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norma nº 966/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 966 / 2019
Date 2019-11-11
EmentaAltera os arts. 1° e 9° da Resolução n°938/2019, que Regulamenta a Assistência Médica e Hospitalar dos Servidores do Poder Legislativos do Município de Bom Despacho.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
emenda peter ct ce co escorrer,
| camara PS MESAL DE BOM DESPACHO | Resolução nº966/2019
ESTANDO DE MINS GERAIS
“Altera os arts. 1º e 9º da resolução nº938/2019, que
regulamenta a assistência médica e hospitalar dos
servidores do poder legislativos do município de Bom
Despacho.”
A Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Altera o parágrafo único do art. 1º da Resolução nº938/2019, que passa a vigorar com a
O seguinte redação:
Art. 1º (..)
Parágrafo único. Somente os servidores ativos e em exercício de
suas funções poderão receber auxílio saúde, de natureza
indenizatória, para custeio de plano de saúde a ser contratado
pelo servidor ou pela administração.
Art. 2º Inclui o $4ºno art. 9º da Resolução nº938/2019, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 9º (..)
(..)
$4º O servidor que contratar plano de saúde em mensalidade
inferior ao valor apurado pelo cálculo da alíquota disposta no
9) $1º deste artigo poderá utilizar o saldo remanescente para
custeio do plano de saúde dos seus familiares, nos termos do art.
153 da Lei Municipal nº1.321/91 (Estatuto dos Servidores
Municipais), devendo prestar contas nos termos do art. 20 desta
Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 11 de novembro de 2019
000
O - FONE -(37) 3521 .2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-
ail: comunicacao ecamarabd.mg.gov.br
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTR
e-m

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