câmara Municipal de Bom Despacho poderá admitir até 05 (cinco) estagiários, reservando-se, desse quantitativo, 01 (uma) das vagas para estudantes portadores de necessidades especiais. Parágrafo único - O número total de vagas de estágio será estabelecido, anualmente, por meio de Portaria, considerando a disponibilidade orçamentária e financeira e observados os limites fixados na Lei Federal n.º 11.788/2008. Art. 3º A jornada de atividade em estágio. além de ser compatível com as atividades escolares ou acadêmicas, não poderá ultrapassar: I- 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO | ESTADO DE MINAS GERAIS Publicação Nº............ 1141 Certifico 4 5 da Cê ano period MALA. O referido Ass. Servidor... RGHAL e sem cora ep a TRO - FONE (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 Ji-comuricacao(Qcamarabd.mg.gov.br GABINETE DA PRESIDÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO II - 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio. Art. 4º - Será concedida aos estagiários uma bolsa-auxílio mensal no valor de 75% (setenta e cinco por cento) do salário minimo vigente, para aqueles que cumprem carga horária de 6 horas diárias, e 50% (cingienta por cento) do salário mínimo vigente, para os que cumprem carga horária de 4 horas diárias. $1º - Do valor mensal das bolsas-auxílio serão descontados apenas os valores correspondentes às faltas não justificadas ao serviço. 82º - Além da bolsa-auxílio, o estudante que esteja realizando estágio não-obrigatório receberá também o auxílio-transporte, em valor equivalente a duas passagens diárias no transporte coletivo urbano no Município ae Bom Despacho, proporcional aos dias efetivamente estagiados. Art. 5º - A Câmara Municipal de Bom Despacho contratará, em favor do estagiário, seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado. Parágrafo único. O seguro de que trata o caput não abrangerá os estagiários que forem servidores ou empregados públicos. por se acharem devidamente protegidos contra os riscos do trabalho, em legislação específica. Art. 6º - A realização do estágio não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza e dar-se-á mediante a assinatura de Termo de Compromisso celebrado entre o estudante e a Câmara Municipal de Bom Despacho, com a interveniência obrigatória da instituição de ensino, conforme dispõe a Lei Federal n.º 11.788/2008. Art. 7º - O recrutamento dos estagiários dar-se-á por meio de seleção pública, precedida de edital com ampla divulgação no Município de Bom Despacho e nas sedes das instituições de ensino conveniadas. Parágrafo único - Participarão do processo seletivo somente os estudantes vinculados às instituições de ensino que tenham firmado convênio com a Câmara Municipal. emana msm eram Í CAMARA MUNICIPAL D | ESTADO DE ENTRO - FONE (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 5 “mail: comunicacao(camarabd.mg.gov.br GABINETE DA PRESIDÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO 81º - Os critérios objetivos para avaliação e seleção dos estagiários serão estabelecidos através de Portaria. $2º E facultado à Câmara Municipal delegar a realização do processo seletivo à instituição de ensino, mediante Termo de Convênio que estabeleça os critérios a serem atendidos na seleção. Art. 9º - A duração do estágio não poderá exceder dois anos, nos termos da Lei Federal n.º 11.788/2008, exceto quando o estagiário tor portador de necessidades especiais. Art. 10 - É assegurado ao estagiário, sempre que o período de duração do estágio for igual ou superior a 1 (um) ano, recesso remunerado de 30 (trinta) dias anuais, que poderá ser fracionado, em até 3 (três) períodos, não inferiores a 10 (dez) dias consecutivos, quando houver interesse do estagiário e da Câmara Municipal. $ 1º - O recesso será concedido de forma proporcional, caso o estágio ocorra em período inferior a um ano. $ 2º - O estagiário poderá usufruir o recesso após ter cumprido no mínimo 50% (cinquenta por cento) do prazo de duração do estágio. 83º - O recesso não fruído, em razão da cessação do estágio, estará sujeito à indenização proporcional, desde que devidamente justificado pelo supervisor o motivo de não fruição durante a vigência do contrato de estágio, condicionado o pagamento à apreciação e autorização do Presidente da Câmara Municipal. Art. 11 - O Presidente da Câmara Municipal instituirá uma Comissão de Estágio, composta por até 03 (membros), com atribuições para: I — elaborar o calendário do processo seletivo. fixando o período de i inscrições, avaliações, divulgação de resultados, prazos para recursos, entre outras informações essenciais; II — elaborar a minuta do Edital do processo seletivo e submetê-la à Assessoria Jurídica para aprovação: HI — fazer publicar o Edital do processo seletivo no Diário Oficial do Município e em outros canais de comunicação: spresensarne ares roses. