| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2496 / 2015 |
| Date | 2015-06-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Universidade Federal de Minas Gerais, por intermédio da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa – FUNDEP, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.496, de 30 de junho de 2.015. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Universidade Federal de Minas Gerais, por intermédio da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa – FUNDEP, e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, por intermédio da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa – FUNDEP, no valor de R$50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais), divididos em 6 (seis) parcelas de R$8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) cada. § 1º As parcelas mencionadas no caput serão repassadas a partir da assinatura do Convênio. § 2º Este convênio visa a realização de Estágio Curricular Internato em Saúde Coletiva a alunos do Curso de Graduação em Medicina e tem por objetivo a utilização de redes de serviços de saúde do Município de Bom Despacho/MG, vinculado ao Sistema Único de Saúde – SUS. Art. 2º As despesas deste convênio correrão à conta da dotação orçamentária nº 14.02.10.301.0043.2114.33504100, código reduzido – CR – 1479 e fonte 148. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 30 de junho de 2.015, 104º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br