| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2492 / 2015 |
| Date | 2015-06-18 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2.016 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.492, de 18 de junho de 2.015. Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2.016 e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho, por meio de seus Representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição, às normas estabelecidas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ao disposto nos arts. 74, inc. II, alínea “g”; 87, inc. VIII e 107, inc. II da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016, que compreendem: I – prioridades e metas da Administração Pública Municipal; II – as diretrizes gerais para o Orçamento; III – as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais; IV – das diretrizes para a execução e limitação do orçamento e suas alterações; V – as disposições relativas à dívida pública municipal; VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária; VIII – as disposições finais. CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º As metas e prioridades do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2016 bem como os critérios para a alocação de recursos a programas e ações, serão as constantes no Plano Plurianual PPA – 2014-2017 e suas revisões, cujo projeto será enviado ao Poder Legislativo até trinta de setembro do corrente exercício, respeitadas as despesas constitucionais e legais. Parágrafo único. Terão precedência na alocação de recursos os programas de governos relativos à garantia de direitos fundamentais de saúde, habitação, assistência social, criança e adolescente, educação, desenvolvimento econômico, agrícola e urbano, esportes, cultura e meio ambiente, não constituindo tal precedência limite à programação das despesas. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO Seção I Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Das Disposições Gerais Art. 3º A lei orçamentária para o exercício de 2016, que compreende o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, será elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidas nesta Lei, e no Plano Plurianual - PPA, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 4º O Orçamento Fiscal compreenderá a programação do Poder Executivo, de seus fundos, órgãos e a Autarquia. Art. 5º As ações do Governo Municipal visando à viabilização financeira do município deverão orientar-se pelas seguintes diretrizes gerais: I – busca da elevação imediata, substancial e permanente das receitas públicas, sobretudo das receitas próprias, bem como da ampliação e da diversificação das fontes alternativas de receita, sobretudo as de menor custo para a sociedade; II – promoção de amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais; III – aprimoramento da capacidade de gestão de despesas do setor público, bem como de gestão orçamentária, de administração financeira e de controle interno, por intermédio da modernização dos instrumentos e dos mecanismos de exercício de despesas e determinação de gastos, de controle de custos, de administração financeira e de controle interno. IV – promover a melhoria permanente da administração pública municipal, por meio de um modelo de gestão por resultados e da capacitação e valorização dos servidores públicos do município; V – estabelecer um novo modelo de operação do município, saneando as finanças públicas buscando a eficácia da máquina pública; VI – manter o compromisso com o equilíbrio das contas públicas, aprimorando a prevenção e a mitigação de riscos fiscais por meio de uma gestão moderna e eficiente para subsidiar a elevação da capacidade de investimentos.Aprimorar os mecanismos de cobrança e os instrumentos de arrecadação fiscal; Art. 6º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: I – função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público; II – subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto de despesa do setor público; III – programa: um instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização dos objetivos pretendidos e que será mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; IV – projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, que envolve um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo; V – atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, que envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito VI – operações especiais: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; VIII – unidade orçamentária: o menor nível de classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional. § 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, especificando os respectivos valores, objetivos e metas, bem como a unidade orçamentária responsável pela ação. Art. 7º Os valores de receitas e despesas contidos na Lei Orçamentária Anual e nos quadros que a integram serão expressos em preços correntes. Art. 8º Acompanharão a proposta orçamentária, além dos quadros exigidos pela legislação em vigor: I - demonstrativo consolidado do Orçamento Fiscal; II - demonstrativo da receita corrente líquida; III - demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, para fins do disposto no art. 212 e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda à Constituição nº 14, de 12 de setembro de 1996; IV - demonstrativo dos recursos a serem aplicados em programas de saúde, para fins do disposto no § 1º do art. 158 da Constituição do Estado; V- demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do disposto na Emenda à Constituição da República nº 29, de 13 de setembro de 2000; VI - demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169 da Constituição da República e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000; VII - demostrativo da Receita Corrente Ordinária do Município, desdobrada em categorias e subcategorias econômicas, fontes, rubricas alíneas e subalíneas. Art. 9º Na programação de investimento em obras da administração pública municipal, será observado o seguinte: I - as obras iniciadas terão prioridade sobre as novas; II - as obras novas, desde que estejam de acordo com a lei do PPA, serão programadas se: a) for comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira; b) não implicarem anulação de dotações destinadas a obras iniciadas. Art. 10 A elaboração do projeto de lei orçamentária para 2016 e a execução da respectiva lei deverão levar em conta a obtenção do superávit primário, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante nesta Lei. Art.11 A LOA conterá dotação para Reserva de Contingência, no valor de até 0,4% (quatro décimos porcento) da Receita Corrente Líquida fixada para o exercício de 2016, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no inciso III do art. 5º da Lei ComplementarFederal nº 101/00. Art.12 O Poder Legislativo poderá propor emendas à Lei Orçamentária Anual Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito obedecendo às Diretrizes da Lei Orçamentária e às metas do Plano Plurianual. Art. 13 O projeto de lei orçamentária poderá computar na receita: I - operação de crédito autorizada por lei específica, nos termos do § 2º do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observados o disposto no § 2º do art. 12 e no art. 32, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, no inciso III do “caput” do art. 167 da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo Senado Federal; II - os efeitos de programas de alienação de bens imóveis e de incentivo ao pagamento de débitos inscritos na dívida ativa do Município. Art. 14 Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância do princípio da publicidade, o Poder Executivo disponibilizará na internet, na página da Prefeitura para acesso de toda a sociedade: I - a Lei de Diretrizes Orçamentárias; II - a Lei Orçamentária Anual; Seção II Das diretrizes para o Orçamento Fiscal Art. 15 Para a elaboração das propostas orçamentárias com recursos à conta do Tesouro Municipal, as despesas correntes e as despesas de capital serão fixadas conforme o limite destinado para cada órgão e entidade do Poder Executivo, será estabelecido pelo Prefeito Municipal e terá como parâmetro a lei orçamentária de 2015. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput as despesas decorrentes do pagamento de precatórios e sentenças judiciais e de juros, encargos e amortização da dívida. Art. 16 O Poder Legislativo deverá observar os parâmetros da Constituição Federal para elaboração de sua proposta. Art. 17 O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, segundo a classificação por função, subfunção, programa, projeto e atividade e operações especiais e seus desdobramentos, indicando, para cada um, a fonte de recurso, a modalidade de aplicação, o identificador de procedência e uso, e o grupo de despesa, conforme discriminado: I - Pessoal e encargos sociais (1); II - Juros e encargos da dívida (2); III - Outras despesas correntes (3); IV – Investimentos (4); V - Inversões financeiras (5); VI - Amortização da dívida (6). Parágrafo único. A Reserva de Contingência, prevista no art. 11 desta Lei, será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de despesa. Art. 18 As fontes de recurso constarão na lei orçamentária com código próprio que as identifique, conforme a origem da receita. Art. 19 A celebração de convênio para transferência de recursos a entidades privadas sem Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 4 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito fins lucrativos, bem como a sua programação na lei orçamentária, estão condicionadas ao cumprimento dos dispositivos legais em vigor. Parágrafo único. