| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2500 / 2015 |
| Date | 2015-08-20 |
| Ementa | Concede subvenções, contribuição e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.500, de 20 de agosto de 2015. Concede subvenções, contribuição e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por meio de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Ficam concedidas, para o exercício orçamentário do corrente ano, as subvenções sociais à Associação de Pais, Amigos e Excepcionais de Bom Despacho, no valor de R$3.000,00 (três mil reais) e ao Grupo Escoteiro Bom Despacho – 88º/MG, no valor de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Parágrafo único. As despesas decorrentes das execuções das subvenções sociais pelas entidades mencionadas no caput deste artigo, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: I – Associação de Pais, Amigos e Excepcionais de Bom Despacho – APAE, dotação orçamentária 07.01.08.244.0058.2144.33504300, Fonte 100, Código Reduzido 626; II – Grupo Escoteiro Bom Despacho – 88º/MG, dotação orçamentária 05.01.13.392.0015.2039.33504300, Fonte 100, Código Reduzido 210. Art. 2º Fica concedido R$20.000,00 (vinte mil reais) ao Famorine Esporte Clube, a título de contribuição, para o exercício orçamentário do corrente ano. Parágrafo único. A despesa decorrente da execução da contribuição correrá à conta da dotação orçamentária 10.01.27.812.0003.2009.33504100, Fonte 100, Código Reduzido1991. Art. 3º A transferência dos recursos mencionados nos artigos anteriores será efetuada mediante convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação. Bom Despacho, 20 de agosto de 2.015, 104º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br