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norma nº 1/2014

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2014
Date 2014-10-21
EmentaAutoriza a Câmara Municipal de Bom Despacho a oferecer vagas de estágio a dá outras providências
native_id2015

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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
RESOLUÇÃO N.º784 /2014
Autoriza a Câmara Municipal de Bom Despacho a oferecer vagas de estágio e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Bom Despacho autorizada a conceder oportunidade de
estágio a estudantes que estejam devidamente matriculados e frequentes em instituições de
ensino médio e superior. públicas ou privadas.
$ 1º - O estágio deverá propiciar complementação de ensino e aprendizagem aos
estudantes, constituindo-se em instrumento de integração, de aperfeiçoamento técnico,
cultural, científico e de relacionamento humano.
82º - As vagas de estágio serão destinadas exclusivamente aos estudantes residentes no
Município de Bom Despacho e que estejam matriculados em cursos diretamente
relacionados com as atividades, programas, planos e projetos desenvolvidos pela Câmara
Municipal.
8 3º - Somente serão aceitos estudantes matriculados em instituições de ensino conveniadas
com a Câmara Municipal de Bom Despacho.
$ 4º - A duração do estágio não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de
estagiário portador de deficiência.
Art. 2º - A Câmara Municipal de Bom Despacho poderá admitir até 05 (cinco) estagiários,
reservando-se, desse quantitativo, 01 (uma) das vagas para estudantes portadores de
necessidades especiais.
Parágrafo único - O número total de vagas de estágio será estabelecido, anualmente, por
meio de Portaria, considerando a disponibilidade orçamentária e financeira e observados os
limites fixados na Lei Federal n.º 11.788/2008.
Art. 3º A jornada de atividade em estágio. além de ser compatível com as atividades
escolares ou acadêmicas, não poderá ultrapassar:
I- 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO |
ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação Nº............ 1141
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
II - 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino
superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio.
Art. 4º - Será concedida aos estagiários uma bolsa-auxílio mensal no valor de 75% (setenta
e cinco por cento) do salário minimo vigente, para aqueles que cumprem carga horária de 6
horas diárias, e 50% (cingienta por cento) do salário mínimo vigente, para os que cumprem
carga horária de 4 horas diárias.
$1º - Do valor mensal das bolsas-auxílio serão descontados apenas os valores
correspondentes às faltas não justificadas ao serviço.
82º - Além da bolsa-auxílio, o estudante que esteja realizando estágio não-obrigatório
receberá também o auxílio-transporte, em valor equivalente a duas passagens diárias no
transporte coletivo urbano no Município ae Bom Despacho, proporcional aos dias
efetivamente estagiados.
Art. 5º - A Câmara Municipal de Bom Despacho contratará, em favor do estagiário, seguro
contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado.
Parágrafo único. O seguro de que trata o caput não abrangerá os estagiários que forem
servidores ou empregados públicos. por se acharem devidamente protegidos contra os riscos
do trabalho, em legislação específica.
Art. 6º - A realização do estágio não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza e
dar-se-á mediante a assinatura de Termo de Compromisso celebrado entre o estudante e a
Câmara Municipal de Bom Despacho, com a interveniência obrigatória da instituição de
ensino, conforme dispõe a Lei Federal n.º 11.788/2008.
Art. 7º - O recrutamento dos estagiários dar-se-á por meio de seleção pública, precedida de
edital com ampla divulgação no Município de Bom Despacho e nas sedes das instituições de
ensino conveniadas.
Parágrafo único - Participarão do processo seletivo somente os estudantes vinculados às
instituições de ensino que tenham firmado convênio com a Câmara Municipal.
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Í CAMARA MUNICIPAL D
| ESTADO DE
ENTRO - FONE (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
5 “mail: comunicacao(camarabd.mg.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
81º - Os critérios objetivos para avaliação e seleção dos estagiários serão estabelecidos
através de Portaria.
$2º E facultado à Câmara Municipal delegar a realização do processo seletivo à instituição
de ensino, mediante Termo de Convênio que estabeleça os critérios a serem atendidos na
seleção.
Art. 9º - A duração do estágio não poderá exceder dois anos, nos termos da Lei Federal n.º
11.788/2008, exceto quando o estagiário tor portador de necessidades especiais.
Art. 10 - É assegurado ao estagiário, sempre que o período de duração do estágio for igual
ou superior a 1 (um) ano, recesso remunerado de 30 (trinta) dias anuais, que poderá ser
fracionado, em até 3 (três) períodos, não inferiores a 10 (dez) dias consecutivos, quando
houver interesse do estagiário e da Câmara Municipal.
$ 1º - O recesso será concedido de forma proporcional, caso o estágio ocorra em período
inferior a um ano.
$ 2º - O estagiário poderá usufruir o recesso após ter cumprido no mínimo 50% (cinquenta
por cento) do prazo de duração do estágio.