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular. Art. 20 Não poderão ser destinados recursos para atender às despesas com pagamento, a qualquer título, a servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou de assistência técnica. Seção III Das Emendas aos Projetos de Lei Orçamentária e do Plano Plurianual Art. 21 É vedada a indicação de recursos para emendas ao projeto de lei orçamentária provenientes da anulação das seguintes despesas: I – dotações financiadas com recursos vinculados; II – dotações referentes a contrapartida; III – dotações referentes a obras em execução; IV – dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais; V – dotações referentes a auxílio-funeral, auxílio-doença, auxílio-alimentação e auxíliotransporte; VI – dotações referentes a encargos financeiros do município. Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar o orçamento anual com as emendas aprovadas nos termos do caput. Art. 22 As emendas ao projeto de lei do PPA que incluírem novos programas, indicadores ou ações detalharão os atributos quantitativos e qualitativos, seguindo a mesma especificação existente no PPA. Parágrafo único. As emendas ao PPA aprovadas serão compatibilizadas com a Lei Orçamentária Anual – LOA. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 23 Os Poderes Executivo e Legislativo observarão as regras constitucionais na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos. § 1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, até o montante das quantidades e limites orçamentários constantes de anexo discriminativo da Lei Orçamentária de 2016, cujos valores serão compatíveis com os limites da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. § 2º Quaisquer acréscimos só poderão ser autorizados por lei que prevê aumento de despesa com a discriminação da disponibilidade orçamentária para atendimento do correspondente. § 3º Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, e de autarquia, cujo percentual Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 5 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito será definido em lei específica. Art. 24 O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos. Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos para efeito do caput deste artigo, os contratos de serviços de terceiros relativos a atividades que, simultaneamente: I - sejam acessórios, instrumentais ou complementares às atribuições legais do órgão ou entidade, na forma prevista em regulamento; II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativas a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente; III - não caracterizem relação direta de emprego. CAPÍTULO V DAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E LIMITAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES Seção I Das Diretrizes Gerais Art. 25 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2016, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. Art. 26 Entendem -se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o §3º do artigo 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, as despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho 1993. Art. 27 A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ocorrer de forma descentralizada, seguindo o cronograma de desembolso, estipulado pelo Controle Orçamentário, salvo àquelas previamente autorizadas pelo chefe do Poder Executivo. Art. 28 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária. Art. 29 As unidades, por meio dos ordenadores, serão responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais autorizados, observados os limites fixados pelo órgão gestor do orçamento municipal, para cada categoria de programação econômica, fontes de recursos, modalidades de aplicação e elemento de despesa. Art. 30 A classificação e contabilização dos ingressos de receitas e despesas orçamentárias - empenho, liquidação e pagamento, pelos órgãos, entidades e fundos integrantes dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, serão registradas na data de suas respectivas ocorrências. Art. 31 Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos, para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 6 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito respectivas operações, não poderão ter destinação diversa da programada, exceto se comprovado documentadamente erro na fixação desses recursos. Parágrafo único. Excetua -se ao disposto neste artigo a destinação mediante a abertura de crédito adicional, com prévia autorização legislativa, de recursos para cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais. Art. 32 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2016 e em créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Seção II Da Limitação Orçamentária e Financeira Art. 33 Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de “projetos”, “atividades” e calculada de forma proporcional à participação do Poder em cada um dos citados conjuntos, excluídas as relativas às: I - despesas com pessoal e encargos sociais; II - despesas com benefícios previdenciários; III - despesas com PASEP; IV - despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais; V - despesas ressalvadas, conforme o art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº101, de 2000, integrantes desta Lei; VI - dotações constantes da Lei Orçamentária de 2016 referentes às doações e aos convênios. Art. 34 Se durante o exercício de 2016 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 35 Todas as despesas relativas à dívida pública municipal, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual. Art. 36 As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública, deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Câmara Municipal. Art. 37 As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 7 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito dotações consignadas com esta finalidade em atividades específicas, nas programações a cargo da Secretaria de Fazenda. Art. 38 A Procuradoria Geral encaminhará à Secretaria de Fazenda, até 1º de julho de 2015, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2016, conforme determina o art. 100, §1º, da Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta e por grupo de despesas. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES TRIBUTÁRIAS Art. 39 O Projeto de Lei que conceda, amplie incentivo ou benefício de natureza tributária, somente será aprovado ou editado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Parágrafo único. Os efeitos orçamentários e financeiros de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira, creditícia ou patrimonial, poderão ser compensados mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente. Art. 40 São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para os fins do art. 38 desta Lei, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na norma que desonera o tributo, constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que alcancem, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte. Art. 41 A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2016 com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais: I - edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução dos sistemas de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização; II - edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão; III - edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços; IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária, incluindo a inscrição do contribuinte inadimplente na dívida ativa e, se for o caso a consequente execução fiscal. Art. 42 A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para: I - atualização da planta genérica de valores do Município; II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 8 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito inclusive com relação à progressividade deste imposto; III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal; IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança; X - a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos. Art. 43 O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2016, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000. § 1º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2016. § 2º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de que trata o caput deste artigo, deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. Art. 44 Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica não prevista na Lei Orçamentária Anual, oriundos de convênios e doações, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, bem como o excesso de arrecadação apurado ou os saldos financeiros de exercícios anteriores. Art. 45 O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de Lei Orçamentária Anual, dentro do prazo legal para apresentação de emendas reservado à respectiva proposição, no tocante às partes cuja alteração é proposta. