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norma nº 2316/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2316 / 2013
Date 2013-05-28
EmentaAutoriza reajuste salarial aos servidores municipais que menciona e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.316, de 28 de maio de 2.013
Autoriza reajuste salarial aos
servidores municipais que menciona
e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus Representantes aprovou e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste de 5,84% (cinco inteiros e oitenta e quatro por cento) a
partir de 1º de maio de 2.013, sobre os vencimentos básicos dos servidores ativos e inativos com
paridade e pensionistas vinculados ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, Lei nº
1.280/1.991, do Município de Bom Despacho/MG e da Autarquia Previdenciária, sem distinção
de índices, que se encontra em vigor no mês de Abril de 2.013.
Parágrafo único. Fica concedido o mesmo aumento do caput para os demais Servidores
da Educação, para as Funções de Médicos Especialistas e para as Funções dos Programas de
Saúde e Ação Social, tais como CRAS, CREAS, PSF, PSB.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor, a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 1º de maio de 2.013.
Bom Despacho, 28 de maio de 2.013, 101º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - Site: http://www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br

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