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norma nº 2499/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2499 / 2015
Date 2015-08-05
EmentaInstitui no âmbito do Sistema de Ensino do Município de Bom Despacho o Programa "Escola Sem Partido" e dá outras providências.
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Institui no ámbito do Sistema de Ensino do
Município de Bom Despacho o Programa “Escola
Sem Partido” e dá outras providências.
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A Câmara Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Bom Despacho o Programa Escola
Sem Partido, atendidos os seguintes princípios:
I — neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado;
H — pluralismo de ideias no ambiente escolar;
HI — liberdade de aprender, como projeção específica, no campo da educação, da liberdade de
consciência;
IV — liberdade de crença:
V — reconhecimento da vulnerabilidade do educando como parte mais fraca na relação de aprendizado;
VI — educação e informação do estudante quando aos direitos compreendidos em sua liberdade de
consciência e de crença:
VII — direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que esteja de acordo com as suas
próprias convicções.
Art. 2.º São vedadas, em sala de aula, a prática de doutrinação política e ideológica, bem como a
veiculação de conteúdos ou a realização de atividades que possam estar em conflito com as convicções
religiosas ou morais dos pais ou responsáveis pelos estudantes.
$ 1º As escolas confessionais e as particulares cujas práticas educativas sejam orientadas por
concepções, princípios e valores morais, religiosos ou ideológicos, deverão obter dos pais ou
responsáveis pelos estudantes, no ato da matrícula, autorização expressa para a veiculação de conteúdos
identificados como os referidos princípios, valores e concepções.
$ 2º Para os fins do disposto no parágrafo anterior, as escolas deverão apresentar e entregar aos pais ou
responsáveis pelos estudantes, material informativo que possibilite o conhecimento dos temas
ministrados e dos enfoques adotados.
Art. 3.º No exercício de suas funções, o professor:
I — não se aproveitará da audiência cativa dos alunos, com o objetivo de cooptá-los para esta ou aquela
corrente política, ideológica ou partidária;
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40. CENTRO - FONE (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao(Dcamarabd.mg.gov.br
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
I — não favorecerá nem prejudicará os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas,
morais ou religiosas, ou da falta delas;
HI — não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de
manifestações, atos públicos e passeatas;
IV — ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas, apresentará aos alunos, de forma justa,
as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito;
V — respeitará o direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que esteja de acordo com
suas próprias convicções;
VI — não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam violados pela ação de terceiros,
dentro da sala de aula.
Art. 4.º Os alunos matriculados no ensino fundamental serão informados e educados sobre os direitos
que decorrem da liberdade de consciência e de crença assegurada pela Constituição Federal,
especialmente sobre o disposto no art. 3º desta Lei.
Parágrafo único. Para o fim do disposto no caput deste artigo, as escolas poderão afixar nas salas de
aula, nas salas dos professores e em locais de ampla circulação de alunos e professores, cartazes com o
conteúdo previsto no Anexo desta Lei.
Art. 5º Professores, estudantes e pais ou responsáveis deverão ser informados sobre os limites éticos e
jurídicos da atividade docente, especialmente no que tange aos princípios referidos no art. 1º desta Lei.
Art. 6º A Comissão de Saúde, Saneamento, Educação e Meio Ambiente, da Câmara Municipal de Bom
Despacho, contará com canal de comunicação destinado ao recebimento de reclamações relacionadas ao
descumprimento desta Lei, assegurado o anonimato.
Parágrafo único. As reclamações referidas no caput deste artigo deverão ser encaminhadas ao órgão do
Ministério Público incumbido da defesa dos interesses da criança e do adolescente.
Art. 7º O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber:
I- aos livros didáticos e paradidáticos;
Il — às provas de concursos públicos para ingresso na carreira docente do Sistema Municipal de Ensino
de Bom Despacho.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Bom Despacho/MG, 05 de agosto de 2 lê Zoo dd
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Presidente da Câmara Municipal
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ANEXO ÚNICO
DOS DEVERES DO PROFESSOR
I- O Professor não se aproveitará da audiência cativa dos alunos, com o objetivo de cooptá-
los para esta ou aquela corrente política, ideológica ou partidária;
H — O Professor não favorecerá nem prejudicará os alunos em razão de suas convicções
políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas;
HI — O Professor não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus
alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas;
IV — Ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas, o Professor apresentará aos
alunos, de forma justa — isto é, com a mesma profundidade e seriedade — as principais
versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito.
V— O Professor respeitará o direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que
esteja de acordo com suas próprias convicções:
VI — O Professor não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam
violados pela ação de terceiros, dentro da sala de aula.
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RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao(Ocamarabd.mg.gov.br

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