83º - O recesso não fruído, em razão da cessação do estágio, estará sujeito à indenização
proporcional, desde que devidamente justificado pelo supervisor o motivo de não fruição
durante a vigência do contrato de estágio, condicionado o pagamento à apreciação e
autorização do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 11 - O Presidente da Câmara Municipal instituirá uma Comissão de Estágio, composta
por até 03 (membros), com atribuições para:
I — elaborar o calendário do processo seletivo. fixando o período de i inscrições, avaliações,
divulgação de resultados, prazos para recursos, entre outras informações essenciais;
II — elaborar a minuta do Edital do processo seletivo e submetê-la à Assessoria Jurídica para
aprovação:
HI — fazer publicar o Edital do processo seletivo no Diário Oficial do Município e em outros
canais de comunicação:
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roses.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM LE o srACHO 1 ;
ESTADO DE MINAS GERAIS N
Nº
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
— expedir ofícios às universidades e escolas conveniadas para divulgação do Edital;
V — convidar, através de chamada pública, as universidades e escolas interessadas para a
celebração de novos convênios, antes da realização de cada processo seletivo;
VI — fazer publicar e manter atualizada a relação dos candidatos aprovados no processo
seletivo do programa de estágio, em ordem de classificação;
V — elaborar e corrigir as provas objetivas. além de apreciar os recursos porventura
apresentados;
Art. 12 - Uma vez realizado o processo seletivo, os candidatos aprovados serão admitidos,
mediante ato do Presidente da Câmara Municipal. observando-se o disposto no & 2º do art.
1º desta Resolução, o número de vagas existentes e a ordem de classificação.
Parágrafo Unico. A admissão do estagiário ocorrerá mediante assinatura e apresentação
dos seguintes documentos:
I— Ficha Cadastral, na qual deverá constar uma fotografia 3x4 (Anexo III);
H — Termo de Compromisso de Estágio acompanhado do plano de atividades a serem
desenvolvidas no estágio (Anexos IV,V e VI):
HI — Histórico Escolar;
IV — Declaração de matrícula emitida pela instituição de ensino;
V — Cópia da Carteira de Identidade e do CPF;
VI - Comprovante de quitação com as obr
anos).
s militares e eleitorais (se maior de 18
Art. 13 — No ato de admissão do estagiário. o Presidente da Câmara designará servidor
efetivo ou ocupante de cargo em comissão para exercer a função de supervisor do estágio.
$ 1º O supervisor de estágio deverá, obrigatoriamente, ter formação compatível com as
exigências da instituição de ensino ou experiência comprovada na área de conhecimento
desenvolvida no curso do estagiário.
Ca mara senio rios mecenas,
8 2º Compete ao supervisor do estágio: CÂMARA MUNICIPAL DE EOM DESPACHO |
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Servidor.
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RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
aa E cdéntar o estagiário acerca das atividades a serem desenvolvidas e normas da Câmara
Vilnicipal de Bom Despacho:
H — avaliar o desempenho do estagiário.
II - zelar peio cumprimento do termo de compromisso.
Art. 14 - É dever do estagiário da Câmara Municipal de Bom Despacho:
1 cumprir a programação do estágio e realizar as atividades que lhe forem atribuídas;
H — elaborar relatório semestral de atividades:
III — efetuar regularmente os registros de frequência:
IV — comunicar imediatamente ao supervisor, quando for o caso, a desistência do estágio ou
quaisquer outras alterações relacionadas à atividade escolar;
V — encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos, ao final de cada período letivo,
declaração de matrícula para o período seguinte, expedida pela instituição de ensino
conveniada:
VI — ressarcir valor eventualmente recebido de forma indevida;
VII — providenciar a abertura de conta corrente para o recebimento da bolsa remuneratória
do estágio, junto a qualquer dos bancos conveniados. à sua escolha;
VIII — manter sigilo e discrição sobre os fatos de que vem a tomar conhecimento por ocasião
do seu desempenho no estágio.
Parágrafo único - Aplicar-se-á, ainda, aos estagiários, no que couber, os deveres impostos
aos servidores públicos municipais. previstos no art. 174 da Lei n.º 1.321, de 19/11/1991.
Art. 15. É vedado ao estagiário:
I — ausentar-se do local de estágio durante o expediente, sem prévia autorização do
supervisor;
Il — retirar qualquer documento ou objeto da repartição, ressalvados aqueles relacionados ao
estágio, com prévia anuência do supervisor:
III — utilizar a internet para atividades que não estejam diretamente ligadas ao estágio:
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40 “CENTRO -: FONE (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
il'comunicacaoQcamarabd.mg.gov.br
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Art. 16 — O desligamento do estagiário ocorrerá:
I — automaticamente, ao término do prazo acordado:
II — a pedido do estagiário:
II — pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por 8 (oito) dias consecutivos ou 15
(quinze) dias intercalados:
IV — pela conclusão do curso, caracterizado pela colação de grau para estudantes de nível
superior e pelo término do ano letivo para estudantes de nível médio;
V —a quaiquer tempo, a critério da Administração;
VI — pelo descumprimento, por parte do estagiário, das condições, deveres e obrigações
pactuados no Termo de Compromisso, inclusive no caso de sua prorrogação;
VII — por rendimento insuficiente, caracterizado pela obtenção de nota inferior a 70%
(setenta por cento) nas avaliações de desempenho a que for submetido;
VIII — por reprovação em mais da metade das disciplinas do último semestre ou período
escolar concluído;
IX — na hipótese de mudança ou interrupção de curso ou, ainda, em decorrência de
transferência para instituição de ensino não conveniada.
