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norma nº 969/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 969 / 2019
Date 2019-02-19
EmentaAltera Dispositivos da Resolução 802/2015 da Câmara Municipal de Bom Despacho e dá outras providências.
native_id2110

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Resolução nº969/2019
“Altera dispositivos da Resolução 802/2015 da Câmara
Municipal de Bom Despacho e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, aprovou, e sua
Presidente promulga, a seguinte Resolução:
Art. 1º - Corrige a numeração dos artigos 3º e 4º da Resolução 802, de 1º de setembro
de 2015, que estão duplicados, renumerando os seguintes, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º(..)
(:)
o) Art. 2º(..)
(::)
Art. 3º(...)
(.)
Art. 4º (..)
6)
Art. 5º...)
(60)
Art. 6º(..)
(:)
(a) Art 7º (..)
(:)
Art. 8º (..)
(..)
Art. 9º (...)
(::)
Art. 10 (..)
(..)
Art. 11 (..)
6.)
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHj
(6)
ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação Nº
Certifico para
Ass. Servidor...
RGiMatricula...
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - WG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao ocamarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
. 2º - Altera a redação do 83º do art. 1º da Resolução 802, de 1º de setembro de
2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º (..)
(:)
83º Cada hora extraordinária acumulada corresponderá a um crédito na
mesma proporção para compensação.
Art. 3º - Altera a redação do caput do art. 3º da Resolução 802, de 1º de setembro de
2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º As horas registradas, a título de trabalho extraordinário, deverão ser
compensadas dentro do período de 180 (cento e oitenta) dias contados da sua
realização, mediante prévio agendamento junto ao setor administrativo
a responsável pela gestão de recursos humanos, de acordo com as
possibilidades e necessidade da Câmara Municipal.
Art. 4º - Altera a redação do $2º do art. 9º da Resolução 802, de 1º de setembro de
2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9%...)
6)
$2º O responsável pelo controle deverá observar se as horas acumuladas estão
sendo fruídas pelos servidores no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de sua
realização, zelando para que os créditos não se acumulem por período
superior.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 12 de dezembro de 2019.
Presidentedã Câmara Municipal
É UA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacaoocamarabd.mg.gov.br

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