| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2494 / 2015 |
| Date | 2015-06-30 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial utilizando o excesso de arrecadação. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.494, de 30 de junho de 2.015 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial utilizando o excesso de arrecadação. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica autorizada a abertura no exercício orçamentário e financeiro corrente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$4.673.434,37 (quatro milhões, seiscentos e setenta e três mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos). Parágrafo único. O valor repassado pela deliberação nº 2.102, de 14 de abril de 2015 é de R$4.673.434,37 (quatro milhões, seiscentos e setenta e três mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos). Art. 2º O crédito descrito no artigo anterior será utilizado para reforço das seguintes dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde: Dotação Fonte CR Valor 14.02.10.302.0042.2103.33504100 155 1649 1.194.054,71 14.02.10.302.0042.2103.33903900 149 1646 3.479.379,66 Art. 3º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º será oriundo de Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.102, de 14 de abril de 2015, que homologa a Declaração de Comando Único do município de Bom Despacho. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 30 de junho de 2.015, 104º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br