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM LE o srACHO 1 ; ESTADO DE MINAS GERAIS N Nº GABINETE DA PRESIDÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO — expedir ofícios às universidades e escolas conveniadas para divulgação do Edital; V — convidar, através de chamada pública, as universidades e escolas interessadas para a celebração de novos convênios, antes da realização de cada processo seletivo; VI — fazer publicar e manter atualizada a relação dos candidatos aprovados no processo seletivo do programa de estágio, em ordem de classificação; V — elaborar e corrigir as provas objetivas. além de apreciar os recursos porventura apresentados; Art. 12 - Uma vez realizado o processo seletivo, os candidatos aprovados serão admitidos, mediante ato do Presidente da Câmara Municipal. observando-se o disposto no & 2º do art. 1º desta Resolução, o número de vagas existentes e a ordem de classificação. Parágrafo Unico. A admissão do estagiário ocorrerá mediante assinatura e apresentação dos seguintes documentos: I— Ficha Cadastral, na qual deverá constar uma fotografia 3x4 (Anexo III); H — Termo de Compromisso de Estágio acompanhado do plano de atividades a serem desenvolvidas no estágio (Anexos IV,V e VI): HI — Histórico Escolar; IV — Declaração de matrícula emitida pela instituição de ensino; V — Cópia da Carteira de Identidade e do CPF; VI - Comprovante de quitação com as obr anos). s militares e eleitorais (se maior de 18 Art. 13 — No ato de admissão do estagiário. o Presidente da Câmara designará servidor efetivo ou ocupante de cargo em comissão para exercer a função de supervisor do estágio. $ 1º O supervisor de estágio deverá, obrigatoriamente, ter formação compatível com as exigências da instituição de ensino ou experiência comprovada na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário. Ca mara senio rios mecenas, 8 2º Compete ao supervisor do estágio: CÂMARA MUNICIPAL DE EOM DESPACHO | ESTADO DE MINAS GERAIS Sm Servidor. iMatricuia RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br GABINETE DA PRESIDÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO aa E cdéntar o estagiário acerca das atividades a serem desenvolvidas e normas da Câmara Vilnicipal de Bom Despacho: H — avaliar o desempenho do estagiário. II - zelar peio cumprimento do termo de compromisso. Art. 14 - É dever do estagiário da Câmara Municipal de Bom Despacho: 1 cumprir a programação do estágio e realizar as atividades que lhe forem atribuídas; H — elaborar relatório semestral de atividades: III — efetuar regularmente os registros de frequência: IV — comunicar imediatamente ao supervisor, quando for o caso, a desistência do estágio ou quaisquer outras alterações relacionadas à atividade escolar; V — encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos, ao final de cada período letivo, declaração de matrícula para o período seguinte, expedida pela instituição de ensino conveniada: VI — ressarcir valor eventualmente recebido de forma indevida; VII — providenciar a abertura de conta corrente para o recebimento da bolsa remuneratória do estágio, junto a qualquer dos bancos conveniados. à sua escolha; VIII — manter sigilo e discrição sobre os fatos de que vem a tomar conhecimento por ocasião do seu desempenho no estágio. Parágrafo único - Aplicar-se-á, ainda, aos estagiários, no que couber, os deveres impostos aos servidores públicos municipais. previstos no art. 174 da Lei n.º 1.321, de 19/11/1991. Art. 15. É vedado ao estagiário: I — ausentar-se do local de estágio durante o expediente, sem prévia autorização do supervisor; Il — retirar qualquer documento ou objeto da repartição, ressalvados aqueles relacionados ao estágio, com prévia anuência do supervisor: III — utilizar a internet para atividades que não estejam diretamente ligadas ao estágio: (4 40 “CENTRO -: FONE (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 il'comunicacaoQcamarabd.mg.gov.br GABINETE DA PRESIDÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Art. 16 — O desligamento do estagiário ocorrerá: I — automaticamente, ao término do prazo acordado: II — a pedido do estagiário: II — pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por 8 (oito) dias consecutivos ou 15 (quinze) dias intercalados: IV — pela conclusão do curso, caracterizado pela colação de grau para estudantes de nível superior e pelo término do ano letivo para estudantes de nível médio; V —a quaiquer tempo, a critério da Administração; VI — pelo descumprimento, por parte do estagiário, das condições, deveres e obrigações pactuados no Termo de Compromisso, inclusive no caso de sua prorrogação; VII — por rendimento insuficiente, caracterizado pela obtenção de nota inferior a 70% (setenta por cento) nas avaliações de desempenho a que for submetido; VIII — por reprovação em mais da metade das disciplinas do último semestre ou período escolar concluído; IX — na hipótese de mudança ou interrupção de curso ou, ainda, em decorrência de transferência para instituição de ensino não conveniada. X — com a posse em cargo efetivo ou a nomeação em cargo em comissão ou, ainda, com a assinatura do contrato de trabalho. se. durante à vigência do estágio, tornar-se servidor público ou empregado público. $1º— O estagiário deverá comunicar imediatamente ao seu supervisor quaisquer ocorrências que caracterizem hipótese de desligamento. $ 2º - O desligamento pelos motivos descritos nos incisos III a X será precedido de processo administrativo em que se garanta ao estagiário o exercício do contraditório e da ampla defesa. $ 3º - O pagamento da bolsa auxílio será suspenso a partir da data do desligamento do estagiário, quaiquer que seja a causa. 