X — com a posse em cargo efetivo ou a nomeação em cargo em comissão ou, ainda, com a
assinatura do contrato de trabalho. se. durante à vigência do estágio, tornar-se servidor
público ou empregado público.
$1º— O estagiário deverá comunicar imediatamente ao seu supervisor quaisquer ocorrências
que caracterizem hipótese de desligamento.
$ 2º - O desligamento pelos motivos descritos nos incisos III a X será precedido de processo
administrativo em que se garanta ao estagiário o exercício do contraditório e da ampla
defesa.
$ 3º - O pagamento da bolsa auxílio será suspenso a partir da data do desligamento do
estagiário, quaiquer que seja a causa.
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RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - centro LO) -3821,2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
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RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE'(37)3521:2280- BOM DESPACHO - MG -
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a 14 os casos dos incisos Il a X do caput deste artigo, será observada a necessidade de
Essarcimento referente ao gozo de recesso antecipado.
Art. 17 — Semestralmente, o supervisor avaliará a atuação do estagiário que lhe for
subordinado, atribuindo-lhe notas variáveis de O (zero) a 10 (dez), observando os seguintes
critérios:
I — interesse e iniciativa;
N — aproveitamento;
HI — conduta:
IV — assiduidade e pontualidade;
V — disciplina.
Parágrafo Único — O estagiário que não obtiver média de 70% (setenta por cento) poderá
ser desligado do estágio, a critério do Presidente da Câmara Municipal, por solicitação do
supervisor do estágio.
Art. 18. O Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal é o órgão gestor do Programa
de Estágio.
Parágrafo único. Se necessário, o Setor de Recursos Humanos poderá solicitar a
participação da Comissão de Estágio na gestão do Programa.
Art. 19. O servidor da Câmara Municipal. que declinar interesse em realizar estágio, deverá
participar da seleção pública, mas só poderá ser admitido como estagiário quando houver
compatibilidade de horários.
Art. 20 - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de
dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 21 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bom Despacho/MG, 21 de outubro de 2014.
SMAURÍCIO DA SILVA
Presidente
e-mail: comunicacao()camarabd.mg.gov.br
CEP 35600-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ANEXO I
TERMO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA
MUNICIPAL DE BOM DESPACHO E A (INSTITUICÃO DE
ENSINO), OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE ESTÁGIO
DE ENSINO (SUPERIOR OU MÉDIO), OBEDECIDAS AS
DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 11.788, de 25/9/2008, E OS
TERMOS DA RESOLUÇÃO N.º »5DE / / QUE
REGULAMENTA O PROGRAMA DE ESTÁGIO NO
ÂMBITO DA CAMARA MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, de um iado, inscrita no CGC sob o n.º 20.918.330/0001,
com sede na Rua Marechal Floriano Peixoto, n.º 40. Centro, nesta cidade de Bom Despacho/MG, neste ato
representado por seu Presidente, vereador ( ), doravante denominada UNIDADE
CONCEDENTE, e de outro lado o (NOME DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO), com sede na (ENDEREÇO DA
INSTITUIÇÃO DE ENSINO), neste ato denominada (INSTITUIÇÃO DE ENSINO-SIGLA), inscrita no CGC
sob o n.º (N.º DO CGC DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO), representada por seu (CARGO E NOME DO
REPRESENTANTE LEGAL DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO), resolvem celebrar o presente convênio,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
AMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO) e
RGÃO COMPETENTE), visando proporcionar
“em incluídos no Programa de Estágio da Câmara
cidadã e para o trabalho, por meio do exercício
na!, em complementação ao conhecimento teórico
Este convênio tem por objetivo estabelecer vínculo entre a €
(INSTITUIÇÃO DE ENSINO-SIGLA), credenciada
aos alunos regularmente matriculados, a opor
Municipal, preparando-os para a empregabilidade, para :
de atividades correlatas à sua pretendida formação prc
adquirido na instituição de ensino.
CLÁUSULA SEGUNDA
O estágio obedecerá as disposições da Lei nº 11.788,
nº 4 de 7 imara Mur
2008 e o regulamento aprovado pela Resolução
m Despacho.
CLÁUSULA TERCEIRA
Nº
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacaoQcamarabd.mg.gov.br
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
afpação no programa de estágio não gerará vínculo empregatício de qualquer natureza com a Câmara
Cipal de Bom Despacho.
$ 1º O servidor da Câmara Municipal de Bom Despacho que declinar interesse em realizar estágio no setor em
que for lotado deverá participar da seleção pública.
