| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 970 / 2019 |
| Date | 2020-06-08 |
| Ementa | Dispõe sobre o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Bom Despacho para a Legislatura 2021/2024. |
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Câmara Municipal de Bom Despacho para a Legislatura 2021/2024.” A Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, aprovou, e sua Presidente promulga, a seguinte Resolução: Art. 1º - O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Bom Despacho para a Legislatura 2021/2024, consoante prescreve a Lei Orgânica Municipal, no art. 67, o Regimento Interno da Câmara Municipal, no art. 213, bem como o previsto na Constituição Estadual, em seu art. 179 e na Constituição Federal, por sua vez, art. 29, inciso VI, O) corresponderá a R$4.106,29 (quatro mil, cento e seis reais, vinte e nove centavos) Art. 2º - O subsídio mensal dos Vereadores terá sua expressão monetária revisada anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, com a periodicidade mínima de 1 (um) ano a partir do início da Legislatura. Art. 3º - O pagamento do subsídio mensal aos Vereadores fica condicionada à observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar 101/00 (Lei Responsabilidade Fiscal). Art. 4º - O recebimento do subsídio previsto nesta Resolução não afasta o direito à percepção anual do 13º (décimo terceiro) salário e férias regulamentares acrescidas do terço constitucional, e verbas de caráter indenizatório, tais como diárias de viagem e ressarcimento de despesas relacionadas ao exercício do mandato. Art. 5º - As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de dotações [5] orçamentárias próprias, consignadas na respectiva lei orçamentária. Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor em partir de 1º de janeiro de 2.021. Art. 7º - Fica revogada a Resolução nº682/2012 da Câmara Municipal. era e On entd HO Bom Despacho/MG, 08 de junho de 2020 Foi pubiicu o VEREADORA JOI AO INS DA SILVA QUIRINO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL o ADO DE MINAS GERAIS RUA MARECHAL FLOKIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP EA e-mail: comunicacao camarabd.mg.gov.br