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norma nº 2504/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2504 / 2015
Date 2015-09-22
EmentaDispõe sobre o direito ao aleitamento materno no Município de Bom Despacho, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.504, de 22 de setembro de 2.015.
Dispõe sobre o direito ao aleitamento
materno no Município de Bom
Despacho, e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por meio de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Todo estabelecimento localizado no Município de Bom Despacho deve permitir o
aleitamento materno em seu interior, independentemente da existência de áreas segregadas para
tal fim.
Art. 2º Para fins desta lei, estabelecimento é um local que pode ser fechado ou aberto,
destinado à atividade de comércio, cultural, recreativa ou prestação de serviço público ou
privado. 
Art. 3º O estabelecimento que proibir ou constranger o ato da amamentação em suas
instalações estará sujeito à multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo que em caso de
reincidência o valor da multa duplicará.
Parágrafo único. A multa de que trata o caput deste artigo será atualizada anualmente, de
acordo com o Código Tributário Municipal.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente lei no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Bom Despacho, 22 de setembro de 2.015, 104º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1

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