$ 2º O estagiário servidor não faz jus à bolsa-auxílio e ao auxílio-transporte
CLÁUSULA QUARTA
O estágio dar-se-á nas áreas de interesse da UNIDADE CONCEDENTE, respeitada a correlação entre as
atividades de estágio e a formação escolar.
CLÁUSULA QUINTA
A concessão do estágio formalizar-se-á mediante Termo de Compromisso de Estágio a ser firmado entre a
UNIDADE CONCEDENTE e o ESTAGIÁRIO, com a interveniência obrigatória da (NOME DA
INSTITUIÇÃO DE ENSINO).
CLÁUSULA SEXTA
São obrigações da (NOME DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO) em relação aos estágios de seus educandos:
1 - indicar as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade de
formação escolar Go estudante e ao horário e calendário escolar, elaborando plano de atividades do estagiário a
ser apresentado ao supervisor do estágio:
co
Il - indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo
acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário:
Ill - comunicar à unidade concedente, por escrito, quaiguer ocorrência que implique o desligamento do
estagiário;
IV - exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, do relatório de
atividades;
term
V - zelar pelo cumprimento do 1 e compromisso;
VI - elaborar instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;
VII - avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional
do educando.
CLÁUSULA SÉTIMA i CÂMARA MUNICIPAL DE
ESTADO DE MINAS
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RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE“(37)35271:2280=BOM DESPA
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
efa à UNIDADE CONCEDENTE:
I- providenciar seguro contra acidentes pessoais em favor dos estagiários, mediante Apólice de Seguro;
II - celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento;
HI - ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social,
profissional e cultural:
IV - indicar membro ou servidor de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área
de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários
simultaneamente;
V - por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida
das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
VI - manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;
VII - enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com
vista obrigatória ao estagiário;
VIII - reduzir a jornada do estagiário a, pelo menos, a metade, sem prejuízo da bolsa remuneratória, nos
períodos de avaliação de aprendizagem, mediante apresentação de documento idôneo emitido pela instituição
de ensino, com o fim de garantir o bom desempenho do estudante:
Parágrafo único. O seguro de que trata o inciso I não abrangerá os estagiários que forem servidores ou
empregados públicos, por se acharem devidamente protegidos contra os riscos do trabalho, em legislação
específica.
CLÁUSULA OITAVA
O presente convênio vigorará por 3 (três) anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser
prorrogado, por meio de termo aditivo, bem como ido, de comum acordo entre as partes ou
unilateralmente, por qualquer delas, mediante simples comunicação escrita, com antecedência mínima de 30
(trinta) dias.
Parágrafo único. O encerramento antecipado deste convêr prejudicará os estágios já iniciados.
CLÁUSULA NONA
Os atos necessários à efetiva execu
representantes dos convenenies ou pess
CLÁUSULA DÉCIMA
Fica eleito o foro da cidade de Bom Despacho/MG para dirimir qualquer questão proveniente deste convênio,
eventualmente não resolvida no âmbito administrativo.
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| CÂMARA MUNICIPAL DE E
E | ESTANDO DE MjNAS
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RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FDNE(37) 352%
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
abaixo, que também assinam.
Bom Despacho/MG. | de | ne de 20 :
Representante da Unidade Concedente Representante da Instituição de Ensino
(carimbo/assinatura) (carimbo/assinatura)
Testemunha Testemunha
(carimbo/assinatura) (carimbo/assinatura)
a
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ANEXO IH
TERMO ADITIVO A CONVÊNIO
TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O (RAMO
DO MPU) E A (INST ITUICÃO DE ENSINO), OBJETIVANDO A
CONCESSÃO DE ESTÁGIO DE ENSINO (MÉDIO ou SUPERIOR).
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO. d
com sede na Rua Marechal Floriano Peixoto, n.º 40, Centro, nesta cidade de Bom Despacho/MG, neste ato
representado por seu Presidente, vereador (| . ), doravante denominada UNIDADE
CONCEDENTE, e de outro lado o (NOME DA INSTITU IÇÃO DE ENSINO), com sede na (ENDEREÇO DA
INSTITUIÇÃO DE ENSINO), neste ato denominada (INSTITUIÇÃO DE ENSINO-SIGLA), inscrita no CGC
sob o n.º (N.º DO CGC DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO). representada por seu (CARGO E NOME DO
REPRESENTANTE LEGAL DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO), observadas as disposições da Lei nº 11.788,
de 25/9/2008 e da Resolução N.º, de olvem celebrar o presente Termo Aditivo ao
convênio, mediante as seguintes cláusulas e condiçõ
n lado, inscrita no CGC sob o n.º 20.918.330/0001,
CLÁUSULA PRIMEIRA
Fica prorrogada a vigência do Convênio firmado enire as partes no dia (DATA DE ASSINATURA DO
CONVÊNIO), cujo extrato foi publicado no Diário Oficial do Município de (DATA DE PUBLICAÇÃO,
PAGINA), passando a vigorar até.
