| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2497 / 2015 |
| Date | 2015-06-30 |
| Ementa | Altera a lei 2.439, de 14 de outubro de 2.014 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.497, de 30 de junho de 2.015. Altera a lei 2.439, de 14 de outubro de 2.014 e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º O artigo 1º da lei 2.439/14 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica desafetada a área de terreno público municipal destinada como área institucional, pelo loteamento registrado sob a matrícula nº. R 37.949, do Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Bom Despacho-MG, para fins de dação em pagamento e doação, da área de terreno de 796,69 m² (setecentos e noventa e seis, vírgula sessenta e nove metros quadrados), inscrição cadastral municipal nº 01.04.062.0254.001, localizada na Av. Dr. Roberto Melo Queiroz, esquina com Rua Pedro Simão Vaz, Bairro Jardim do Anjos”. (N.R.) Art. 2º O “caput” do artigo 2º da lei 2.439/14 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a dação em pagamento ao Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho, como pagamento de parte do déficit atuarial, de 50% (cinquenta por cento) do imóvel constante do art. 1º desta Lei, estando estes 50% avaliados em R$ 318.676,00 (trezentos e dezoito mil, seiscentos e setenta e seis reais)”. (N.R.) Art. 3º O artigo 3º da lei 2.439/14 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação ao Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho, de 50% (cinquenta por cento) do imóvel constante do art. 1º desta Lei, estando estes 50% avaliados em R$ 318.676,00 (trezentos e dezoito mil, seiscentos e setenta e seis reais), para a construção de sua sede própria”. (N.R.) Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias. Bom Despacho, 30 de junho de 2.015, 104º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br