| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 855 / 2017 |
| Date | 2017-05-03 |
| Ementa | Promove adequações na Resolução n°844/2016 |
| native_id | 2201 |
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Resolução nº855/2017 “Promove adequações na Resolução nº844/2016" A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG aprovou e eu, Presidente, usando das atribuições que me confere o art. 47, inciso I, alínea “c” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Altera o Parágrafo Único do art. 2º da Resolução nº844/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º (...) Parágrafo Único - O veículo, em representação oficial, será conduzido exclusivamente por motorista devidamente habilitado, seja este vereador. servidor ocupante de cargo específico de motorista, colaborador ou rerceirizado e, ainda, independentemente do cargo ou função que ocupe, por qualquer servidor que esteja no interesse do serviço público e no exercício de suas próprias atribuições, sempre autorizados pela autoridade competente em ato próprio. ” Art. 2º - Altera o $2º do art. 3º da resolução de nº844/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º (..) 82º - O veículo, em serviço comum, será conduzido exclusivamente por motorista devidamente habilitado, seja este vereador, servidor ocupante de cargo específico de motorista, colaborador ou terceirizado e, ainda, independentemente do cargo ou função que ocupe, por qualquer servidor que esteja no interesse do serviço público e no exercício de suas próprias atribuições, sempre autorizados pela autoridade competente em ato próprio.” Art. 3º - Altera o Parágrafo Único do art. 4º da resolução de nº844/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único — As infrações de trânsito serão de responsabilidade do condutor, devendo ser quitadas por este quando intimada a Câmara Municipal a fazê-lo, possibilitada a retenção ou dedução de pugamentos contratuais de colaboradores ou terceirizados e de vencimentos dos w A RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacaoQQcamarabd.mg.gov.br GABINETE DA PRESIDÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO vereadores ou servidores, conforme for apurado. Ficará ainda o condutor responsável pela pontuação atribuída à infração cometida. ” Art. 4º - Incluem os parágrafos 1º e 2º no art. 9ºda Resolução de nº844/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 9º (..) 31º - O condutor ficará integralmente responsável por eventuais danos que ocorrer no veículo durante sua utilização, inclusive causados ao patrimônio ou integridade fisica de terceiros ressalvadas as hipóteses de culpa de terceiros, motivos de força maior ou caso fortuito, devendo ressarcir o erário, possibilitada a retenção ou dedução de pagamentos contratuais de colaboradores ou terceirizados e de vencimentos dos vereadores ou servidores, conforme for apurado. $2º - Os vereadores e servidores públicos usuários do veículo oficial serão ressarcidos de valores dispendidos durante as viagens em caso de abastecimento e consertos urgentes, mediante a apresentação do respectivo documento fiscal à Diretoria Geral. ” Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacao Qcamarabd.mg.gov.br