9 | CAMARA MUNICIPAL 1 ão ester t PÁ / RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - centro LO) -3821,2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacaoQcamarabd.mg.gov.br RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE'(37)3521:2280- BOM DESPACHO - MG - GABINETE DA PRESIDÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO a 14 os casos dos incisos Il a X do caput deste artigo, será observada a necessidade de Essarcimento referente ao gozo de recesso antecipado. Art. 17 — Semestralmente, o supervisor avaliará a atuação do estagiário que lhe for subordinado, atribuindo-lhe notas variáveis de O (zero) a 10 (dez), observando os seguintes critérios: I — interesse e iniciativa; N — aproveitamento; HI — conduta: IV — assiduidade e pontualidade; V — disciplina. Parágrafo Único — O estagiário que não obtiver média de 70% (setenta por cento) poderá ser desligado do estágio, a critério do Presidente da Câmara Municipal, por solicitação do supervisor do estágio. Art. 18. O Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal é o órgão gestor do Programa de Estágio. Parágrafo único. Se necessário, o Setor de Recursos Humanos poderá solicitar a participação da Comissão de Estágio na gestão do Programa. Art. 19. O servidor da Câmara Municipal. que declinar interesse em realizar estágio, deverá participar da seleção pública, mas só poderá ser admitido como estagiário quando houver compatibilidade de horários. Art. 20 - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 21 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Despacho/MG, 21 de outubro de 2014. SMAURÍCIO DA SILVA Presidente e-mail: comunicacao()camarabd.mg.gov.br CEP 35600-000 GABINETE DA PRESIDÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ANEXO I TERMO DE CONVÊNIO CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO E A (INSTITUICÃO DE ENSINO), OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE ESTÁGIO DE ENSINO (SUPERIOR OU MÉDIO), OBEDECIDAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 11.788, de 25/9/2008, E OS TERMOS DA RESOLUÇÃO N.º »5DE / / QUE REGULAMENTA O PROGRAMA DE ESTÁGIO NO ÂMBITO DA CAMARA MUNICIPAL. A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, de um iado, inscrita no CGC sob o n.º 20.918.330/0001, com sede na Rua Marechal Floriano Peixoto, n.º 40. Centro, nesta cidade de Bom Despacho/MG, neste ato representado por seu Presidente, vereador ( ), doravante denominada UNIDADE CONCEDENTE, e de outro lado o (NOME DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO), com sede na (ENDEREÇO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO), neste ato denominada (INSTITUIÇÃO DE ENSINO-SIGLA), inscrita no CGC sob o n.º (N.º DO CGC DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO), representada por seu (CARGO E NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO), resolvem celebrar o presente convênio, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA AMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO) e RGÃO COMPETENTE), visando proporcionar “em incluídos no Programa de Estágio da Câmara cidadã e para o trabalho, por meio do exercício na!, em complementação ao conhecimento teórico Este convênio tem por objetivo estabelecer vínculo entre a € (INSTITUIÇÃO DE ENSINO-SIGLA), credenciada aos alunos regularmente matriculados, a opor Municipal, preparando-os para a empregabilidade, para : de atividades correlatas à sua pretendida formação prc adquirido na instituição de ensino. CLÁUSULA SEGUNDA O estágio obedecerá as disposições da Lei nº 11.788, nº 4 de 7 imara Mur 2008 e o regulamento aprovado pela Resolução m Despacho. CLÁUSULA TERCEIRA Nº RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacaoQcamarabd.mg.gov.br GABINETE DA PRESIDÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO afpação no programa de estágio não gerará vínculo empregatício de qualquer natureza com a Câmara Cipal de Bom Despacho. $ 1º O servidor da Câmara Municipal de Bom Despacho que declinar interesse em realizar estágio no setor em que for lotado deverá participar da seleção pública. $ 2º O estagiário servidor não faz jus à bolsa-auxílio e ao auxílio-transporte CLÁUSULA QUARTA O estágio dar-se-á nas áreas de interesse da UNIDADE CONCEDENTE, respeitada a correlação entre as atividades de estágio e a formação escolar. CLÁUSULA QUINTA A concessão do estágio formalizar-se-á mediante Termo de Compromisso de Estágio a ser firmado entre a UNIDADE CONCEDENTE e o ESTAGIÁRIO, com a interveniência obrigatória da (NOME DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO). CLÁUSULA SEXTA São obrigações da (NOME DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO) em relação aos estágios de seus educandos: 1 - indicar as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade de formação escolar Go estudante e ao horário e calendário