| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2491 / 2015 |
| Date | 2015-06-11 |
| Ementa | Reajusta os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários ou Chefes de Departamentos Municipais e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.491, de 11 de junho de 2.015. Reajusta os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários ou Chefes de Departamentos Municipais e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por meio de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários ou Chefes de Departamentos Municipais sofrerão recomposição de 12,2% (doze vírgula dois por cento) no biênio 2013/2014. Art. 2º O índice de reajuste previsto no artigo anterior incidirá sobre o valor dos subsídios fixados pela Lei 2.276/12 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação. Bom Despacho, 11 de junho de 2.015, 104º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br