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 46 A execução da Lei Orçamentária de 2016 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal. § 1º É vedada a adoção de qualquer procedimento que resulte na execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 9 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito § 2º A contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentáriafinanceira, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no § 1º deste artigo. Art. 47 As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 48 A prestação de contas anual do Prefeito incluirá relatório de execução na forma e com o detalhamento apresentado pela Lei Orçamentária Anual. Parágrafo único. Da prestação de contas anual constará necessariamente informação quantitativa sobre o cumprimento das metas físicas previstas na Lei Orçamentária Anual. Art. 49 As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício serão inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente, inclusive para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da educação e da saúde. Parágrafo Único - Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo e constatada, excepcionalmente, a necessidade de manutenção dos restos a pagar, fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar sua validade, condicionado à existência de disponibilidade financeira para a sua cobertura. Art. 50 Caso o projeto de lei orçamentária não seja sancionado até 31 de dezembro de 2015, a programação nele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas: I – com pessoal e encargos sociais; II – benefícios previdenciários; III – transferências constitucionais e legais ; IV – serviço da dívida; V – outras despesas correntes, à razão de 1/12 (um doze avos). Art. 51 Integram esta lei, em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/00: I – Anexo I – Prioridades e Metas da Administração Municipal II – Anexo II – Riscos Fiscais III- Anexo III – Metas Fiscais Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 18 de junho de 2.015, 104º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 10 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito ANEXO I PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 2016 Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 11 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2016 ANEXO I - PRIORIDADES e METAS PARA 2016 (Art. 74 inciso II, alínea g, Art. 87 inciso VIII e Art.107 inciso II da LOMBD) PODER EXECUTIVO (Diretrizes para os Programas - LOA 2016) I - Área de Resultado – Educação de Qualidade 1. Recuperar as Escolas Públicas Municipais; 2. Melhor equipar as Escolas Públicas Municipais; 2. Obter terrenos, projetar, licitar, garantir a fonte de financiamento e construir Centros de Educação Infantil nos bairros com maior déficit de atendimento; 3. Fornecer uniformes e material escolar para as crianças da Rede Pública Municipal; 4. Comprar produtos dos produtores da Agricultura Familiar para a Alimentação Escolar; 5. Melhorar o transporte escolar no município; 6. Melhorar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) nas escolas municipais; 7. Melhorar os indicadores de eficiência do ensino fundamental, ampliando a taxa de conclusão e reduzindo as taxas de repetência e evasão; 8. Tornar as escolas municipais melhor preparadas e atraentes para atender às necessidades educativas das crianças e jovens; 9. Aumentar o aprendizado dos alunos por meio da ampliação do tempo diário de permanência na escola; 10. Elevar a qualificação e o desempenho profissional dos professores da educação; 11. Melhorar o desempenho das escolas por meio da definição e implantação de padrões básicos relacionados à gestão escolar, à rede física e aos recursos didático-pedagógicos, orientada para o aprendizado do aluno e a eficiência operacional. 12. Implementar as ações de manutenção e construção do Pólo da Universidade Aberta do Brasil -UAB no município. II - Área de Resultado: Cidade Criativa 1. Apoiar projetos culturais (Fomento ao teatro, dança, cinema, música); 2. Planejar e apoiar os seguintes eventos da cidade: Reveillon, Carnaval, Aniversário da Cidade, Festa do Reinado, Natal; 3. Viabilizar a restauração da Biquinha; 4. Efetivar os recursos para o Fundo Municipal de Cultura, Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural e o Fundo Municipal de Turismo; 5. Promover ações de modernização da Biblioteca Municipal; 6. Revitalizar espaços culturais públicos preexistentes e a implantação de novos espaços culturais públicos; Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 12 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito 7. Buscar o desenvolvimento de mecanismos para fortalecer a sustentabilidade de forma a promover o turismo como uma estratégia de desenvolvimento do município. III - Área de Resultado: Qualidade Ambiental 1. Implantar a Coleta Seletiva Municipal; 2. Consolidar as ações de implantação da Cooperativa dos Catadores – CATABOM; 3. Reduzir, reutilizar e reciclar os resíduos sólidos; 4. Implantar as ações para o Consórcio do Aterro Sanitário; 5. Promover ações para implantação de parques e praças na cidade e colocar a disposição da população; 6. Implantar o Plano de Saneamento Ambiental do Municipio; 7. Intensificar a atuação da administração na gestão do meio ambiente, transformando-a em oportunidade para o desenvolvimento sustentável do município. IV- Área de Resultado: Esporte Lazer e Qualidade de Vida 1. Educar pelo esporte, promover o desenvolvimento físico e beneficiar a saúde por meio da prática de atividades físicas; 2. Ampliar e qualificar a infraestrutura colocada à disposição das comunidades para atividades esportivas e de lazer; 3. Apoiar eventos esportivos; 4. Construir, ampliar e reestruturar Espaços Esportivos; 5. Apoiar crianças no Programa Iniciação Esportiva no contraturno escolar e geração saúde; 6. Apoiar inscrição de atletas em eventos esportivos; 7. Construir a Praça de Skate. V - Área de Resultado: Cidade Eficiente 1. Estabelecer um novo modo de operação do município, saneando as finanças públicas e buscando a eficácia da máquina pública; 2. Manter o compromisso com o equilíbrio das contas públicas, aprimorando a prevenção e a mitigação de riscos fiscais por meio de uma gestão moderna e eficiente para subsidiar a elevação da capacidade de investimentos. Aprimorar os mecanismos de cobrança e os instrumentos de arrecadação fiscal. 3. Promover amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais. VI - Área de Resultado: Cidade de Oportunidades 1. Fomentar o desenvolvimento econômico municipal, com mecanismos inovadores que não Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 13 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito comprometam as finanças municipais; 2. Incentivar a consolidação do papel das microempresas como base de um desenvolvimento duradouro, sustentável e inclusivo, destacando o empreendedorismo, enquanto forma de melhoria das condições sócio econômicas dos indivíduos; 3. Apoiar os produtores da Agricultura Familiar e a Feira Agriarte; 4. Promover a compra dos produtos da Agricultura Familiar para a Merenda Escolar; 5. Implantar o Corredor Empresarial com objetivo de construir espaço para o fomento do desenvolvimento econômico no município. VII - Área de Resultado: Qualidade e Inovação na Gestão Pública 1. Continuar a implantação dos módulos do Sistema URBEM; 2. Aprimorar o gerenciamento de Projetos Prioritários da Prefeitura; 3. Implantar o monitoramento e avaliação do PPA; 4. Profissionalizar a gestão pública por meio da seleção, formação e desenvolvimento de gestores públicos buscando a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população, com a criatividade necessária para encontrar meios para responder ás demandas atuais e futuras; 5. Criar uma política de recursos humanos pautada pela democratização das relações de trabalho, pela profissionalização do serviço público e pela valorização do funcionalismo, compreendendo como principal ativo da função pública. Qualificar o servidor significa qualificar a ação pública. VIII- Área de Resultado: Redução da pobreza e inclusão social 1. Desenvolver de ações de assistência social com vistas ao atendimento da população em situação de vulnerabilidade; 2. Manter e ampliar a oferta dos serviços de proteção básica do SUAS. 3. Contribuir para a geração de empregos através de iniciativas e do incentivo a atividades que incluam jovens, mulheres e o segmento populacional maduro no mercado de trabalho; 4. Ampliar o atendimento em intermediação de mão-de-obra no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (SINE) em parceria com a ACIBOM e a oferta de cursos de qualificação social e profissional, assim como ampliação da política de microcrédito e incentivo à economia popular e solidária; 5. Implementar os cursos no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e EmpregoPRONATEC; 6. Reduzir o déficit habitacional, com ênfase na promoção do acesso a moradias seguras, dignas e regularizadas para famílias de baixa renda ou moradores em habitações precárias. Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 14 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito IX- Área de Resultado: Cidade Saudável 1. Melhorar e ampliar a qualidade dos serviços de atenção primária à saúde, com ênfase em ações de promoção, prevenção e assistência à saúde da família; 2. Investir no Pronto Atendimento para aumentar seu alcance populacional; 3. Diminuir, prevenir e controlar os dados epidemiológicos com a diminuição da incidência de doenças; 4. Aumentar o acesso da população de baixa renda à assistência farmacêutica; 5. Diminuir a taxa de mortalidade infantil e a esperança de vida ao nascer; 6. Aumentar os cuidados com a mulher em todos os ciclos de vida, a atenção integral à criança; 7. Atenção integral a pessoa idosa por meio do estímulo ao envelhecimento ativo; 8. Promover a vigilância em saúde, com destaque para o controle da dengue; 9. Obter terrenos, projetar, licitar, garantir a fonte de financiamento, construir e instalar novas Unidades Básicas de Saúde – UBS; 10. Obter terrenos, projetar, licitar, garantir a fonte de financiamento, construir e instalar nova Farmácia de Minas; 11. Recuperar e adequar os PSFs; 12. Participar do SAMU Regional; 13. Diminuir as filas da saúde da ortopedia; 14 .Diminuir a fila dos exames de alta complexidade; 15.Implantar Academias ao Ar Livre em espações públicos; 16. Manter e Ampliar as Ações de Vigilância Sanitária; 17. Manter e Ampliar a Gestão e os Serviços das Especialidades Médicas; 18. Manter e Ampliar os Serviços do Centro Especialidades Odontológicas (CEO); 19. Manter e Ampliar os Serviços de Urgência e Emergência; 20. Assumir a Saúde Plena do Município. X - Área de Resultado: Cidade Sustentável 1. Avançar no marco regulatório da gestão territorial para melhorar a qualidade da cidade implantando políticas locais de planejamento urbano; 2. Desenvolver programas de mobilidade urbana e trânsito com a expansão do transporte coletivo, o barateamento tarifário, o uso mais adequado do transporte individual, estímulo ao uso do transporte não motorizado, intensificando a relação transporte e meio ambiente; 3. Ampliar e mater o Estacioanemento Rotativo e a sinalização vertical e horizontal viária da cidade. 4. Construir ciclovias na cidade; 5. Melhorar os pontos de ônibus com a implantação de guaritas. Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 15 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito 6. Continuar com a restauração e revitalização das Praças; 7. Elaborar o Plano de Mobilidade Urbana; 8. Planejar a Cidade / Melhorar o habitat urbano; 9. Aumentar a segurança do cidadão. XI- Área de Resultado: Investimento em Infraestrutura 1. Prover a infraestrutura requerida pelo município com ênfase na pavimentação, ampliação e recuperação das vias públicas e estradas vicinais. XII- Governo Transparente 1. Promover ações para a divulgação dos trabalhos desenvolvidos pela Prefeitura. Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 16 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito ANEXO II RISCOS FISCAIS LDO – 2016 Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 17 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRAIS – 2016 ANEXO II - RISCOS FISCAIS (Art. 4º, § 3º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000) A manutenção do equilíbrio fiscal é de fundamental importância para a devida alocação dos recursos públicos. A saúde financeira do município permite a operacionalização dos programas a serem desenvolvidos pela Prefeitura Municipal de Bom Despacho por meio de políticas públicas, elaboradas para promover o bem-estar da população. A gestão de riscos fiscais promove a sustentabilidade do equilíbrio das contas públicas, preparando a Administração Pública Municipal para executar ações em cenários adversos, sem onerar suas entregas à sociedade. Os riscos fiscais devem ser gerenciados para que decisões sejam mais assertivas até mesmo em situações desfavoráveis, possibilitando agilidade nas respostas do governo. A Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas gerais de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal responsável. Sobre os pilares do planejamento, transparência, controle e accountabillity, a Lei de Responsabilidade Fiscal inova em vários aspectos. Entre as inovações estabelecidas, a referida norma determina em seu artigo 4o, §3º, que o Anexo de Riscos Fiscais, constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias, conterá os riscos capazes de afetar o equilíbrio fiscal de cada ente, além das providências a serem tomadas, caso se concretizem, constituindo uma ferramenta de gerenciamento de riscos. Dada a própria natureza do Anexo, este se apresenta como um instrumento incentivador do equilíbrio das contas públicas, pois identifica eventos, avalia-os e indica planos gerenciais cabíveis. RISCOS FISCAIS A finalidade primordial da Prefeitura é promover o bem estar da população.Para isso, a Prefeitura Municipal de Bom Despacho deve exercer de forma eficaz, eficiente e efetiva a atividade financeira que lhe compete, captando, gerindo e despendendo recursos. Nesse sentido, a atividade financeira do município abarca tanto as receitas quanto as despesas públicas. Nesse sentido, os riscos fiscais podem ser entendidos como os riscos provenientes das obrigações financeiras do Municipio. Ou seja, os riscos fiscais são eventos futuros e incertos que, caso se materializem, impactarão negativamente o equilíbrio das contas públicas. As obrigações diretas devem constar na Lei Orçamentária Anual por serem de ocorrência certa, não se classificando como riscos fiscais. Contudo, a possibilidade dessas obrigações sofrerem impactos negativos é entendida como um tipo de risco fiscal. Eventos que podem acarretar desequilíbrio na relação receita-despesa da Prefeitura são Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 18 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito denominados riscos orçamentários. Alguns exemplos de riscos orçamentários são elencados a seguir: frustração na arrecadação da receita; restituição de tributos realizada a maior do que a prevista; discrepância entre as projeções e os valores observados de nível de atividade econômica, taxa de inflação, taxa de câmbio, afetando a quantia arrecadada; discrepância entre as projeções e os valores observados da taxa de juros; e ocorrência de situação de calamidade pública que demandem do Município ações emergenciais, com o consequente aumento de despesas. Materializado o risco orçamentário, as ações tomadas devem ir ao encontro do reequilíbrio fiscal, atendendo ao dispositivo constitucional que estabelece o princípio da exclusividade, ao determinar que o orçamento não deva conter dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesas. Dessa forma, deve-se efetuar a reestimativa da receita e a reprogramação da despesa, de forma a ajustá-las ao equilíbrio almejado. As obrigações financeiras contingentes, também denominadas passivos contingentes, são aquelas decorrentes de compromissos firmados pelo ente e que só gerarão compromisso de pagamento depois que determinado evento ocorrer. Também podem ser uma obrigação presente que surge devido a eventos passados, mas não é reconhecida, ou porque a probabilidade de pagamento pelo Município é baixa, ou porque o valor da obrigação não pode ser estimado com segurança. Contudo, a estimativa dos passivos contingentes depende de fatores externos, tornando sua mensuração de difícil precisão. RISCOS IMPACTANTES NA RECEITA Os riscos orçamentários dizem respeito aos desvios entre os parâmetros adotados nas projeções das variáveis utilizadas na estimativa da receita tributária municipal (variação das atividades econômicas (PIB), variação do nível de preços (IPCA) e alterações na legislação tributária) e os valores de fato observados ao longo do período compreendido pelas diretrizes orçamentárias. A Administração Pública Municipal de Bom Despacho tem como objetivo elevar a utilização dos recursos públicos pelos melhores meios, ao menor custo, garantindo o alcance dos resultados pretendidos, de maneira a produzir os maiores impactos positivos possíveis dentro de um dado processo. Assim, cabe ressaltar que a estratégia é de ampliar a participação relativa das despesas com atividades finalísticas em detrimento das despesas com atividades-meio, além de reduzir o custo unitário do serviço público e ampliar o atendimento à população, sempre visando a melhoria da qualidade dos serviços ofertados para a população. Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 19 MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO – MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS EXERCÍCIO – 2016 ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00 PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Demandas Judiciais 800.000,00 Abertura de créditos adicionais 800.000,00 Assistências Diversas 350.000,00 350.000,00 Outros Passivos Contingentes SUBTOTAL 1.150.000,00 SUBTOTAL 1.150.000,00 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Frustração de Arrecadação 5.026.886,63 5.026.886,63 Discrepância de Projeções: 3.847.377,80 3.847.377,80 Outros Riscos Fiscais SUBTOTAL 8.874.264,43 SUBTOTAL 8.874.264,43 TOTAL 10.024.264,43 TOTAL 10.024.264,43 FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - 10/04/2015 Notas: Gerenciar da melhor forma as ações voltadas para a qualidade do gasto, monitorando permanentemente as despesas de modo a manter o equilíbrio fiscal Demandas Judiciais: É a estimativa do montante das ações judiciais em andamento contra o município com probabilidade de ganho da outra parte no ano de 2016. Frustração de Arrecadação: Para o cálculo foi considerado a não realização de operações de créditos previstas para ocorrer no ano, a frustração de convênios e emendas parlamentares, além de um cenário adverso da economia nacional. Discrepância de Projeções: Para apuração do resultado houve a comparação das metas previstas com as realizadas referente aos anos de 2013-2014. A média das diferenças foi utilizada para mensurar o valor referente a LDO 2016. Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito ANEXO III METAS FISCAIS LDO – 2016 Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 21 MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO – MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS EXERCÍCIO – 2016 AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO 2016 2017 2018 Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Corrente Constante (a / PIB) Corrente Constante (b / PIB) Corrente Constante (c / PIB) (a) x 100 (b) x 100 (c) x 100 Receita Total 99.673.000,00 94.298.013,25 102.663.190,00 92.501.860,61 106.256.401,65 91.616.142,14 Receitas Primárias (I) 82.481.026,67 78.033.137,81 84.955.457,47 76.546.792,33 87.928.898,48 75.813.845,90 Despesa Total 99.673.000,00 94.298.013,25 102.663.190,00 92.501.860,61 106.256.401,65 91.616.142,14 Despesas Primárias (II) 77.174.998,72 73.013.243,82 79.490.248,68 71.622.515,37 82.272.407,39 70.936.719,60 Resultado Primário (III) = (I – II) 5.306.027,95 5.019.893,99 5.465.208,79 4.924.276,96 5.656.491,09 4.877.126,31 Resultado Nominal 6.586.771,64 6.231.572,03 6.784.374,79 6.112.875,42 7.021.827,90 6.054.343,77 Dívida Pública Consolidada 13.965.299,13 13.212.203,53 14.384.258,10 12.960.542,51 14.887.707,13 12.836.443,47 Dívida Consolidada Líquida 2.801.157,27 2.650.101,48 2.885.191,99 2.599.623,36 2.986.173,71 2.574.731,60 Receitas Primárias advindas de PPP (IV) Despesas Primárias geradas por PPP (V) Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V) FONTE: URBEM; Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - 10/04/15 Para efetuar os cálculos a preços constantes, os valores correntes foram deflacionados com base nas variações previstas para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), presente na tabela abaixo. VARIÁVEIS 2016 2017 2018 PIB real (crescimento % anual) 1,50 3,00 3,50 5,70 5,00 4,50 Taxa Selic nominal 11,89 10,83 9,68 Câmbio (R$/US$) - Final do ano 3,05 3,15 3,24 FONTE: Projeções econômicas de longo prazo elaborado pelo Bradesco - 10/04/2015 1. Metas anuais de 2016 a 2018: A tabela acima destaca os valores das metas de receitas e despesas, primárias e totais, e da dívida pública consolidada para o triênio 2016-2018, a preços correntes e constantes. O cálculo das projeções foi realizado considerando, principalmente, o cenário macroeconômico do País para os próximos anos, isto é, o Produto Interno Bruto (PIB) para o período 2015-2018, cujos valores estão descritos na Tabela abaixo Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação (IPCA) TOTAL DAS RECEITAS ESPECIFICAÇÃO PREVISÃO – R$ milhares 2015 2016 2017 RECEITAS CORRENTES 98.023.800,00 99.551.561,40 102.306.010,20 Receita Tributária 14.141.300,00 15.414.017,00 17.083.355,04 Impostos 11.500.000,00 12.534.986,90 13.892.525,99 Taxas 2.641.300,00 2.879.030,10 3.190.829,05 Receita de Contribuições 4.002.100,00 4.062.131,50 4.183.995,45 Receita Patrimonial 3.523.500,00 3.576.352,50 3.683.643,08 Receita de Serviços 160.000,00 162.400,00 167.272,00 Transferências Correntes 70.418.400,00 70.488.818,40 71.193.706,58 Transferências Intergovernamentais 70.418.400,00 70.488.818,40 71.193.706,58 Transferências da União 34.628.800,00 34.801.944,00 35.846.002,32 Cota-Parte do FPM 24.600.000,00 24.969.000,00 25.718.070,00 Transferências de Recursos do SUS – FMS 4.891.800,00 4.965.177,00 5.114.132,31 Outras Receitas de Transferência da União 5.137.000,00 4.867.767,00 5.013.800,01 Demais Transferências 35.789.600,00 35.686.874,40 35.347.704,26 Outras Receitas Correntes 5.778.500,00 5.847.842,00 5.994.038,05 Multa e Juros de Mora 1.547.500,00 3.339.702,57 3.423.195,13 Receita da Dívida Ativa Tributária 3.300.000,00 2.508.139,43 2.570.842,92 RECEITAS DE CAPITAL 5.018.200,00 5.068.382,00 5.119.065,82 Operações de crédito 3.003.600,00 3.033.426,63 3.063.760,89 Amortizações de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 Alienações de Bens 90.000,00 89.710,36 90.607,47 Transferências de Capital 1.924.600,00 1.945.245,01 1.964.697,46 DEDUÇÕES DA RECEITA (-) 8.864.000,00 9.029.273,40 8.966.685,92 RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA 4.022.000,00 4.082.330,00 4.204.799,90 Total 98.200.000,00 99.673.000,00 102.663.190,00 FONTE: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - 10/04/2015 I – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as receitas da Prefeitura de Bom Despacho-MG: As projeções das metas anuais para a LDO 2015 e para os anos subsequentes foram estabelecidas em função das expectativas quanto ao desempenho das atividades econômicas do País, das projeções para outros indicadores macroeconômicos, além dos desempenhos esperados para algumas categorias de receitas e de principais categorias de despesas, tendo como referência as metas fiscais estabelecidas nos anos anteriores. I.a – Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita: Receita Tributária Metas Anuais VALOR NOMINAL – R$ milhares VARIAÇÃO % 2012 9.478.876,34 - 2013 11.210.912,98 18,27 2014 13.970.850,73 24,62 2015 14.141.300,00 1,22 2016 15.414.017,00 9,00 2017 17.083.355,04 10,83 FONTE: URBEM; Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - 10/04/2016 Notas: Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios Metas Anuais VALOR NOMINAL – R$ milhares VARIAÇÃO % 2012 19.977.664,84 - 2013 21.459.312,23 7,42 2014 23.144.606,91 7,85 2015 24.600.000,00 6,29 2016 24.969.000,00 1,50 2017 25.718.070,00 3,00 FONTE: URBEM; Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - 10/04/2015 Notas: Transferências de Recursos do SUS Metas Anuais VALOR NOMINAL – R$ milhares VARIAÇÃO % 2012 5.351.598,70 - 2013 4.274.041,50 (20,14) 2014 4.784.109,73 11,93 2015 4.891.800,00 2,25 2016 4.965.177,00 1,50 2017 5.114.132,31 3,00 FONTE: URBEM; Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - 10/04/2015 Notas: a) O aumento gradual e constante previsto para a receita tributária provém da expectativa de continuidade na política de intensificação da fiscalização tributária municipal e da modernização da receita. b) Os valores referentes aos anos de 2016 e 2017 foram projetados de acordo com a Taxa de Juros SELIC dos respectivos períodos. a) O comportamento desta receita tem apresentado uma performace estável com tendência de queda para os próximos anos. b) Os valores referentes aos anos de 2016 e 2017 foram projetados de acordo com a taxa de crescimento do País, o PIB. a) O crescimento das transferências de recursos do SUS decorre da ampliação dos serviços básicos na área de saúde. Outras Receitas Correntes Metas Anuais VALOR NOMINAL – R$ milhares VARIAÇÃO % 2012 2.681.902,69 - 2013 4.095.651,52 52,71 2014 7.409.349,10 80,91 2015 5.778.500,00 (22,01) 2016 5.847.842,00 1,20 2017 5.994.038,05 2,50 FONTE: URBEM; Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - 10/04/2015 Nota: Receitas de Capital Metas Anuais VALOR NOMINAL – R$ milhares VARIAÇÃO % 2012 2.310.622,70 - 2013 215.868,41 (90,66) 2014 2.560.419,42 1.086,10 As Outras Receitas Correntes são compostas por Multas e Juros de Mora, Indenizações e Restituições, Receita da Dívida Ativa Tributária e Outras. Com a política da Prefeitura de parcelar créditos tributários inscritos na Dívida Ativa, espera-se aumentar a arrecadação desta receita. Ademais, as execuções fiscas que tramitam na justiça proporcionará o ingresso destes recursos no caixa do Poder Executivo Municipal. TOTAL DAS DESPESAS R$ milhares 2015 2016 2017 DESPESAS CORRENTES (I) 85.807.900,00 89.553.281,04 92.190.864,76 Pessoal e Encargos Sociais 53.182.020,00 55.043.390,70 57.795.560,24 Juros e Encargos da Dívida 373.100,00 417.461,59 462.672,68 Outras Despesas Correntes 32.252.780,00 34.092.428,75 33.932.631,84 DESPESAS DE CAPITAL (II) 11.942.100,00 9.790.830,00 10.139.209,05 Investimentos 10.281.100,00 7.810.830,00 8.084.209,05 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 Amortização Financeira 1.661.000,00 1.980.000,00 2.055.