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norma nº 2495/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2495 / 2015
Date 2015-06-30
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial utilizando o excesso de arrecadação.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.495, de 30 de junho de 2.015
Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Especial utilizando o
excesso de arrecadação.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no exercício
orçamentário e financeiro corrente, no valor de R$800.000,00 (oitocentos mil reais).
Parágrafo único. Este crédito será utilizado para reforço da dotação orçamentária
14.02.10.302.0042.2103.33504100, código reduzido – CR – 1649, fonte 155.
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º é oriundo da Deliberação CIB￾SUS/MG nº 2.000/2014 que aprova as normas gerais do incentivo financeiro complementar de
custeio das equipes de Urgência e Emergência dos Hospitais que compõem a Rede de Resposta
Hospitalar as Urgências das Macrorregiões do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 30 de junho de 2.015, 104º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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