| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 856 / 2017 |
| Date | 2017-05-24 |
| Ementa | Amplia Atribuições do Centro de Atendimento ao Cidadão - CAC - alterando e reordenando a Resolução 589/2009 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO (|) Resolução nº856/2017 “Amplia atribuições do Centro de Atendimento ao Cidadão — CAC — alterando e reordenando a Resolução 589/09.” A Câmara Municipal de Bom Despacho/MG aprovou e eu, Presidente, usando das atribuições que me confere o artigo 134 do Regimento Interno desta Casa Legislativa promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Insere o inciso XIII e reordena os incisos seguintes, no art. 9-+ da Resolução 589/09, da seguinte forma: “Art 9º- O Centro de atendimento ao Cidadão tem por atribuição garantir aos cidadãos, o exercício regular de cidadania, por meio de efetivos serviços de ouvidoria, devendo, em especial: (:) XIII — fornecer suporte técnico-jurídico às entidades esportivas e sócio assistenciais do município de Bom Despacho, desde que a entidade apresente a documentação pertinente em tempo hábil; XIV — Apresentar relatórios mensais com dados sobre os atendimentos realizados; XVI - Executar outras atividades correlatas. ” Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. | DESPACH este(a) puolicado á 0 deriodo O referido Bom Despacho, 24 de abril de 2017. Foi acres aminas ÃES So ra ; lu G já É oO ; E Dc : < zo : i=Eg o TA o H Fa = vlts e iaL sã vas igtoo ez o 25 iz 83 :BOS LS E sEizsses ERAS SL:iOYy SE É o S o Ad PESE Í É