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norma nº 970/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 970 / 2019
Date 2020-06-08
EmentaDispõe sobre o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Bom Despacho para a Legislatura 2021/2024.
native_id2122

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Câmara Municipal de Bom Despacho para a
Legislatura 2021/2024.”
A Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, aprovou, e sua
Presidente promulga, a seguinte Resolução:
Art. 1º - O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Bom Despacho para a
Legislatura 2021/2024, consoante prescreve a Lei Orgânica Municipal, no art. 67, o
Regimento Interno da Câmara Municipal, no art. 213, bem como o previsto na Constituição
Estadual, em seu art. 179 e na Constituição Federal, por sua vez, art. 29, inciso VI,
O) corresponderá a R$4.106,29 (quatro mil, cento e seis reais, vinte e nove centavos)
Art. 2º - O subsídio mensal dos Vereadores terá sua expressão monetária revisada
anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão
geral da remuneração dos servidores do Município, com a periodicidade mínima de 1 (um)
ano a partir do início da Legislatura.
Art. 3º - O pagamento do subsídio mensal aos Vereadores fica condicionada à
observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar 101/00
(Lei Responsabilidade Fiscal).
Art. 4º - O recebimento do subsídio previsto nesta Resolução não afasta o direito à
percepção anual do 13º (décimo terceiro) salário e férias regulamentares acrescidas do terço
constitucional, e verbas de caráter indenizatório, tais como diárias de viagem e ressarcimento
de despesas relacionadas ao exercício do mandato.
Art. 5º - As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de dotações
[5] orçamentárias próprias, consignadas na respectiva lei orçamentária.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor em partir de 1º de janeiro de 2.021.
Art. 7º - Fica revogada a Resolução nº682/2012 da Câmara Municipal.
era e On entd
HO
Bom Despacho/MG, 08 de junho de 2020
Foi pubiicu o
VEREADORA JOI
AO
INS DA SILVA QUIRINO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
o
ADO DE MINAS GERAIS
RUA MARECHAL FLOKIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP EA
e-mail: comunicacao camarabd.mg.gov.br

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