escolar, elaborando plano de atividades do estagiário a ser apresentado ao supervisor do estágio: co Il - indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário: Ill - comunicar à unidade concedente, por escrito, quaiguer ocorrência que implique o desligamento do estagiário; IV - exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, do relatório de atividades; term V - zelar pelo cumprimento do 1 e compromisso; VI - elaborar instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos; VII - avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando. CLÁUSULA SÉTIMA i CÂMARA MUNICIPAL DE ESTADO DE MINAS AD é E] À iP 5 Ê | E) RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE“(37)35271:2280=BOM DESPA e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br GABINETE DA PRESIDÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO efa à UNIDADE CONCEDENTE: I- providenciar seguro contra acidentes pessoais em favor dos estagiários, mediante Apólice de Seguro; II - celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento; HI - ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural: IV - indicar membro ou servidor de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente; V - por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho; VI - manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio; VII - enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário; VIII - reduzir a jornada do estagiário a, pelo menos, a metade, sem prejuízo da bolsa remuneratória, nos períodos de avaliação de aprendizagem, mediante apresentação de documento idôneo emitido pela instituição de ensino, com o fim de garantir o bom desempenho do estudante: Parágrafo único. O seguro de que trata o inciso I não abrangerá os estagiários que forem servidores ou empregados públicos, por se acharem devidamente protegidos contra os riscos do trabalho, em legislação específica. CLÁUSULA OITAVA O presente convênio vigorará por 3 (três) anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por meio de termo aditivo, bem como ido, de comum acordo entre as partes ou unilateralmente, por qualquer delas, mediante simples comunicação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Parágrafo único. O encerramento antecipado deste convêr prejudicará os estágios já iniciados. CLÁUSULA NONA Os atos necessários à efetiva execu representantes dos convenenies ou pess CLÁUSULA DÉCIMA Fica eleito o foro da cidade de Bom Despacho/MG para dirimir qualquer questão proveniente deste convênio, eventualmente não resolvida no âmbito administrativo. e sa | CÂMARA MUNICIPAL DE E E | ESTANDO DE MjNAS y 3 t RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FDNE(37) 352% e-mail: comunicac: à (Bcama: É E : 1 é “me - CEP 35600-000 Mars GABINETE DA PRESIDÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO abaixo, que também assinam. Bom Despacho/MG. | de | ne de 20 : Representante da Unidade Concedente Representante da Instituição de Ensino (carimbo/assinatura) (carimbo/assinatura) Testemunha Testemunha (carimbo/assinatura) (carimbo/assinatura) a RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br GABINETE DA PRESIDÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ANEXO IH TERMO ADITIVO A CONVÊNIO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O (RAMO DO MPU) E A (INST ITUICÃO DE ENSINO), OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE ESTÁGIO DE ENSINO (MÉDIO ou SUPERIOR). A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO. d com sede na Rua Marechal Floriano Peixoto, n.º 40, Centro, nesta cidade de Bom Despacho/MG, neste ato representado por seu Presidente, vereador (| . ), doravante denominada UNIDADE CONCEDENTE, e de outro lado o (NOME DA INSTITU IÇÃO DE ENSINO), com sede na (ENDEREÇO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO), neste ato denominada (INSTITUIÇÃO DE ENSINO-SIGLA), inscrita no CGC sob o n.º (N.º DO CGC DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO). representada por seu (CARGO E NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO), observadas as disposições da Lei nº 11.788, de 25/9/2008 e da Resolução N.º, de olvem celebrar o presente Termo Aditivo ao convênio, mediante as seguintes cláusulas e condiçõ n lado, inscrita no CGC sob o n.º 20.918.330/0001, CLÁUSULA PRIMEIRA Fica prorrogada a vigência do Convênio firmado enire as partes no dia (DATA DE ASSINATURA DO CONVÊNIO), cujo extrato foi publicado no Diário Oficial do Município de (DATA DE PUBLICAÇÃO, PAGINA), passando a vigorar até. CLÁUSULA SEGUNDA Ficam mantidas as demais cláusulas previstas no Convênio. CLÁUSULA TERCEIRA Deve a unidade concedente providenciar a publicação de extrato deste termo aditivo no Diário Oficial do Município. E, por estarem de pleno acordo, assinam o presente instrumento, em duas vias, na presença das testemunhas abaixo, que também assinam. Bom Despacho/MG, de de 20 Representante da Unidade Concedente Representante da Instituição de Ensino Testemunha (carimbo/assinatura) .. A estemunh [ore MUNICIPAL GF & i imbo/assinatura) ESTADO DE MINAS « AM, [D) q. RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CE NTR <FON E eso BOMD 'SPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: co WuRaaae c GABINETE DA PRESIDÊNCIA É CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ANEXO HI FIC H. 4 CADASTRAL DADOS PESSOAIS DO ESTAGIÁRIO SOME DO PAT —— O [OSTADERASCIMENTO TsEX STA TTCIT o STORALTDADE oTrr T TETETRNDE ADE RINTENPEDIDOR ” à É | MaTUTINOL ] VESPERTINO E lnorurno [] | | PARA USO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS TEL OLARIDAI NM NÍVEL MÉDIO [1] wsrnivez surerioR [1] CADASTRADO NO SISTEMA GPS EM POR RUBRICA — CÂMARA MUNICIPAL D DE BOM ESP) ACHO É ESTADO DE MINAS GERAIS H E/S — ; à Publicação Nº í Certifico cara di | ea a Reie é verdan RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO; Muorsenta erido f en bd DESPACHO - MG - CEP 35600-000 jov.br Ê GABINETE DA PRESIDÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ANEXO IV TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO 11.788, de 25/9/2008 e da Portaria n.º s de Pelo presente instrumento, firmado nos termos da E n ) AUXILIO E DO VALE-TRANSPORTE), a a (PORTARIA QUE FIXA VALOR UTC MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, ri cCenominada UNIDADE CONCEDENTE, neste ato representada por (NOME DO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL), e o aluno (NOME DO ALUNO), inscrito sob o CPF nº (NÚMERO), doravante denominado ESTAGIÁRIO, do curso de (NOME DO CURSO), resolvem firmar o presente Termo de Compr so de Estágio, com a interveniência obrigatória da (NOME DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - SIGLA) te as seguintes cláusulas e condições: LS CLÁUSULA PRIMEIRA As partes submetem-se integra os termos das portarias acima citadas, em especial ao cumprimento: I — das atividades do estágio constantes no plano de atividades anexo ao presente Termo de Compromisso de Estágio; IH — da carga horária mínima de 20 (vinte) horas semanais HI — da duração do estágio não excedente a 2 (dois) anos. PARÁGRAFO PRIMEIRO ao limite temporal previsto no inciso III desta ação de grau. O estágio firmado com portador de deficiência não se s cláusula, podendo ser prorrogado até a conclusão do c PARÁGRAFO SEGUNDO A participação do estagiário neste Programa, sob nenhuma nipótese, ensejará vínculo empregatício com a CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO. CLÁUSULA SEGUNDA Caberá à CÂMARA MUNIICPAL DE BOM DESPACH( favor do estagiário, mediante Apólice de Seguro, io da apólice nº ; I — providenciar seguro contra acidentes pessoais em atualmente firmado com a Seguradora » por i CÂMARA À ESTADO a | d É] e + e-| “mall: comunicagao(Qcamarabd. mg. «gov. br com ramariraãe - cute mes MG - CEP 35600-000 GABINETE DA PRESIDÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO III — indicar membro ou servidor de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente: IV — por ocasião do desligamento do estagiário, entregar Termo de Realização do Estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas. dos períodos e da avaliação de desempenho; V — manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio; VI - enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário; VII — reduzir a jornada do estagiário 2, pelo menos, a metade, sem prejuízo da bolsa remuneratória, nos períodos de avaliação de aprendizagem. mediante apresentação de documento idôneo emitido pela instituição de ensino, com o fim de garantir o bom desempenho do estudante: e, VIII — zelar pelo cumprimento do presente termo de compromisso CLÁUSULA TERCEIRA É dever do estagiário: I-— cumprir a programação do estágio e realizar as atividades que lhe forem atribuídas; g 1 de atividades; II — elaborar relatório seme: III — efetuar regularmente os r IV - comunicar imediatamente ao supervisor, quando tor o caso, a desistência do estágio ou quaisquer outras alterações relacionadas à atividade escolar: V — encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal, ao final de cada período letivo, declaração de matrícula para o período seguinte, expedida pela instituição de ensino conveniada; VI — ressarcir valor eventualmente recebido de forma indev VII - providenciar a abertura de conta corrente para o recebimento da bolsa remuneratória do estágio, junto a qualquer dos bancos convenia IX — manter sigilo e discrição sobre os fatos de que vem a tomar conhecimento por ocasião do seu desempenho no estágio. - couber, os deveres impostos aos servidores 11/1991. amaa, aos estagiári os, Parágrafo único. Aplicar-s públicos municipais, previstos art. 174 da Lei n.º 1.321, OM LE CLÁUSULA QUARTA ESTADO DE MINAS GERA Aa SPORE G es me sos ção ss. Servidor. GiMatrcula, RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO” FONÍ e-mail: comunicacaoQ)camarabd. mg. gov.br o - MG - CEP 35600-000 GABINETE DA PRESIDÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO fado ao estagiário: I — ausentar-se do local de estágio durante o expediente, sem prévia autorização do supervisor; I — retirar qualquer documento ou objeto da repartição, ressalvados aqueles relacionados ao estágio, com prévia anuência do supervisor: HI — utilizar a internet para atividades que não estejam diretamente ligadas ao estágio; Parágrafo único. Aplicar-se-á. ainda, aos estagiários, no que couber, as proibições impostas aos servidores públicos municipais, previstas no art. 175 da Lei n.