| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2495 / 2015 |
| Date | 2015-06-30 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial utilizando o excesso de arrecadação. |
| native_id | 211 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.495, de 30 de junho de 2.015 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial utilizando o excesso de arrecadação. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no exercício orçamentário e financeiro corrente, no valor de R$800.000,00 (oitocentos mil reais). Parágrafo único. Este crédito será utilizado para reforço da dotação orçamentária 14.02.10.302.0042.2103.33504100, código reduzido – CR – 1649, fonte 155. Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º é oriundo da Deliberação CIBSUS/MG nº 2.000/2014 que aprova as normas gerais do incentivo financeiro complementar de custeio das equipes de Urgência e Emergência dos Hospitais que compõem a Rede de Resposta Hospitalar as Urgências das Macrorregiões do Estado de Minas Gerais. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 30 de junho de 2.015, 104º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br