CLÁUSULA SEGUNDA
Ficam mantidas as demais cláusulas previstas no Convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA
Deve a unidade concedente providenciar a publicação de extrato deste termo aditivo no Diário Oficial do
Município.
E, por estarem de pleno acordo, assinam o presente instrumento, em duas vias, na presença das testemunhas
abaixo, que também assinam.
Bom Despacho/MG, de de 20
Representante da Unidade Concedente Representante da Instituição de Ensino
Testemunha (carimbo/assinatura) .. A estemunh
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RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CE NTR <FON E eso BOMD 'SPACHO - MG - CEP 35600-000
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA É
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ANEXO HI
FIC H. 4 CADASTRAL
DADOS PESSOAIS DO ESTAGIÁRIO
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PARA USO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
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NM NÍVEL MÉDIO [1] wsrnivez surerioR [1]
CADASTRADO NO SISTEMA GPS EM POR RUBRICA —
CÂMARA MUNICIPAL D DE BOM ESP) ACHO É
ESTADO DE MINAS GERAIS H
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RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO; Muorsenta
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en bd DESPACHO - MG - CEP 35600-000
jov.br Ê
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ANEXO IV
TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO
11.788, de 25/9/2008 e da Portaria n.º s de
Pelo presente instrumento, firmado nos termos da E n )
AUXILIO E DO VALE-TRANSPORTE), a
a (PORTARIA QUE FIXA VALOR
UTC MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, ri cCenominada UNIDADE CONCEDENTE, neste
ato representada por (NOME DO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL), e o aluno (NOME DO
ALUNO), inscrito sob o CPF nº (NÚMERO), doravante denominado ESTAGIÁRIO, do curso de (NOME DO
CURSO), resolvem firmar o presente Termo de Compr so de Estágio, com a interveniência obrigatória da
(NOME DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - SIGLA) te as seguintes cláusulas e condições:
LS
CLÁUSULA PRIMEIRA
As partes submetem-se integra os termos das portarias acima citadas, em especial ao cumprimento:
I — das atividades do estágio constantes no plano de atividades anexo ao presente Termo de Compromisso de
Estágio;
IH — da carga horária mínima de 20 (vinte) horas semanais
HI — da duração do estágio não excedente a 2 (dois) anos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
ao limite temporal previsto no inciso III desta
ação de grau.
O estágio firmado com portador de deficiência não se s
cláusula, podendo ser prorrogado até a conclusão do c
PARÁGRAFO SEGUNDO
A participação do estagiário neste Programa, sob nenhuma nipótese, ensejará vínculo empregatício com a
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO.
CLÁUSULA SEGUNDA
Caberá à CÂMARA MUNIICPAL DE BOM DESPACH(
favor do estagiário, mediante Apólice de Seguro,
io da apólice nº ;
I — providenciar seguro contra acidentes pessoais em
atualmente firmado com a Seguradora » por
i CÂMARA À
ESTADO
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e
+
e-| “mall: comunicagao(Qcamarabd. mg. «gov. br
com ramariraãe - cute mes
MG - CEP 35600-000
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
III — indicar membro ou servidor de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área
de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários
simultaneamente:
IV — por ocasião do desligamento do estagiário, entregar Termo de Realização do Estágio com indicação
resumida das atividades desenvolvidas. dos períodos e da avaliação de desempenho;
V — manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;
VI - enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com
vista obrigatória ao estagiário;
VII — reduzir a jornada do estagiário 2, pelo menos, a metade, sem prejuízo da bolsa remuneratória, nos
períodos de avaliação de aprendizagem. mediante apresentação de documento idôneo emitido pela instituição
de ensino, com o fim de garantir o bom desempenho do estudante: e,
VIII — zelar pelo cumprimento do presente termo de compromisso
CLÁUSULA TERCEIRA
É dever do estagiário:
I-— cumprir a programação do estágio e realizar as atividades que lhe forem atribuídas;
g
1 de atividades;
II — elaborar relatório seme:
III — efetuar regularmente os r
IV - comunicar imediatamente ao supervisor, quando tor o caso, a desistência do estágio ou quaisquer outras
alterações relacionadas à atividade escolar:
V — encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal, ao final de cada período letivo,
declaração de matrícula para o período seguinte, expedida pela instituição de ensino conveniada;
VI — ressarcir valor eventualmente recebido de forma indev
VII - providenciar a abertura de conta corrente para o recebimento da bolsa remuneratória do estágio, junto a
qualquer dos bancos convenia
IX — manter sigilo e discrição sobre os fatos de que vem a tomar conhecimento por ocasião do seu desempenho
no estágio.
- couber, os deveres impostos aos servidores
11/1991.
amaa, aos estagiári os,
Parágrafo único. Aplicar-s
públicos municipais, previstos art. 174 da Lei n.º 1.321,
OM LE
CLÁUSULA QUARTA ESTADO DE MINAS GERA
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ss. Servidor.