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III) 450.000,00 328.888,96 333.116,19 TOTAL (IV)=(I+II+III) 98.200.000,00 99.673.000,00 102.663.190,00 FONTE: URBEM; Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - 10/04/2015 II – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas da Prefeitura de Bom Despacho-MG: CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE DESPESA As metas anuais de despesas para o município de Bom Despacho foram projetadas com base na evolução das despesas dos últimos anos e no índice previsto para variação de preços (IPCA). Pessoal e Encargos Sociais Metas Anuais VALOR NOMINAL – R$ milhares VARIAÇÃO % 2012 37.999.078,99 - 2013 43.082.373,42 13,38 2014 47.978.000,45 11,36 2015 53.182.020,00 10,85 2016 55.043.390,70 3,50 2017 57.795.560,24 5,00 FONTE: URBEM; Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - 10/04/15 Nota: Juros e Encargos da Dívida Metas Anuais VALOR NOMINAL – R$ milhares VARIAÇÃO % 2012 34.643,81 - 2013 215.084,65 520,85 2014 215.084,65 0,00 2015 373.100,00 73,47 2016 417.461,59 11,89 2017 462.672,68 10,83 FONTE: URBEM; Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - 10/04/15 Nota: Reserva de Contingência Metas Anuais VALOR NOMINAL – R$ milhares VARIAÇÃO % 2012 100.000,00 - 2013 300.000,00 200,00 2014 - -100,00 2015 798.000,00 II.a – Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Despesas da Prefeitura de Bom Despacho-MG: O aumento das despesas identificado no Grupo de Natureza de Despesa Pessoal e Encargos Sociais se refere ao crescimento da massa salarial e contratações efetivadas, além das despesas efetuadas por meio de concurso público de servidores e dos reajustes salariais previstos. O pagamento de juros e encargos da dívida tem-se mantido em patamar relativamente constante, demonstrando assim o empenho do município em honrar seus compromissos. Para projetar os valores do período 2016-2017 utilizou-se a Taxa Básica de Juros do Brasil, a SELIC. III – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário da Prefeitura de Bom Despacho-MG: META FISCAL - RESULTADO PRIMÁRIO ESPECIFICAÇÃO 2012 2013 2014 2015 2016 2017 RECEITAS CORRENTES (I) 71.850.521,00 81.792.790,77 91.824.814,02 98.023.800,00 99.551.561,40 102.306.010,20 Receita Tributária 9.478.876,34 11.210.912,98 13.970.850,73 14.141.300,00 15.414.017,00 17.083.355,04 Receita de Contribuição 3.886.019,50 6.049.599,86 3.565.614,70 4.002.100,00 4.062.131,50 4.183.995,45 Receita Patrimonial 4.030.969,94 3.915.678,98 5.013.010,12 3.523.500,00 3.576.352,50 3.683.643,08 Aplicações Financeiras (II) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Receita de serviços 80.139,56 119.068,19 180.524,21 160.000,00 162.400,00 167.272,00 Transferências Correntes 51.692.612,97 56.066.187,53 61.685.465,16 70.418.400,00 70.488.818,40 71.193.706,58 Demais Receitas Correntes 2.681.902,69 4.431.343,23 7.409.349,10 5.778.500,00 5.847.842,00 5.994.038,05 RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III) = (I-II) 71.850.521,00 81.792.790,77 91.824.814,02 98.023.800,00 99.551.561,40 102.306.010,20 RECEITAS DE CAPITAL (IV) 2.310.622,70 215.868,41 2.560.419,42 5.018.200,00 5.068.382,00 5.119.065,82 Operações de Crédito (V) 0,00 0,00 0,00 3.003.600,00 3.033.426,63 3.063.760,89 Amortização de Empréstimos (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Alienação de Ativos (VII) 707.198,00 0,00 647.200,00 90.000,00 89.710,36 90.607,47 Transferência de Capital 1.603.424,70 215.868,41 1.913.219,42 1.924.600,00 1.945.245,01 1.964.697,46 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Receitas Fiscais de Capital (VIII) = (IV-V-VI-VII) 1.603.424,70 215.868,41 1.913.219,42 1.924.600,00 1.945.245,01 1.964.697,46 RECEITAS PRIMÁRIAS (IX) = (III+VIII) 73.453.945,70 82.008.659,18 93.738.033,44 99.948.400,00 101.496.806,41 104.270.707,66 DESPESAS CORRENTES (X) 57.047.093,94 61.913.173,88 72.689.924,98 85.459.900,00 89.553.281,04 92.190.864,76 Pessoal e Encargos Sociais 37.999.078,99 43.082.373,42 47.978.000,45 53.182.020,00 55.043.390,70 57.795.560,24 Juros e Encargos da Dívida (XI) 34.643,81 344.101,40 215.084,65 373.100,00 417.461,59 462.672,68 Outras Despesas Correntes 19.013.371,14 18.486.699,06 24.496.839,88 31.904.780,00 34.092.428,75 33.932.631,84 DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII) = (X-XI) 57.012.450,13 61.569.072,48 72.474.840,33 85.086.800,00 89.135.819,45 91.728.192,08 DESPESAS DE CAPITAL (XIII) 4.199.548,24 3.505.015,77 6.337.942,18 11.942.100,00 9.790.830,00 10.139.209,05 Investimentos 2.538.299,70 2.353.001,41 5.493.436,72 10.281.100,00 7.810.830,00 8.084.209,05 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Amortização da Dívida (XIV) 1.661.248,54 1.152.014,36 844.505,46 1.661.000,00 1.980.000,00 2.055.000,00 DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (XIII-XIV) 2.538.299,70 2.353.001,41 5.493.436,72 10.281.100,00 7.810.830,00 8.084.209,05 RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI) 100.000,00 300.000,00 0,00 450.000,00 328.888,96 333.116,19 DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII) = (XII+XV+XVI) 59.650.749,83 64.222.073,89 77.968.277,05 95.817.900,00 97.275.538,41 100.145.517,32 IV – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal da Prefeitura de Bom Despacho-MG: META FISCAL - RESULTADO NOMINAL ESPECIFICAÇÃO 2012 2013 2014 2015 2016 2017 (b) (c) (d) (e) (f) (g) DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 12.332.328,66 14.404.188,10 13.622.688,51 13.758.915,40 13.965.299,13 14.384.258,10 DEDUÇÕES (II) 280.155,72 6.194.344,67 10.890.252,02 11.053.605,80 11.385.213,97 11.783.696,46 Ativo Disponível 2.177.081,86 8.167.600,98 13.490.987,88 14.570.266,91 15.400.772,12 16.170.810,73 Haveres Financeiros 26.227,85 15.060,02 0,00 16.264,82 17.191,92 18.051,51 (-) Restos a Pagar Processados 1.923.153,99 1.988.316,33 2.600.735,86 3.532.925,93 4.032.750,07 4.405.165,78 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I-II) 12.052.172,94 8.209.843,43 2.732.436,49 2.705.309,59 2.580.085,15 2.600.561,64 RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 PASSIVOS RECONHECIDOS (V) 12.019.045,41 14.294.865,47 2.392.280,13 2.583.662,54 2.730.931,31 2.867.477,87 DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III+IV-V) 33.127,53 -6.085.022,04 340.156,36 121.647,05 -121.647,05 -266.916,23 RESULTADO NOMINAL (b-a*) (c-b) (d-c) (e-d) (f-e) (g-f) VALOR -7.368,03 -6.118.149,57 6.425.178,40 -218.509,31 -243.294,11 -145.269,18 FONTE: Controladoria Geral do Município (ano 2012) - Secretaria Municipal da Fazenda (anos 2013/2014) - Secretaria Municipal de Planejamento (Projeções para os anos 2015-2017) - 10/04/2015 *Refere-se ao valor previsto da Dívida Fiscal Líquida do exercício financeiro anterior a 2012: A Dívida Fiscal Líquida de 2011 foi de R$ 40.495,26, conforme informado pela Secretaria Municipal da Fazenda. META FISCAL - MONTANTE DA DÍVIDA ESPECIFICAÇÃO 2012 2013 2014 2015 2016 2017 DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 12.332.328,66 14.404.188,10 13.622.688,51 13.758.915,40 13.965.299,13 14.384.258,10 Dívida Mobiliária Outras Dívidas DEDUÇÕES (II) 280.155,72 6.194.344,67 10.890.252,02 11.053.605,80 11.385.213,97 11.783.696,46 Ativo Disponível 2.177.081,86 8.167.600,98 13.490.987,88 14.570.266,91 15.400.772,12 16.170.810,73 Haveres Financeiros 26.227,85 15.060,02 - 16.264,82 17.191,92 18.051,51 (-) Restos a Pagar Processados 1.923.153,99 1.988.316,33 2.600.735,86 3.532.925,93 4.032.750,07 4.405.165,78 DCL (III) = (I – II) 12.052.172,94 8.209.843,43 2.732.436,49 2.705.309,59 2.580.085,15 2.600.561,64 FONTE: URBEM; Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão e Secretaria Municipal de Fazenda - 10/04/15 Notas: Valores preenchidos de acordo com a Tabela 5 (IV/Meta Fiscal-Resultado Nominal). V – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública da Prefeitura de Bom Despacho-MG MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO – MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR EXERCÍCIO – 2016 AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO % PIB % PIB Variação Valor % (a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100 Receita Total 90.500.000,00 86.042.120,44 -4.457.879,56 Receitas Primárias (I) 87.612.899,07 80.457.520,04 -7.155.379,03 Despesa Total 90.500.000,00 76.334.285,09 -14.165.714,91 Despesas Primárias (II) 88.114.000,00 75.379.757,98 -12.734.242,02 Resultado Primário (III) = (I–II) -501.100,93 5.077.762,06 5.578.862,99 Resultado Nominal 6.632.074,13 6.425.178,40 -206.895,73 Dívida Pública Consolidada 15.614.139,90 13.622.688,51 -1.991.451,39 Dívida Consolidada Líquida 8.899.470,28 2.732.436,49 -6.167.033,79 FONTE: Secretaria Municipal da Fazenda - 10/04/15 Nota: Metas Previstas em 2014 Metas Realizadas em 2014 Na elaboração da LDO as metas municipais são calculadas com base em indicadores nacionais. As metas previstas para o ano de 2014 foram estipuladas no primeiro semestre de 2013, período em que as expectativas de crescimento econômico ainda estavam otimistas. Entretanto, os resultados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelaram um crescimento do PIB muito inferior ao projetado pelo mercado para o ano de 2014. Nos parâmetros macroeconômicos utilizados na elaboração da LDO 2014, as projeções foram feitas considerando uma expansão do PIB nacional de 1,5 a 2% a.a. para 2014. Contudo, o resultado efetivo observado foi de 0,1% a.a. de crescimento. Resultado disso, metas previstas razoavelmente maiores que as realizadas no ano de 2014. