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norma nº 2488/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2488 / 2015
Date 2015-06-02
EmentaAltera o art. 2 º da Lei 2.276/2012 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.488, de 2 de junho de 2.015.
Altera o art. 2 º da Lei 2.276/2012
e dá outras providências
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por meio de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O art. 2º da Lei 2.276/2012 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“É assegurada a revisão anual dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários ou
chefes de departamentos municipais, com base em índice a ser definido anualmente em lei
específica”.
Art. 2 º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de maio de 2015.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Bom Despacho, 2 de junho de 2.015, 104º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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