| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 966 / 2019 |
| Date | 2019-11-11 |
| Ementa | Altera os arts. 1° e 9° da Resolução n°938/2019, que Regulamenta a Assistência Médica e Hospitalar dos Servidores do Poder Legislativos do Município de Bom Despacho. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO GABINETE DA PRESIDÊNCIA emenda peter ct ce co escorrer, | camara PS MESAL DE BOM DESPACHO | Resolução nº966/2019 ESTANDO DE MINS GERAIS “Altera os arts. 1º e 9º da resolução nº938/2019, que regulamenta a assistência médica e hospitalar dos servidores do poder legislativos do município de Bom Despacho.” A Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Altera o parágrafo único do art. 1º da Resolução nº938/2019, que passa a vigorar com a O seguinte redação: Art. 1º (..) Parágrafo único. Somente os servidores ativos e em exercício de suas funções poderão receber auxílio saúde, de natureza indenizatória, para custeio de plano de saúde a ser contratado pelo servidor ou pela administração. Art. 2º Inclui o $4ºno art. 9º da Resolução nº938/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 9º (..) (..) $4º O servidor que contratar plano de saúde em mensalidade inferior ao valor apurado pelo cálculo da alíquota disposta no 9) $1º deste artigo poderá utilizar o saldo remanescente para custeio do plano de saúde dos seus familiares, nos termos do art. 153 da Lei Municipal nº1.321/91 (Estatuto dos Servidores Municipais), devendo prestar contas nos termos do art. 20 desta Resolução. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Despacho, 11 de novembro de 2019 000 O - FONE -(37) 3521 .2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600- ail: comunicacao ecamarabd.mg.gov.br RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTR e-m