| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2498 / 2015 |
| Date | 2015-07-02 |
| Ementa | Concede auxílio-alimentação aos servidores do Poder Legislativo Municipal. |
| native_id | 214 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.498, de 2 de julho de 2015. Concede auxílio-alimentação aos servidores do Poder Legislativo Municipal. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por meio de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica concedido aos servidores do Poder Legislativo Municipal o adicional equivalente a 5,12 (cinco inteiros e doze décimos por cento) do vencimento básico, a título de auxílio alimentação. §1º O auxílio alimentação tem caráter indenizatório e destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, sendo-lhe pago em pecúnia, juntamente com a remuneração mensal. §2º (VETADO). §3º (VETADO). Art. 2º O auxílio-alimentação não será incorporado ao vencimento e sobre ele não incidirá nenhum tipo de contribuição. Art. 3º O auxílio alimentação será pago na proporção dos dias efetivamente trabalhados, considerando-se, para fins de cálculo do valor a ser descontado, que o mês possui 21 dais. Parágrafo-único. (VETADO). Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2015. Bom Despacho, 2 de julho de 2.015, 104º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br