º 1.321, de 19/11/1991 CLÁUSULA QUINTA E assegurado ao estagiário, nos termos da Portari I — bolsa auxílio no valor de R$ (valor por extenso), faltas não justificadas, e auxílio-transporte, no valor de R estagiado; siderando-se a frequência mensal, deduzidas as (valor por extenso), por dia efetivamente II — recesso remunerado de 30 (trinta) dias anuais, a escolares, sempre que o período de duração do estágio for sozado, preferencialmente, no período de férias gual ou superior a 1 (um) ano. PARÁGRAFO PRIMEIRO O recesso de que trata o inciso Il desta cláusula: a) será concedido de forma proporcional, caso o estágio ocorra em período inferior a um ano; b) poderá ser usufruído após o es imo 50% (cinquenta por cento) do prazo de duração do estágio estabelecido neste. Termo de Compror PARÁGRAFO SEGUNDO O recesso não fruído, em razão da cessação do estágio. devidamente justificado peio super motivo de condicionado o pagamento à apreciação e autorização do £ "à sujeito à indenização proporcional, desde que ção durante a vigência do contrato de estágio, sidente da Câmara Municipal. PARÁGRAFO TERCEIRO Nos casos em que, por algum motivo. não for possível a supervisão do estagiário no setor de sua lotação, a área de gestão de pessoas responsável deverá ser informada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias para aproveitamento temporário do estagiário em outro setor da unidade. CÂMARA MUNIC ás IPAL DE BOM a TR ESTADO DE MINAS cenas “HO | RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE (37) 3524 228 ! e-mail: comunicacaoQcamarabd.mg:gov.br. GABINETE DA PRESIDÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO CLÁUSULA SEXTA O desligamento do estágio ocorrerá: 1 — automaticamente, ao término do prazo acordado; H — a pedido do estagiário; III — pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por 8 (oito) dias consecutivos ou 15 (quinze) dias intercalados, no período de 1 (um) mês; IV — pela conclusão do curso, caracterizado pela colação de grau para estudantes de nível superior e pelo término do ano letivo para estudantes de nível médio; V —a qualquer tempo. a critério da Administração; VI — pelo descumprimento, por parte do estagiário, das condições do Termo de Compromisso, inclusive no caso de sua prorrogação; VII — por baixo rendimento, carac do pela obte: avaliações de desempenho a que for submetido; de nota inferior a 70% (seTenta por cento) nas VIII — por reprovação em mais da r = das disciplinas co Ultimo semestre ou período escolar concluído; IX — na hipótese de mudança ou interrupção de curso ou, ainda, em decorrência de transferência para instituição de ensino não conveniada X — com a posse em cargo efetivo ou a nomeação em contrato de trabalho, se, durante a vigência do estágio, torn » em comissão ou, ainda, com a assinatura do se servidor público ou empregado público. PARÁGRAFO PRIMEIRO O pagamento da bolsa auxil causa. > desligamento do estagiário, qualquer que seja a PARÁGRAFO SEGUNDO Nos casos dos incisos Il a X desta Cláusula, será observacs a necessidade de ressarcimento referente ao gozo de recesso antecipado. PARÁGRAFO TERCEIRO O estagiário deverá comunicar imediatamente ao seu supervisor quaisquer ocorrências que caracterizem hipótese de desligamento. O oia creo 0 1 me pes, E cecacormeamacar. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM ; Wi LE SPA ESTADO DE MINAS GERAIS” cHo Publicação Nº. i E sfico 03 48 r “ Ass, Servidol RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO“ FONE(37). 3521. 228 e-mail: comunicacaowcamrarabd:mg.gov. Es JESPACHO É MG - CEP 35600-000 GABINETE DA PRESIDÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO LA SÉTIMA /20 o O estágio será realizado no período de [120 Bom Despacho/MG, — de. PR de 20 E tade Concedente tura) Representante da Un (carimbo/assi o de Ensino tatura) Representante da In (carimbo/ass Testemunha Testemunha (carimbo/assinatura) (carimbo/assinatura) INN RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacaoQ)camarabd.mg.gov.br GABINETE DA PRESIDÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ANEXO V TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO PARA SERVIDOR OU EMPREGADO TPITICO PUBLICO Pelo presente instrumento, firmado nos termos da "ei n.º 11.788, de 25/9/2008 e da Portaria n.