br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 2496/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2496 / 2015
Date 2015-06-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Universidade Federal de Minas Gerais, por intermédio da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa – FUNDEP, e dá outras providências.
native_id212

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.496, de 30 de junho de 2.015.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com
a Universidade Federal de Minas Gerais, por
intermédio da Fundação de Desenvolvimento da
Pesquisa – FUNDEP, e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, por intermédio da Fundação de
Desenvolvimento da Pesquisa – FUNDEP, no valor de R$50.400,00 (cinquenta mil e
quatrocentos reais), divididos em 6 (seis) parcelas de R$8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais)
cada.
§ 1º As parcelas mencionadas no caput serão repassadas a partir da assinatura do
Convênio.
§ 2º Este convênio visa a realização de Estágio Curricular Internato em Saúde Coletiva a
alunos do Curso de Graduação em Medicina e tem por objetivo a utilização de redes de serviços
de saúde do Município de Bom Despacho/MG, vinculado ao Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 2º As despesas deste convênio correrão à conta da dotação orçamentária nº
14.02.10.301.0043.2114.33504100, código reduzido – CR – 1479 e fonte 148.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 30 de junho de 2.015, 104º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

open original →