| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2315 / 2013 |
| Date | 2013-05-24 |
| Ementa | Altera valor fixado para previsão de Receita Corrente, Subcategoria econômica e Outras Receitas Correntes. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.315, de 24 de maio de 2.013. Altera valor fixado para previsão de Receita Corrente, Subcategoria econômica e Outras Receitas Correntes. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Altera as previsões de receita descritas nos anexos da Lei Orçamentaria Anual, Lei Municipal n° 2.295/2012. § 1° No Anexo descrito como RESUMO GERAL DA RECEITA, a Receita Corrente, Subcategoria Econômica Outras Receitas Correntes, classificada com o código 1922.10.00 (Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores) passa a vigorar com o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). § 2° No Anexo descrito como RESUMO GERAL DA RECEITA, a Receita Corrente, Subcategoria Econômica Outras Receitas Correntes, classificada com o código 1990.99.01 (Outras Receitas) passa a vigorar com o valor de R$ 102.500,00 (cento e dois mil e quinhentos reais). § 3° No Anexo descrito como RESUMO GERAL DA RECEITA POR FONTE – Fonte 100 Recursos Ordinários, deixa de existir a previsão de receita no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) referente a Receita Corrente, Subcategoria Econômica Outras Receitas Correntes, classificada com o código 1922.10.00 (Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores). § 4° No Anexo descrito como RESUMO GERAL DA RECEITA POR FONTE – Fonte 100 Recursos Ordinários, a Receita Corrente, Subcategoria Econômica Outras Receitas Correntes, classificada com o código 1990.99.01 (Outras Receitas) passa a vigorar com o valor de R$ 102.500,00 (cento e dois mil e quinhentos reais). Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à primeiro de janeiro de dois mil e treze. Bom Despacho, 24 de maio de 2.013, 101º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - Site: http://www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br