º |, de 1 1 (PORTARIA QUE FIXA VALOR DA BOLSA AUXÍLIO E DO VALE-TRANSPORTE), a CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, doravante denominada UNIDADE CONCEDENTE, neste ato representada por (NOME DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL), e o aluno (NOME DO we denominado ESTAGIÁRIO, do curso de (NOME DO ALUNO), inscrito sob o CPF nº (NÚMERO), dorav CURSO), resolvem firmar o presente Termo de Compromisso de Estágio, com a interveniência obrigatória da (NOME DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - SIGLA), mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA cima citadas, em especial ao cumprimento: As partes submetem-se integralmente aos termos das nor 1 — das atividades do estágio constantes no plano de atividades anexo ao presente Termo de Compromisso de Estágio; ais, não coincidente com a jornada de trabalho, ransporte e inclusão na apólice de seguro contra I — da jornada de estágio mínima de 4 (quatro) horas se sendo vedada, ainda, a concessão de boisa auxílio, valest acidentes pessoais; e HI — da duração do estágio não excedente a 2 (dois) anos. PARÁGRAFO PRIMEIRO e ao limite temporal previsto no inciso III desta ou colação de grau. O estágio firmado com portador de deficiência não cláusula, podendo ser prorrogado até a conclusão do ci PARÁGRAFO SEGUNDO A participação do estagiário neste Programa, sob nenhuma hipótese, ensejará vínculo empregatício com a CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO. CER era PAL DE ESTADO DE MINA CLÁUSULA SEGUNDA O sao Sia to, cresc pe RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br GABINETE DA PRESIDÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO I — ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural; II — indicar membro ou servidor de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagi para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente: Fermo de Realização do Estágio com indicação HI — por ocasião do desligamento do estagiário, e s valiação de desempenho; resumida das atividades desenvolvidas, dos período: IV — manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio; V — enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário; VI — reduzir a jornada do es rio a, pelo meno: períodos de avaliação de aprendizagem, mediante ap) de ensino, com o fim de garantir o bom desempenho do es e, sem prejuízo da bolsa remuneratória, nos o de documento idôneo emitido pela instituição tudante; e, VIH — zelar pelo cumprimento do p! CLÁUSULA TERCEIRA É dever do estagiário: I— cumprir a programação do s que lhe forem atribuídas; IH — elaborar reiatório seme: HI — efetuar regularmente os regis equência; IV — comunicar imediatamente ao supervisor, quando for « alterações relacionadas à atividade escolar: o, a desistência do estágio ou quaisquer outras V — encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal, ao final de cada período letivo, declaração de matrícula para o período seguinte, expedida pela instituição de ensino conveniada; VI — ressarcir valor eventualmente recebido de forma indevida; VII - providenciar a abertura de conta corrente para o recebimento da bolsa remuneratória do estágio, junto a qualquer dos bancos conveniz IX — manter sigilo e discriç no estágio. “ar conhecimento por ocasião do seu desempenho Parágrafo úni públicos municipais, previstos art. no que couber, os deveres impostos aos servidores 4 CÂMARA MUNICE ESTADO am py, MDEsPÁtHO MG. CEP 35600-000 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE (37) 3521.228 e-mail: comunicacaoQcamarabd.mg. GABINETE DA PRESIDÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO CLÁUSULA QUARTA É vedado ao estagiário: 1 — ausentar-se do local de estágio durante o expediente, sem prévia autorização do supervisor; II — retirar qualquer documento ou objeto da reparti prévia anuência do supervisor; ressalvados aqueles relacionados ao estágio, com HI — utilizar a internet para atividades que não estejam direramente ligadas ao estágio; Parágrafo único. Aplicar-se-á, ainda, aos estagiários, no que couber, as proibições impostas aos servidores públicos municipais, previstas no art. 175 da Lei n.º 1.321, ce 19/11/1991 CLÁUSULA Q A É assegurado ao estagiário o recesso de 30 dias, a ser gozado, preferencialmente, no período de férias escolares sempre que o período de duração do estágio for igual ou superior a 1 (um) ano. CLÁUSULA SEXTA O desligamento do estágio ocorrerá: 1 — automaticamente, ao término do prazo acordado; IH — a pedido do estagiário; HI — pelo não comparecimento, sem intercalados, no período de 1 (um) mês; 8 (oito) dias consecutivos ou 15 (quinze) dias IV — pela conclusão do curso, caracterizado pela colação de grau para estudantes de nível superior e pelo término do ano letivo para estudantes de nível médio; V—a qualquer tempo, a critério da Administração; VI — pelo descumprimento, por parte do estagi caso de sua prorrogação; o, das condições do Termo de Compromisso, inclusive no VII — por baixo rendimento, carac avaliações de desempenho a qu de nota inferior a 70% (seTenta por cento) nas VIII — por reprovação em mais d: s Co ultimo semestre ou período escolar concluído; IX — na hipótese de mudança ou interrupção ou, ainda, em decorrência de transferência para instituição de ensino não conveni ú tem eee o im mr eescas ; CAMARA MUNICIPAL ESTADO DE Mit ao N RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO; FONE (37):3521.22 e-mail: comunicjcadBcamarahd mago co reias em - omg MG t CEP 35600-000 GABINETE DA PRESIDÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO “ com a posse em cargo efetivo contrato de trabalho, se, durante a v nomeação err o em comissão ou, ainda, com a assinatura do igência do estágio, torr se servidor público ou empregado público. PARÁGRAFO PRIMEIRO O estagiário