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO – MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES EXERCÍCIO – 2016 AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) R$ 1,00 VALORES A PREÇOS CORRENTES ESPECIFICAÇÃO 2013 2014 % 2015 % 2016 % 2017 % 2018 % Receita Total 79.698.912,45 86.042.120,44 98.200.000,00 99.673.000,00 102.663.190,00 106.256.401,65 Receitas Primárias (I) 68.291.236,84 80.457.520,04 81.262.095,24 82.481.026,67 84.955.457,47 87.928.898,48 Despesa Total 64.306.073,45 86.042.120,44 98.200.000,00 99.673.000,00 102.663.190,00 106.256.401,65 Despesas Primárias (II) 62.870.716,60 75.281.664,85 76.034.481,50 77.174.998,72 79.490.248,68 82.272.407,39 Resultado Primário (III) = (I - II) 5.420.520,24 5.175.855,19 5.227.613,74 5.306.027,95 5.465.208,79 5.656.491,09 Resultado Nominal 6.118.149,57 6.425.178,40 6.489.430,18 6.586.771,64 6.784.374,79 7.021.827,90 Dívida Pública Consolidada 14.404.188,10 13.622.688,51 13.758.915,40 13.965.299,13 14.384.258,10 14.887.707,13 Dívida Consolidada Líquida 8.209.843,42 2.732.436,49 2.759.760,85 2.801.157,27 2.885.191,99 2.986.173,71 VALORES A PREÇOS CONSTANTES ESPECIFICAÇÃO 2013 2014 % 2015 % 2016 % 2017 % 2018 % Receita Total 75.251.546,08 80.859.055,01 91.348.837,21 94.298.013,25 92.501.860,61 91.616.142,14 Receitas Primárias (I) 64.480.442,68 75.610.863,68 75.592.646,74 78.033.137,81 76.546.792,33 75.813.845,90 Despesa Total 60.717.659,76 80.859.055,01 91.348.837,21 94.298.013,25 92.501.860,61 91.616.142,14 Despesas Primárias (II) 59.362.398,83 70.746.795,27 70.729.750,23 73.013.243,82 71.622.515,37 70.936.719,60 Resultado Primário (III) = (I - II) 5.118.043,85 4.864.068,41 4.862.896,50 5.019.893,99 4.924.276,96 4.877.126,31 Resultado Nominal 5.776.744,00 6.038.134,01 6.036.679,24 6.231.572,03 6.112.875,42 6.054.343,77 Dívida Pública Consolidada 13.600.404,21 12.802.075,47 12.798.991,07 13.212.203,53 12.960.542,51 12.836.443,47 Dívida Consolidada Líquida 7.751.716,96 2.567.838,07 2.567.219,40 2.650.101,48 2.599.623,36 2.574.731,60 FONTE: URBEM; Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão e Secretaria Municipal de Fazenda - 10/04/15 MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO – MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO EXERCÍCIO – 2016 AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2014 % 2013 % 2012 % Patrimônio/Capital Reservas Resultado Acumulado 32.884.831,22 26.135.002,88 21.616.302,46 TOTAL 32.884.831,22 0,00% 26.135.002,88 0,00% 21.616.302,46 0,00% REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2014 % 2013 % 2012 % Patrimônio 3.870.762,30 1.265.181,59 5.795.859,61 Reservas Lucros ou Prejuízos Acumulados TOTAL 3.870.762,30 0,00% 1.265.181,59 0,00% 5.795.859,61 0,00% FONTE: Secretaria Municipal da Fazenda - 10/04/15 MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO – MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS EXERCÍCIO – 2016 AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00 RECEITAS REALIZADAS RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 647.200,00 0,00 707.198,00 Alienação de Bens Móveis 647.200,00 0,00 163.150,00 Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 544.048,00 DESPESAS EXECUTADAS APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 0,00 707.198,00 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 707.198,00 Investimentos 0,00 0,00 707.198,00 Inversões Financeiras Amortização da Dívida DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00 Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio de Previdência dos Servidores SALDO FINANCEIRO VALOR (III) 647.200,00 0,00 0,00 FONTE: URBEM; Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - 10/04/15 2014 (a) 2013 (b) 2012 (c) 2014 (d) 2013 (e) 2012 (f) 2014 (g) = ((Ia – IId) + IIIh) 2013 (h) = ((Ib – IIe) + IIIi) 2012 (i) = (Ic – IIf) MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO – MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES EXERCÍCIO – 2016 AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00 RECEITAS 2012 2013 2014 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 5.127.756,89 2.896.743,12 5.246.531,71 RECEITAS CORRENTES 5.359.880,31 5.206.489,85 5.246.531,71 Receita de Contribuições dos Segurados 1.652.959,51 1.786.401,14 1.727.762,32 Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00 Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas de Contribuições 0,00 0,00 0,00 Receita Patrimonial 3.702.310,02 3.372.298,49 3.503.833,75 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas Correntes 4.610,78 47.790,22 14.935,64 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 2.928,80 47.135,73 14.193,45 Outras Receitas Correntes 1.681,98 654,49 742,19 RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 (–) DEDUÇÕES DA RECEITA 232.123,42 239.746,73 0,00 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 1.707.929,42 3.136.671,33 3.563.745,76 RECEITAS CORRENTES 1.707.929,42 3.136.671,33 3.738.135,57 Receita de Contribuições 1.707.929,42 3.136.671,33 3.738.135,57 Patronal 1.263.473,07 2.322.866,97 2.608.014,67 Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00 Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 Cobertura de Déficit Atuarial 425.366,49 478.112,65 715.560,67 Regime de Débitos e Parcelamentos 19.089,86 335.691,71 414.560,23 Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 (–) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 174.389,81 TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II) 6.835.686,31 6.033.414,45 8.810.277,47 DESPESAS 2012 2013 2014 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) 6.900.543,59 8.483.400,47 9.897.697,81 ADMINISTRAÇÃO 233.908,76 295.441,61 314.251,92 Despesas Correntes 233.908,76 295.441,61 314.251,92 Despesas de Capital 0,00 1.650,00 0,00 PREVIDÊNCIA 6.666.634,83 8.187.958,86 9.583.445,89 Pessoal Civil 6.666.634,83 8.187.958,86 9.583.445,89 Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00 Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) 20.273,98 20.948,51 13.487,86 ADMINISTRAÇÃO 20.273,98 20.948,51 13.487,86 Despesas Correntes 20.273,98 20.948,51 13.487,86 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V) 6.920.817,57 8.504.348,98 9.911.185,67 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI) -85.131,26 -2.470.934,53 -1.100.908,20 2012 2013 2014 TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS 4.152.636,91 4.338.256,28 4.427.481,54 Plano Financeiro 0,00 0,00 0,00 Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva Outros Aportes para o RPPS Plano Previdenciário 4.152.636,91 4.338.256,28 4.427.481,54 Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial Outros Aportes para o RPPS 4.152.636,91 4.338.256,28 4.427.481,54 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS BENS E DIREITOS DO RPPS FONTE: Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho – BDPREV. APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES EXERCÍCIO – 2016 AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00 EXERCÍCIO RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO (a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício anterior) + (c) 2016 4.546.329,19 4.800.119,62 -253.790,43 19.210.791,13 2017 4.331.879,70 5.174.409,54 -842.529,84 18.368.261,29 2018 4.488.345,21 5.856.132,77 -1.367.787,56 17.000.473,73 2019 4.276.630,81 6.058.454,35 -1.781.823,54 15.218.650,19 2020 4.571.709,17 6.181.501,48 -1.609.792,31 13.608.857,88 2021 4.356.062,51 6.215.963,27 -1.859.900,76 11.748.957,12 2022 4.487.631,06 6.188.364,33 -1.700.733,27 10.048.223,85 2023 4.275.950,35 6.165.795,95 -1.889.845,60 8.158.378,25 2024 4.074.254,58 6.095.803,83 -2.021.549,25 6.136.829,00 2025 3.882.072,76 6.103.555,54 -2.221.482,78 3.915.346,22 2026 3.698.956,12 5.980.715,97 -2.281.759,85 1.633.586,37 2027 3.524.477,06 5.925.826,01 -2.401.348,95 -767.762,58 2028 3.358.228,14 5.749.387,44 -2.391.159,30 -3.158.921,88 2029 3.199.821,15 5.596.915,19 -2.397.094,04 -5.556.015,92 2030 3.048.886,19 5.349.064,69 -2.300.178,50 -7.856.194,42 2031 2.905.070,81 4.997.427,49 -2.092.356,68 -9.948.551,10 2032 2.768.039,17 4.796.968,69 -2.028.929,52 -11.977.480,62 2033 2.637.471,28 4.577.585,71 -1.940.114,43 -13.917.595,05 2034 2.513.062,26 4.298.219,82 -1.785.157,56 -15.702.752,61 2035 2.394.521,59 4.078.998,34 -1.684.476,75 -17.387.229,36 2036 2.281.572,45 3.825.889,98 -1.544.317,53 -18.931.546,89 2037 2.173.951,11 3.468.663,23 -1.294.712,12 -20.226.259,01 2038 2.071.406,25 3.299.153,08 -1.227.746,83 -21.454.005,84 2039 1.973.698,41 2.942.770,63 -969.072,22 -22.423.078,06 2040 1.880.599,42 2.597.484,64 -716.885,22 -23.139.963,28 2041 1.791.891,90 2.201.921,05 -410.029,15 -23.549.992,43 2042 1.707.368,70 1.930.994,03 -223.625,33 -23.773.617,76 2043 1.626.832,44 1.790.802,56 -163.970,12 -23.937.587,88 2044 935.467,13 1.601.759,52 -666.292,39 -24.603.880,27 2045 891.341,32 1.380.377,56 -489.036,24 -25.092.916,51 2046 849.296,92 1.192.663,71 -343.366,79 -25.436.283,30 2047 809.235,75 1.067.113,06 -257.877,31 -25.694.160,61 2048 771.064,25 986.077,67 -215.013,42 -25.909.174,03 2049 734.693,29 914.834,59 -180.141,30 -26.089.315,33 2050 700.037,95 833.220,53 -133.182,58 -26.222.497,91 2051 667.017,29 791.274,61 -124.257,32 -26.346.755,23 2052 635.554,21 723.427,80 -87.873,59 -26.434.628,82 2053 605.575,24 689.510,01 -83.934,77 -26.518.563,59 2054 577.010,37 660.006,57 -82.996,20 -26.601.559,79 2055 549.792,90 637.655,47 -87.862,57 -26.689.422,36 2056 523.859,27 577.591,24 -53.731,97 -26.743.154,33 2057 499.148,93 548.578,89 -49.429,96 -26.792.584,29 2058 475.604,17 510.406,66 -34.802,49 -26.827.386,78 2059 453.170,01 468.922,73 -15.752,72 -26.843.139,50 2060 431.794,07 443.527,67 -11.733,60 -26.854.873,10 2061 411.426,42 392.330,56 19.095,86 -26.835.777,24 2062 392.019,51 380.106,26 11.913,25 -26.823.863,99 2063 373.528,03 378.307,12 -4.779,09 -26.828.643,08 2064 355.908,78 368.527,01 -12.618,23 -26.841.261,31 2065 339.120,63 355.168,94 -16.048,31 -26.857.309,62 2066 323.124,38 334.526,18 -11.401,80 -26.868.711,42 2067 307.882,66 268.456,06 39.426,60 -26.829.284,82 2068 293.359,89 248.794,34 44.565,55 -26.784.719,27 2069 279.522,16 227.709,76 51.812,40 -26.732.906,87 2070 266.337,15 218.204,02 48.133,13 -26.684.773,74 2071 253.774,08 202.981,85 50.792,23 -26.633.981,51 2072 241.803,61 177.172,80 64.630,81 -26.569.350,70 2073 230.397,77 169.708,41 60.689,36 -26.508.661,34 2074 219.529,96 158.288,57 61.241,39 -26.447.419,95 2075 209.174,77 150.011,81 59.162,96 -26.388.256,99 2076 199.308,03 139.137,26 60.170,77 -26.328.086,22 2077 189.906,71 127.801,67 