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← Bom Despacho (MG)

norma nº 856/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 856 / 2017
Date 2017-05-24
EmentaAmplia Atribuições do Centro de Atendimento ao Cidadão - CAC - alterando e reordenando a Resolução 589/2009
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO (|)
Resolução nº856/2017
“Amplia atribuições do Centro de Atendimento
ao Cidadão — CAC — alterando e reordenando a
Resolução 589/09.”
A Câmara Municipal de Bom Despacho/MG aprovou e eu, Presidente, usando das
atribuições que me confere o artigo 134 do Regimento Interno desta Casa Legislativa
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Insere o inciso XIII e reordena os incisos seguintes, no art. 9-+ da Resolução
589/09, da seguinte forma:
“Art 9º- O Centro de atendimento ao Cidadão tem por atribuição garantir
aos cidadãos, o exercício regular de cidadania, por meio de efetivos
serviços de ouvidoria, devendo, em especial:
(:)
XIII — fornecer suporte técnico-jurídico às entidades esportivas e sócio
assistenciais do município de Bom Despacho, desde que a entidade
apresente a documentação pertinente em tempo hábil;
XIV — Apresentar relatórios mensais com dados sobre os atendimentos
realizados;
XVI - Executar outras atividades correlatas. ”
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
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Bom Despacho, 24 de abril de 2017.
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