| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 967 / 2019 |
| Date | 2019-11-11 |
| Ementa | Altera redação do art. 213 da RICMBD e da outras providências. |
| native_id | 2123 |
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MARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DA PRESIDÊNCIA Resolução nº967/2019 “Altera a redação do art. 213 da RICMBD e dá outras providencias.” A Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º O art. 213 do Regimento Interno de Bom Despacho passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 213 4 Mesa da Câmara elaborará, nos cento e oitenta dias o que antecedem o início do pleito municipal, projeto de lei destinado a fixar o subsídio dos Vereadores para vigorar na Legislatura seguinte. 81º Não apresentado o projeto no prazo definido neste artigo, e restando menos de noventa dias para o início do pleito eleitoral, a iniciativa de lei poderá partir de qualquer Vereador, ou por iniciativa popular, na forma do art. 75 da Lei Orgânica Municipal. 82º Restando a realização de duas sessões ordinárias para o início do pleito eleitoral municipal, não tendo sido votado o projeto de lei, será o mesmo imediatamente incluído na ordem do dia, independentemente de parecer. 83º Não apresentado o projeto, na forma do caput ou do $1º, o o) valor do subsídio para a Legislatura seguinte será o que se encontrar em vigor. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. -, Bom Despacho, 11 de novembro de 2019 o o “ V qo o o 58 3 es : : =So Joice irino = no Presi a Câmara Municipal UNICIPAL DE BOM DESPACHO ADO DE MINAS GERAIS RUA MARECHA! FLORIANO PE: “> 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-| --mail: comunicacao ocamarabd.mg.gov.br