| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2504 / 2015 |
| Date | 2015-09-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno no Município de Bom Despacho, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.504, de 22 de setembro de 2.015. Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno no Município de Bom Despacho, e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por meio de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Todo estabelecimento localizado no Município de Bom Despacho deve permitir o aleitamento materno em seu interior, independentemente da existência de áreas segregadas para tal fim. Art. 2º Para fins desta lei, estabelecimento é um local que pode ser fechado ou aberto, destinado à atividade de comércio, cultural, recreativa ou prestação de serviço público ou privado. Art. 3º O estabelecimento que proibir ou constranger o ato da amamentação em suas instalações estará sujeito à multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo que em caso de reincidência o valor da multa duplicará. Parágrafo único. A multa de que trata o caput deste artigo será atualizada anualmente, de acordo com o Código Tributário Municipal. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Bom Despacho, 22 de setembro de 2.015, 104º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1