| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2501 / 2015 |
| Date | 2015-09-15 |
| Ementa | Concede contribuição à Cooperativa de Trabalhadores Catadores de Bom Despacho e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.501, de 15 de setembro de 2015. Concede contribuição à Cooperativa de Trabalhadores Catadores de Bom Despacho e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por meio de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica concedida, para o exercício orçamentário do corrente ano, contribuição à Cooperativa de Trabalhadores Catadores de Bom Despacho, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Parágrafo único. A despesa decorrente da execução da contribuição correrá à conta da dotação orçamentária 11.01.18.452.0005.2018.33504100, Fonte 100, Código Reduzido 541, incluído na Lei Orçamentária Anual de 2015 do Município de Bom Despacho. Art. 2º A transferência do recurso mencionado no artigo anterior será efetuada mediante convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e as obrigações de cada parte, a forma e os prazos para a prestação de contas. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação. Bom Despacho, 15 de setembro de 2015, 104º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br