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norma nº 967/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 967 / 2019
Date 2019-11-11
EmentaAltera redação do art. 213 da RICMBD e da outras providências.
native_id2123

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MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Resolução nº967/2019
“Altera a redação do art. 213 da RICMBD e dá outras
providencias.”
A Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O art. 213 do Regimento Interno de Bom Despacho passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 213 4 Mesa da Câmara elaborará, nos cento e oitenta dias
o que antecedem o início do pleito municipal, projeto de lei
destinado a fixar o subsídio dos Vereadores para vigorar na
Legislatura seguinte.
81º Não apresentado o projeto no prazo definido neste artigo, e
restando menos de noventa dias para o início do pleito eleitoral,
a iniciativa de lei poderá partir de qualquer Vereador, ou por
iniciativa popular, na forma do art. 75 da Lei Orgânica
Municipal.
82º Restando a realização de duas sessões ordinárias para o
início do pleito eleitoral municipal, não tendo sido votado o
projeto de lei, será o mesmo imediatamente incluído na ordem do
dia, independentemente de parecer.
83º Não apresentado o projeto, na forma do caput ou do $1º, o
o) valor do subsídio para a Legislatura seguinte será o que se
encontrar em vigor.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
-, Bom Despacho, 11 de novembro de 2019
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UNICIPAL DE BOM DESPACHO
ADO DE MINAS GERAIS
RUA MARECHA! FLORIANO PE: “> 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-|
--mail: comunicacao ocamarabd.mg.gov.br

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