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norma nº 2497/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2497 / 2015
Date 2015-06-30
EmentaAltera a lei 2.439, de 14 de outubro de 2.014 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.497, de 30 de junho de 2.015.
Altera a lei 2.439, de 14 de outubro de
2.014 e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O artigo 1º da lei 2.439/14 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica desafetada a área de terreno público municipal destinada como área
institucional, pelo loteamento registrado sob a matrícula nº. R 37.949, do Registro Geral do
Cartório de Registro de Imóveis de Bom Despacho-MG, para fins de dação em pagamento e
doação, da área de terreno de 796,69 m² (setecentos e noventa e seis, vírgula sessenta e nove
metros quadrados), inscrição cadastral municipal nº 01.04.062.0254.001, localizada na Av. Dr.
Roberto Melo Queiroz, esquina com Rua Pedro Simão Vaz, Bairro Jardim do Anjos”. (N.R.)
Art. 2º O “caput” do artigo 2º da lei 2.439/14 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a dação em pagamento ao
Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho, como pagamento
de parte do déficit atuarial, de 50% (cinquenta por cento) do imóvel constante do art. 1º desta
Lei, estando estes 50% avaliados em R$ 318.676,00 (trezentos e dezoito mil, seiscentos e setenta
e seis reais)”. (N.R.)
Art. 3º O artigo 3º da lei 2.439/14 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação ao Instituto
Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho, de 50% (cinquenta por
cento) do imóvel constante do art. 1º desta Lei, estando estes 50% avaliados em R$ 318.676,00
(trezentos e dezoito mil, seiscentos e setenta e seis reais), para a construção de sua sede própria”.
(N.R.)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
contrárias.
Bom Despacho, 30 de junho de 2.015, 104º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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