| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 969 / 2019 |
| Date | 2019-02-19 |
| Ementa | Altera Dispositivos da Resolução 802/2015 da Câmara Municipal de Bom Despacho e dá outras providências. |
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MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DA PRESIDÊNCIA Resolução nº969/2019 “Altera dispositivos da Resolução 802/2015 da Câmara Municipal de Bom Despacho e dá outras providências” A Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, aprovou, e sua Presidente promulga, a seguinte Resolução: Art. 1º - Corrige a numeração dos artigos 3º e 4º da Resolução 802, de 1º de setembro de 2015, que estão duplicados, renumerando os seguintes, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º(..) (:) o) Art. 2º(..) (::) Art. 3º(...) (.) Art. 4º (..) 6) Art. 5º...) (60) Art. 6º(..) (:) (a) Art 7º (..) (:) Art. 8º (..) (..) Art. 9º (...) (::) Art. 10 (..) (..) Art. 11 (..) 6.) CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHj (6) ESTADO DE MINAS GERAIS Publicação Nº Certifico para Ass. Servidor... RGiMatricula... RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - WG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacao ocamarabd.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DA PRESIDÊNCIA . 2º - Altera a redação do 83º do art. 1º da Resolução 802, de 1º de setembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º (..) (:) 83º Cada hora extraordinária acumulada corresponderá a um crédito na mesma proporção para compensação. Art. 3º - Altera a redação do caput do art. 3º da Resolução 802, de 1º de setembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º As horas registradas, a título de trabalho extraordinário, deverão ser compensadas dentro do período de 180 (cento e oitenta) dias contados da sua realização, mediante prévio agendamento junto ao setor administrativo a responsável pela gestão de recursos humanos, de acordo com as possibilidades e necessidade da Câmara Municipal. Art. 4º - Altera a redação do $2º do art. 9º da Resolução 802, de 1º de setembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 9%...) 6) $2º O responsável pelo controle deverá observar se as horas acumuladas estão sendo fruídas pelos servidores no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de sua realização, zelando para que os créditos não se acumulem por período superior. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 12 de dezembro de 2019. Presidentedã Câmara Municipal É UA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacaoocamarabd.mg.gov.br