deverá comunicar imediatamente hipótese de desligamento. rvisor quaisquer ocorrências que caracterizem CLÁUSULA SÉTIMA O estágio será realizado no periodo de MG, de de 20 ESTAGIÁ Representante da Unidade Concedente (carimbo/assinatura) Representante da Insti (carimbo/as ão de Ensino sinatura) Testemunha Testemunha (carimbo/assinatura) (carimbo/assinatura) aretiracansesmamcaae so GINA SADE Po CESSA RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacaoQDcamarabd.mg.gov.br GABINETE DA PRESIDÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ANEXO VI . PLANO DE ATIVIDADES DO ESTÁGIO Nome do Estudante: Instituição de Ensino: Curso: Orientador (professor do Curso): Unidade Concedente: Câmara Municipal de Bom Despacho/MG. Plano de Atividades para o período de / / a / Proposta da Unidade Concedente: SUPERVISOR: Cargo: E-mail: Telefone de Contato: Assinatura e carimbo do Supervisor da Concedente: Plano de Atividades Autorizado pelo Orientador ORIENTADOR: E-mail: Telefone de Contato: Assinatura e carimbo do Professor Orientad Bom Despacho/MG, de de20 . ESTAGIÁRIO (assinatura CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO (INSTITUIÇÃO DE ENSINO) CONCEDENTE CONVENENTE (assina: E [o carimbo) j CÁ VARA MUNICIPAL DE E BON tura e carimbo) " oi ESTADO DE MINAS SE DESPRDhO GABINETE DA PRESIDÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ANEXO VI TERMO DE PRORROGAÇÃO DE ESTÁGIO Pelo presente instrumento, firmado nos termos da Lei 11.788, de 25/9/2008 e da Portaria n.º de — 1! 1 (PORTARIA QUE FIXA VALOR DA BOLSA AUXÍLIO E DO VALE-TRANSPORTE), a CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, doravante denominada UNIDADE: CONCEDENTE, neste ato representada por (NOME DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL), e o aluno (NOME DO ALUNO), inscrito sob o CPF nº (NÚMERO), doravante denominado ESTAGIÁRIO, do curso de (NOME DO CURSO), resolvem firmar o presente Termo de Prorrog (NOME DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - SIGLA), mr de Estágio, com a interveniência obrigatória da e as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA Fica prorrogado o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTAGIO, datado de / 20 » passando a vigoraraté / 20 + Parágrafo único. Ficam mantidas as demais cláusulas previstas no Termo de Compromisso anterior. Bom Despacho/MG, de. de 20 Representante da Un (carimbo/a: ie Concedente ) Representante da (carimbo/ass uição de Ensino ra) Testemunha Testemunha (carimbo/assinatura) s pias (carimbo/assinatura) CAMAR PAL DE BOM RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE (37) 3521. 2280 - BOM D e-mail: comunicacaoQcamarabd. mg.gov.br TT GABINETE DA PRESIDÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ANEXO VII TERMO DE RESCISÃO DE ESTÁGIO Pelo presente instrumento, firmado nos termos da Lei n.º 11.788, de 25/9/2008 e da Portaria nº, de — 1 Jo (PORTARIA QUE FIXA VALOR DA BOLSA AUXÍLIO E DO VALE-TRANSPORTE), a CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, doravante denominada UNIDADE CONCEDENTE, neste ato representada por (NOME DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL), é o aluno (NOME DO ALUNO), inscrito sob o CPF nº (NÚMERO), doravante denominado ESTAGIÁRIO, do curso de (NOME DO CURSO), resolvem rescindir o presente Termo de Compromisso de Estágio,dando a ciência à (NOME DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - SIGLA), mediante as seguintes cláusulas e condições: > CLÁUSULA PRIMEIRA Em cumprimento ao disposto na Portaria n TERMO DE COMPROMISSO DE EST rescindido, a partir de 1 IW , O referido TAGIARIO desligado das funções ali estipuladas. CLÁUSULA SEGUNDA E, por ser verdade, firmam os subscritores o presente termo em 3 (três) vias de igual teor, para que produzam os efeitos legais e regulamentares. Bom Despacho/MG, de de 20 Representante da Unidade Concedente (carimbo/assin Testemunha Testemunha (carimbo/assinatura) (carimbo/assinatura) A CAMARA MUNICIPAL DE Ow. - SU ur oPACH: ESTADO DE Mi NAS GERAIS o aste(a) 3: publicado à no periodo CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 52/2014 Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Comissão de Saúde, Saneamento, Educação e Meio Ambiente Analisado pelas comissões permanentes suprarreferidas o projeto de Resolução 52/2014, que “autoriza a Câmara Municipal de Bom Despacho a oferecer vagas de estágio e dá outras providências”, após discussão e deliberação, opinamos pela sua aprovação. Sala das Comissões, 15 de outubro de 2014. Vereador FERN O BECKER LAMOUNIER Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Saúde, Educação, Saneamento e Meio Ambiente Comissão (de Legislação, Justiça e Redação Final Vereador ROBERTO ALVES CORDEIRO Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Vereador Comissão de Finança IVO DE FARIA rçamento e Tomada de Contas Vereador CARLOS ROBERTO GONTIJO Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Vereador P PAIVA Comissão de Finanças/Drçalnento e Tomada de Contas e Comissão de Saúde, Educação, Saneamento e Meio Ambiente Vereador Mauro Salviano da Silva Comissão de Saúde, Educação, Saneamento e Meio Ambiente