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norma nº 2498/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2498 / 2015
Date 2015-07-02
EmentaConcede auxílio-alimentação aos servidores do Poder Legislativo Municipal.
native_id214

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.498, de 2 de julho de 2015.
Concede auxílio-alimentação
aos servidores do Poder
Legislativo Municipal.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por meio de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica concedido aos servidores do Poder Legislativo Municipal o adicional
equivalente a 5,12 (cinco inteiros e doze décimos por cento) do vencimento básico, a título de
auxílio alimentação.
§1º O auxílio alimentação tem caráter indenizatório e destina-se a subsidiar as despesas
com a refeição do servidor, sendo-lhe pago em pecúnia, juntamente com a remuneração mensal.
§2º (VETADO).
§3º (VETADO).
Art. 2º O auxílio-alimentação não será incorporado ao vencimento e sobre ele não
incidirá nenhum tipo de contribuição.
Art. 3º O auxílio alimentação será pago na proporção dos dias efetivamente trabalhados,
considerando-se, para fins de cálculo do valor a ser descontado, que o mês possui 21 dais.
Parágrafo-único. (VETADO).
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de maio de 2015.
Bom Despacho, 2 de julho de 2.015, 104º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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