GiMatrcula,
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO” FONÍ
e-mail: comunicacaoQ)camarabd. mg. gov.br
o - MG - CEP 35600-000
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
fado ao estagiário:
I — ausentar-se do local de estágio durante o expediente, sem prévia autorização do supervisor;
I — retirar qualquer documento ou objeto da repartição, ressalvados aqueles relacionados ao estágio, com
prévia anuência do supervisor:
HI — utilizar a internet para atividades que não estejam diretamente ligadas ao estágio;
Parágrafo único. Aplicar-se-á. ainda, aos estagiários, no que couber, as proibições impostas aos servidores
públicos municipais, previstas no art. 175 da Lei n.º 1.321, de 19/11/1991
CLÁUSULA QUINTA
E assegurado ao estagiário, nos termos da Portari
I — bolsa auxílio no valor de R$ (valor por extenso),
faltas não justificadas, e auxílio-transporte, no valor de R
estagiado;
siderando-se a frequência mensal, deduzidas as
(valor por extenso), por dia efetivamente
II — recesso remunerado de 30 (trinta) dias anuais, a
escolares, sempre que o período de duração do estágio for
sozado, preferencialmente, no período de férias
gual ou superior a 1 (um) ano.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O recesso de que trata o inciso Il desta cláusula:
a) será concedido de forma proporcional, caso o estágio ocorra em período inferior a um ano;
b) poderá ser usufruído após o es imo 50% (cinquenta por cento) do prazo de
duração do estágio estabelecido neste. Termo de Compror
PARÁGRAFO SEGUNDO
O recesso não fruído, em razão da cessação do estágio.
devidamente justificado peio super motivo de
condicionado o pagamento à apreciação e autorização do £
"à sujeito à indenização proporcional, desde que
ção durante a vigência do contrato de estágio,
sidente da Câmara Municipal.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Nos casos em que, por algum motivo. não for possível a supervisão do estagiário no setor de sua lotação, a área
de gestão de pessoas responsável deverá ser informada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias para
aproveitamento temporário do estagiário em outro setor da unidade.
CÂMARA MUNIC ás
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RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE (37) 3524 228 !
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
CLÁUSULA SEXTA
O desligamento do estágio ocorrerá:
1 — automaticamente, ao término do prazo acordado;
H — a pedido do estagiário;
III — pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por 8 (oito) dias consecutivos ou 15 (quinze) dias
intercalados, no período de 1 (um) mês;
IV — pela conclusão do curso, caracterizado pela colação de grau para estudantes de nível superior e pelo
término do ano letivo para estudantes de nível médio;
V —a qualquer tempo. a critério da Administração;
VI — pelo descumprimento, por parte do estagiário, das condições do Termo de Compromisso, inclusive no
caso de sua prorrogação;
VII — por baixo rendimento, carac do pela obte:
avaliações de desempenho a que for submetido;
de nota inferior a 70% (seTenta por cento) nas
VIII — por reprovação em mais da r
= das disciplinas co Ultimo semestre ou período escolar concluído;
IX — na hipótese de mudança ou interrupção de curso ou, ainda, em decorrência de transferência para
instituição de ensino não conveniada
X — com a posse em cargo efetivo ou a nomeação em
contrato de trabalho, se, durante a vigência do estágio, torn
» em comissão ou, ainda, com a assinatura do
se servidor público ou empregado público.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O pagamento da bolsa auxil
causa.
> desligamento do estagiário, qualquer que seja a
PARÁGRAFO SEGUNDO
Nos casos dos incisos Il a X desta Cláusula, será observacs a necessidade de ressarcimento referente ao gozo
de recesso antecipado.
PARÁGRAFO TERCEIRO
O estagiário deverá comunicar imediatamente ao seu supervisor quaisquer ocorrências que caracterizem
hipótese de desligamento.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM ;
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Publicação Nº.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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O estágio será realizado no período de [120
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Testemunha Testemunha
(carimbo/assinatura) (carimbo/assinatura)
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ANEXO V
TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO PARA SERVIDOR OU EMPREGADO
TPITICO
PUBLICO
Pelo presente instrumento, firmado nos termos da "ei n.º 11.788, de 25/9/2008 e da Portaria n.º |, de
1 1 (PORTARIA QUE FIXA VALOR DA BOLSA AUXÍLIO E DO VALE-TRANSPORTE), a
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, doravante denominada UNIDADE CONCEDENTE, neste
ato representada por (NOME DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL), e o aluno (NOME DO
we denominado ESTAGIÁRIO, do curso de (NOME DO
ALUNO), inscrito sob o CPF nº (NÚMERO), dorav
CURSO), resolvem firmar o presente Termo de Compromisso de Estágio, com a interveniência obrigatória da
(NOME DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - SIGLA), mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
cima citadas, em especial ao cumprimento:
As partes submetem-se integralmente aos termos das nor
1 — das atividades do estágio constantes no plano de atividades anexo ao presente Termo de Compromisso de
Estágio;
ais, não coincidente com a jornada de trabalho,
ransporte e inclusão na apólice de seguro contra
I — da jornada de estágio mínima de 4 (quatro) horas se
sendo vedada, ainda, a concessão de boisa auxílio, valest
acidentes pessoais; e
HI — da duração do estágio não excedente a 2 (dois) anos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
e ao limite temporal previsto no inciso III desta
ou colação de grau.
