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norma nº 895/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 895 / 2018
Date 2018-06-18
EmentaA Câmara Municipal de Bom Despacho aprova e promulga Resolução e inclui artigos dos Regimentos Internos da Câmara
native_id2161

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO Nº895/2018
A Câmara Municipal de Bom Despacho aprovou e eu, Presidente, promulgo a
seguinte Resolução alterando e incluindo artigos do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Bom Despacho:
Art. 1º - Inclui o art. 88-A, com a seguinte redação:
Art. 88-4. As Comissões Permanentes reunir-se-ão:
O) 1. ordinariamente, pelo menos uma vez por semana, de segunda a sexta-feira, em dia
e horário fixados por seu presidente, com a antecedência mínima de vinte e quatro
horas;
Il. extraordinariamente, mediante convocação do respectivo presidente, ou pela
maioria dos seus membros, com a antecedência mínima de vinte e quatro horas.
Parágrafo único. 4 antecedência prevista nos incisos 1 e II poderá ser dispensada,
por expressa deliberação da maioria dos membros da comissão.
Art. 2º - Inclui o art. 88-B, com a seguinte redação:
Art. 88-B. Perderá um dia do vencimento o Vereador que, injustificadamente, faltar
a qualquer reunião de que trata este artigo, sem prejuizo disposto no art. 99 deste
Regimento.
a Parágrafo único. Para fiscalização do cumprimento dos horários das reuniões, |
deverá o Presidente da Câmara providenciar o registro da presença dos Vereadores
em livro próprio.
Art. 3º - Inclui o parágrafo 2º no art. 102 e converte seu parágrafo único em 1º, com a seguinte
redação:
Art. 102 (..)
87º €.) |
:20
92º As disposições deste artigo não se aplicam às Comissões Permanentes de que
CANADA ni ncammmafpesfamerrr-93; Ideste Regimento.
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO f
ESTADO DE MINAS GERAIS / Yf
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Publicação Nº...
Certifico para fins
su
ção que este(a)
Foi publicado
2 Câmara no periodo
e comprova
AURA MARECHAL FLORIANO PENÇO FO, 40 - ENTRO - FONE (37) 3527.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail comunicacao vcamarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 4º Inclui os $85º e 6º no art. 108, com a seguinte redação:
Art. 108 (...)
(...)
85º Recebida vista do projeto, a comissão elaborará parecer final em até 15 (quinze)
dias, sendo permitida uma prorrogação, mediante pedido fundamentado, dirigido ao
Presidente da Câmara Municipal.
s6º Do indeferimento do pedido de prorrogação, caberá recurso ao plenário, na
primeira sessão subsequente.
Bom Despacho, 18 de junho de 2018.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao e camarabd.mg.gov.br

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