62.105,04 -26.265.981,18 2078 180.948,85 127.493,93 53.454,92 -26.212.526,26 2079 172.413,53 120.821,15 51.592,38 -26.160.933,88 2080 164.280,81 115.445,14 48.835,67 -26.112.098,21 2081 156.531,72 104.844,89 51.686,83 -26.060.411,38 2082 149.148,15 100.358,90 48.789,25 -26.011.622,13 2083 142.112,86 97.706,68 44.406,18 -25.967.215,95 2084 135.409,42 88.586,27 46.823,15 -25.920.392,80 2085 129.022,18 84.741,37 44.280,81 -25.876.111,99 2086 122.936,23 81.651,70 41.284,53 -25.834.827,46 2087 117.137,35 79.780,57 37.356,78 -25.797.470,68 2088 111.612,00 76.654,56 34.957,44 -25.762.513,24 2089 106.347,29 70.916,08 35.431,21 -25.727.082,03 FONTE: Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho – BDPREV. AMF/Tabela 7 - DEMONSTRATIVO 7 – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO – MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA EXERCÍCIO – 2016 AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 TRIBUTO MODALIDADE RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 2016 2017 2018 NÃO HÁ EXPECTATIVA DE RENÚNCIA DE RECEITA TOTAL - FONTE: Secretaria Municipal da Fazenda - 10/04/15 SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO – MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO EXERCÍCIO – 2016 R$ 1,00 EVENTOS Valor Previsto para 2016 Salário Mínimo Ano Valor Alíquota (%) Aumento Permanente da Receita 1.332.748,50 2015 788,00 8,84 (-) Transferências Constitucionais 533.099,40 2014 724,00 6,78 (-) Transferências ao FUNDEB 2013 678,00 9,00 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 799.649,10 2012 622,00 0 Redução Permanente de Despesa (II) 50.000,00 Previsão 2016 833,70 Margem Bruta (III) = (I+II) 849.649,10 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 845.102,50 Diferença (2016-2015) 45,70 I-Impacto anual do aumento real do salário mínimo 165.102,50 Impacto mensal 12.385,78 II-Previsão de criação de cargos - Concurso Público 680.000,00 Impacto anual 165.102,50 Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 4.546,60 FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - 10/04/2015 Novos cargos Nota: Ano Quantidade de cargos Valor 2016 50 680.000,00 FONTE: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - 10/04/2015 AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) O aumento Permanente da Receita no ano de 2016, no caso da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, é derivado de uma projeção sobre as Receitas Tributárias e de Contribuições. Estas receitas foram estimadas com base na taxa esperada de crescimento do PIB, previsto em 1,5% para 2016. Como pode ser observado na tabela acima, a Margem Líquída de Expansão, para o ano de 2016, será de baixo superávit, mesmo com a ampliação permanente da receita no valor de R$ 1.332.748,50. Isso ocorre em razão das deduções referentes as Transferências Constitucionais somarem R$ 533.099,40 e pelo fato da ocorrência de reajustes salariais previstos em lei, no caso do salário mínimo, e da previsão de criação de cargos através de concurso público para o ano. Estas, juntas, somam R$ 845.102,50. Aliado a isso, está a expectativa de haver uma redução de despesas. INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BOM DESPACHO O Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho – BDPREV, foi criado em 18 de maio de 2005, pela Lei Complementar 01/2005, com carência até 31/12/2005. Após essa data o Instituto começou a funcionar precariamente, com conflitos entre o presidente e conselheiros, e, após um período de turbulência, com auditorias do TCENG e do Ministério da Previdência a situação se normalizou, iniciando-se os processos de concessões de aposentadorias e pensões. Mas somente a partir de janeiro de 2008 passou a funcionar realmente como Instituto de Previdência, com a instituição do serviço de perícia. Também nessa ocasião foi editada a lei que criou o quadro de servidores da Autarquia. Durante esse período – 2008/2015, veio mantendo seus objetivos de atingir a “meta atuarial” das aplicações financeiras, tendo ultrapassado a meta em todos os exercícios, com exceção de 2012. Observe-se que naquele ano nenhum Instituto conseguiu atingir a meta, por causa da situação econômica do país. Em 2013 houve outra auditoria do Ministério da Previdência, que auditou os anos de 2009,2010,2011, 2012 e não foram encontradas quaisquer irregularidades. Em termos atuariais consideramos preocupante a situação do Instituto. O deficit atuarial já equacionado é R$28.938.330,70,e o deficit total com reservas a amortizar chega a R$41.753.226,41. Na equalização foi considerado o valor de R$9.250.906,00 referente à Compensação Previdenciária, que deverá ser objeto de processos a serem montados pelo município em conjunto com o Instituto. Em 2014 em dezembro de 2014 o Instituto estava com um patrimônio líquido de R$21.741.500.15, aplicados no mercado financeiro. As contribuições previdenciárias estão sendo recolhidas em dia pelo município e Câmara Municipal. Até 31/12/2014 foram concedidos 404 benefícios para 417 segurados, com uma fila de pagamentos mensal da ordem de R$780.000,00. Também em 2014 o Instituto pagou 11.284 dias de auxílio-doença, num total de 403 atestados médicos. Essa é uma despesa que possui um peso considerável e preocupante para a solvência do BDPREV. Atualmente o Instituto é dirigido por um presidente com a participação de um Conselho Administrativo, Conselho fiscal e do Comitê de Política de Investimentos. VARIÁVEIS MACROECONÔMICAS – LDO 2016 Quadro Síntese – Principais projeções econômicas de longo prazo 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015* 2016* 2017* 2018* 2019* 2020* 2021* 2022* 2023* Crescimento Real do PIB (% aa.) -0,2 7,6 3,9 1,8 2,7 0,1 -1,5 1,5 3,0 3,5 3,5 3,5 3,5 3,5 3,5 Agropecuária (%) -3,8 6,8 5,6 -2,5 7,9 0,4 0,0 3,0 3,2 3,5 3,5 3,5 3,5 3,5 3,5 Indústria (%) -4,8 10,4 4,1 0,1 1,8 -1,2 -4,0 2,0 2,5 3,1 3,1 3,1 3,1 3,1 3,1 Serviços (%) 1,9 5,8 3,4 2,4 2,5 0,7 -0,6 1,0 3,1 3,6 3,6 3,6 3,6 3,6 3,6 PIB Nominal (R$ bilhões) 3.328 3.887 4.375 4.713 5.158 5.521 5.939 6.444 7.049 7.712 8.437 9.230 10.097 11.047 12.085 População – milhões 193,5 195,5 197,4 199,2 201,8 202,8 204,5 206,1 207,7 209,2 210,7 212,1 213,4 214,7 216,0 PIB per capita – R$ 17.196 19.882 22.162 23.655 27.229 27.229 29.048 31.269 33.945 36.865 40.049 43.521 47.308 51.440 55.949 Vendas no varejo – Restrita (%) 5,9 10,9 6,7 8,4 2,2 2,2 -1,0 1,0 4,5 4,5 4,5 4,5 4,5 4,5 4,5 Produção Industrial (%) -7,1 10,2 0,4 -2,3 -3,3 -3,3 -4,0 1,0 2,5 3,1 3,1 3,1 3,1 3,1 3,1 Taxa de desemprego (% - média) 8,1 6,7 6 5,5 4,8 4,8 6,8 6,5 5,5 5,5 5,5 5,5 5,5 5,5 5,5 Taxa de Crescimento da Massa Salarial – IBGE (%) 3,9 7,4 5,1 6,3 2,6 2,6 0,0 2,0 3,3 3,2 3,2 3,1 3,1 3,1 3,1 Rendimento médio real – IBGE (%) 3,2 3,8 3 4,1 2,7 2,7 0,5 1,0 2,0 2,0 2,0 2,0 2,0 2,0 2,0 IPCA (IBGE) - % aa. 4,31 5,91 6,50 5,84 5,91 6,41 8,00 5,70 5,00 4,50 4,50 4,50 4,50 4,50 4,50 IGP-M (FGV) - % aa. -1,72 11,32 5,10 7,83 5,51 3,69 5,60 5,50 5,00 5,00 5,00 5,00 5,00 5,00 5,00 Taxa Selic Meta (% aa.) 8,75 10,75 11,00 7,25 10,00 11,75 13,00 11,50 10,50 9,50 9,25 9,25 9,25 9,25 9,25 CDI (% aa.) - Taxa dezembro 8,61 10,64 10,87 6,94 9,78 11,51 12,85 11,35 10,40 9,35 9,10 9,10 9,10 9,10 9,10 Taxa Selic nominal (acumulado 12 meses) % 9,92 9,78 11,62 8,48 8,21 10,91 12,60 11,89 10,83 9,68 9,20 9,11 9,11 9,11 9,11 Taxa Selic real / IPCA (acumulado 12 meses) % 5,4 3,7 4,8 2,5 2,2 4,2 4,3 5,9 5,5 5,0 4,5 4,4 4,4 4,4 4,4 Taxa Selic real / IGP-M (acumulado 12 meses) % 11,8 1,4 6,2 0,6 2,6 7,0 6,6 6,1 5,6 4,5 4,0 3,9 3,9 3,9 3,9 TJLP (%aa.) - acumulado no ano 6,1 6,0 6,0 5,7 5,0 5,0 6,1 6,2 5,7 5,1 5,0 5,0 5,0 5,0 5,0 Câmbio (R$/US$) - (Média Ano) 2,00 1,76 1,67 1,95 2,16 2,35 2,98 3,05 3,15 3,24 3,32 3,40 3,49 3,66 3,83 Câmbio (R$/US$) - (Final do período) 1,74 1,67 1,88 2,08 2,35 2,65 3,00 3,10 3,20 3,28 3,36 3,44 3,60 3,77 3,82 Exportações (em US$ Bilhões) 153,0 201,9 256,0 242,6 242,6 225,1 198,0 206,4 227,6 247,1 268,6 292,3 303,9 316,1 328,7 Importações (em US$ Bilhões) 127,7 181,8 226,2 223,2 223,2 229,1 189,6 197,2 203,6 216,1 230,9 246,0 255,8 266,0 276,7 Balança Comercial (em US$ Bilhões) 25,3 20,1 29,8 19,4 19,4 -4,0 8,4 9,2 24,0 31,0 37,6 46,3 48,1 50,1 52,1 Saldo em Trans. Correntes (% PIB) -1,6 -2,2 -2,0 -2,3 -2,3 -3,9 -3,2 -3,3 -2,8 -2,8 -2,7 -2,5 -2,6 -2,7 -2,7 Saldo em Trans. Correntes (US$ bilhões) -24,3 -47,3 -52,5 -54,3 -54,3 -91,3 -65,6 -71,4 -66,1 -67,5 -68,6 -68,1 -74,3 -80,9 -88,1 Reservas Internacionais (em US$ bilhões) 239,1 288,6 352,0 378,6 378,6 374,1 379,7 387,3 395,0 402,9 411,0 419,2 nd nd nd Invstimento Direto Estrangeiro (em US$ bilhões) 25,9 48,5 66,7 65,3 65,3 62,5 55,0 60,0 64,8 66,7 68,7 70,8 72,9 75,1 77,4 Resultado Primário (% do PIB) – Fim do período 2,00 2,70 3,11 2,39 1,88 -0,63 1,50 2,00 2,00 2,50 2,50 2,50 2,50 2,50 nd Déficit nominal sem câmbio (% PIB) 3,3 2,5 2,6 2,6 3,3 6,7 8,0 8,6 9,3 10,1 nd nd nd nd nd Dívida bruta (% PIB) 60,9 53,4 54,2 54,2 57,2 63,6 65,3 67,2 68,6 70,0 nd nd nd nd nd Crédito Geral (Cresc. em % aa.) 15,1 20,6 18,8 16,4 14,7 11,1 9,0 10,2 10,0 9,7 9,2 9,0 8,6 8,3 8,1 Índice de Inadimplência Pessoa Física (em %) 7,7 5,7 7,7 8,0 6,7 6,3 7,1 6,7 6,5 6,4 6,2 6,1 6,1 6,0 6,0 Índice de Inadimplência Pessoa Jurídica (em %) 3,8 3,5 3,9 4,0 3,1 3,4 3,7 3,5 3,4 3,3 3,2 3,1 3,0 3,0 3,0 Taxa de Câmbio – US$/Euro – Fim do Período 1,43 1,34 1,30 1,32 1,37 1,21 1,00 1,00 1,05 1,15 1,20 1,20 1,20 1,20 1,20