| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2488 / 2015 |
| Date | 2015-06-02 |
| Ementa | Altera o art. 2 º da Lei 2.276/2012 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.488, de 2 de junho de 2.015. Altera o art. 2 º da Lei 2.276/2012 e dá outras providências O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por meio de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º O art. 2º da Lei 2.276/2012 passa a vigorar com a seguinte redação: “É assegurada a revisão anual dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários ou chefes de departamentos municipais, com base em índice a ser definido anualmente em lei específica”. Art. 2 º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2015. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Bom Despacho, 2 de junho de 2.015, 104º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br