O estágio firmado com portador de deficiência não
cláusula, podendo ser prorrogado até a conclusão do ci
PARÁGRAFO SEGUNDO
A participação do estagiário neste Programa, sob nenhuma hipótese, ensejará vínculo empregatício com a
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO.
CER era
PAL DE
ESTADO DE MINA
CLÁUSULA SEGUNDA
O sao Sia to,
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
I — ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social,
profissional e cultural;
II — indicar membro ou servidor de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área
de conhecimento desenvolvida no curso do estagi para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários
simultaneamente:
Fermo de Realização do Estágio com indicação
HI — por ocasião do desligamento do estagiário, e
s valiação de desempenho;
resumida das atividades desenvolvidas, dos período:
IV — manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;
V — enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com
vista obrigatória ao estagiário;
VI — reduzir a jornada do es rio a, pelo meno:
períodos de avaliação de aprendizagem, mediante ap)
de ensino, com o fim de garantir o bom desempenho do es
e, sem prejuízo da bolsa remuneratória, nos
o de documento idôneo emitido pela instituição
tudante; e,
VIH — zelar pelo cumprimento do p!
CLÁUSULA TERCEIRA
É dever do estagiário:
I— cumprir a programação do s que lhe forem atribuídas;
IH — elaborar reiatório seme:
HI — efetuar regularmente os regis equência;
IV — comunicar imediatamente ao supervisor, quando for «
alterações relacionadas à atividade escolar:
o, a desistência do estágio ou quaisquer outras
V — encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal, ao final de cada período letivo,
declaração de matrícula para o período seguinte, expedida pela instituição de ensino conveniada;
VI — ressarcir valor eventualmente recebido de forma indevida;
VII - providenciar a abertura de conta corrente para o recebimento da bolsa remuneratória do estágio, junto a
qualquer dos bancos conveniz
IX — manter sigilo e discriç
no estágio.
“ar conhecimento por ocasião do seu desempenho
Parágrafo úni
públicos municipais, previstos art.
no que couber, os deveres impostos aos servidores
4 CÂMARA MUNICE
ESTADO
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MDEsPÁtHO MG. CEP 35600-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
CLÁUSULA QUARTA
É vedado ao estagiário:
1 — ausentar-se do local de estágio durante o expediente, sem prévia autorização do supervisor;
II — retirar qualquer documento ou objeto da reparti
prévia anuência do supervisor;
ressalvados aqueles relacionados ao estágio, com
HI — utilizar a internet para atividades que não estejam direramente ligadas ao estágio;
Parágrafo único. Aplicar-se-á, ainda, aos estagiários, no que couber, as proibições impostas aos servidores
públicos municipais, previstas no art. 175 da Lei n.º 1.321, ce 19/11/1991
CLÁUSULA Q
A
É assegurado ao estagiário o recesso de 30 dias, a ser gozado, preferencialmente, no período de férias escolares
sempre que o período de duração do estágio for igual ou superior a 1 (um) ano.
CLÁUSULA SEXTA
O desligamento do estágio ocorrerá:
1 — automaticamente, ao término do prazo acordado;
IH — a pedido do estagiário;
HI — pelo não comparecimento, sem
intercalados, no período de 1 (um) mês;
8 (oito) dias consecutivos ou 15 (quinze) dias
IV — pela conclusão do curso, caracterizado pela colação de grau para estudantes de nível superior e pelo
término do ano letivo para estudantes de nível médio;
V—a qualquer tempo, a critério da Administração;
VI — pelo descumprimento, por parte do estagi
caso de sua prorrogação;
o, das condições do Termo de Compromisso, inclusive no
VII — por baixo rendimento, carac
avaliações de desempenho a qu
de nota inferior a 70% (seTenta por cento) nas
VIII — por reprovação em mais d: s Co ultimo semestre ou período escolar concluído;
IX — na hipótese de mudança ou interrupção
ou, ainda, em decorrência de transferência para
instituição de ensino não conveni ú
tem eee o im mr eescas
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ESTADO DE Mit
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
“ com a posse em cargo efetivo
contrato de trabalho, se, durante a v
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o em comissão ou, ainda, com a assinatura do
igência do estágio, torr
se servidor público ou empregado público.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O estagiário deverá comunicar imediatamente
hipótese de desligamento.
rvisor quaisquer ocorrências que caracterizem
CLÁUSULA SÉTIMA
O estágio será realizado no periodo de
MG, de de 20
ESTAGIÁ
Representante da Unidade Concedente
(carimbo/assinatura)
Representante da Insti
(carimbo/as
ão de Ensino
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Testemunha
Testemunha
(carimbo/assinatura)
(carimbo/assinatura)
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ANEXO VI .
