| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2316 / 2013 |
| Date | 2013-05-28 |
| Ementa | Autoriza reajuste salarial aos servidores municipais que menciona e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.316, de 28 de maio de 2.013 Autoriza reajuste salarial aos servidores municipais que menciona e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus Representantes aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido reajuste de 5,84% (cinco inteiros e oitenta e quatro por cento) a partir de 1º de maio de 2.013, sobre os vencimentos básicos dos servidores ativos e inativos com paridade e pensionistas vinculados ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, Lei nº 1.280/1.991, do Município de Bom Despacho/MG e da Autarquia Previdenciária, sem distinção de índices, que se encontra em vigor no mês de Abril de 2.013. Parágrafo único. Fica concedido o mesmo aumento do caput para os demais Servidores da Educação, para as Funções de Médicos Especialistas e para as Funções dos Programas de Saúde e Ação Social, tais como CRAS, CREAS, PSF, PSB. Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor, a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2.013. Bom Despacho, 28 de maio de 2.013, 101º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - Site: http://www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br