PLANO DE ATIVIDADES DO ESTÁGIO
Nome do Estudante:
Instituição de Ensino:
Curso:
Orientador (professor do Curso):
Unidade Concedente: Câmara Municipal de Bom Despacho/MG.
Plano de Atividades para o período de / / a /
Proposta da Unidade Concedente:
SUPERVISOR:
Cargo:
E-mail:
Telefone de Contato:
Assinatura e carimbo do Supervisor da Concedente:
Plano de Atividades Autorizado pelo Orientador
ORIENTADOR:
E-mail:
Telefone de Contato:
Assinatura e carimbo do Professor Orientad
Bom Despacho/MG, de de20 .
ESTAGIÁRIO
(assinatura
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO (INSTITUIÇÃO DE ENSINO)
CONCEDENTE CONVENENTE
(assina: E [o carimbo) j CÁ VARA MUNICIPAL DE E BON tura e carimbo)
" oi
ESTADO DE MINAS SE DESPRDhO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ANEXO VI
TERMO DE PRORROGAÇÃO DE ESTÁGIO
Pelo presente instrumento, firmado nos termos da Lei 11.788, de 25/9/2008 e da Portaria n.º de
— 1! 1 (PORTARIA QUE FIXA VALOR DA BOLSA AUXÍLIO E DO VALE-TRANSPORTE), a
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, doravante denominada UNIDADE: CONCEDENTE, neste
ato representada por (NOME DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL), e o aluno (NOME DO
ALUNO), inscrito sob o CPF nº (NÚMERO), doravante denominado ESTAGIÁRIO, do curso de (NOME DO
CURSO), resolvem firmar o presente Termo de Prorrog
(NOME DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - SIGLA), mr
de Estágio, com a interveniência obrigatória da
e as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Fica prorrogado o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTAGIO, datado de / 20 » passando a
vigoraraté / 20 +
Parágrafo único. Ficam mantidas as demais cláusulas previstas no Termo de Compromisso anterior.
Bom Despacho/MG, de. de 20
Representante da Un
(carimbo/a:
ie Concedente
)
Representante da
(carimbo/ass
uição de Ensino
ra)
Testemunha Testemunha
(carimbo/assinatura) s pias (carimbo/assinatura)
CAMAR PAL DE BOM
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE (37) 3521. 2280 - BOM D
e-mail: comunicacaoQcamarabd. mg.gov.br
TT
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ANEXO VII
TERMO DE RESCISÃO DE ESTÁGIO
Pelo presente instrumento, firmado nos termos da Lei n.º 11.788, de 25/9/2008 e da Portaria nº, de
— 1 Jo (PORTARIA QUE FIXA VALOR DA BOLSA AUXÍLIO E DO VALE-TRANSPORTE), a
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, doravante denominada UNIDADE CONCEDENTE, neste
ato representada por (NOME DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL), é o aluno (NOME DO
ALUNO), inscrito sob o CPF nº (NÚMERO), doravante denominado ESTAGIÁRIO, do curso de (NOME DO
CURSO), resolvem rescindir o presente Termo de Compromisso de Estágio,dando a ciência à (NOME DA
INSTITUIÇÃO DE ENSINO - SIGLA), mediante as seguintes cláusulas e condições:
>
CLÁUSULA PRIMEIRA
Em cumprimento ao disposto na Portaria n
TERMO DE COMPROMISSO DE EST
rescindido, a partir de 1 IW , O referido
TAGIARIO desligado das funções ali estipuladas.
CLÁUSULA SEGUNDA
E, por ser verdade, firmam os subscritores o presente termo em 3 (três) vias de igual teor, para que produzam
os efeitos legais e regulamentares.
Bom Despacho/MG, de de 20
Representante da Unidade Concedente
(carimbo/assin
Testemunha Testemunha
(carimbo/assinatura) (carimbo/assinatura)
A CAMARA MUNICIPAL DE Ow.
- SU ur oPACH:
ESTADO DE Mi NAS GERAIS o
aste(a)
3: publicado
à no periodo
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 52/2014
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
Comissão de Saúde, Saneamento, Educação e Meio Ambiente
Analisado pelas comissões permanentes suprarreferidas o projeto de Resolução
52/2014, que “autoriza a Câmara Municipal de Bom Despacho a oferecer vagas de
estágio e dá outras providências”, após discussão e deliberação, opinamos pela sua
aprovação.
Sala das Comissões, 15 de outubro de 2014.
Vereador FERN O BECKER LAMOUNIER
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e
Comissão de Saúde, Educação, Saneamento e Meio Ambiente
Comissão (de Legislação, Justiça e Redação Final
Vereador ROBERTO ALVES CORDEIRO
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Vereador
Comissão de Finança
IVO DE FARIA
rçamento e Tomada de Contas
Vereador CARLOS ROBERTO GONTIJO
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Vereador P PAIVA
Comissão de Finanças/Drçalnento e Tomada de Contas e
Comissão de Saúde, Educação, Saneamento e Meio Ambiente
Vereador Mauro Salviano da Silva
Comissão de Saúde, Educação, Saneamento e Meio Ambiente

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