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norma nº 855/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 855 / 2017
Date 2017-05-03
EmentaPromove adequações na Resolução n°844/2016
native_id2201

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Resolução nº855/2017
“Promove adequações na Resolução
nº844/2016"
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG aprovou e eu, Presidente,
usando das atribuições que me confere o art. 47, inciso I, alínea “c” do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Altera o Parágrafo Único do art. 2º da Resolução nº844/2016, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º (...)
Parágrafo Único - O veículo, em representação oficial, será conduzido
exclusivamente por motorista devidamente habilitado, seja este vereador.
servidor ocupante de cargo específico de motorista, colaborador ou
rerceirizado e, ainda, independentemente do cargo ou função que ocupe,
por qualquer servidor que esteja no interesse do serviço público e no
exercício de suas próprias atribuições, sempre autorizados pela autoridade
competente em ato próprio. ”
Art. 2º - Altera o $2º do art. 3º da resolução de nº844/2016, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 3º (..)
82º - O veículo, em serviço comum, será conduzido exclusivamente por
motorista devidamente habilitado, seja este vereador, servidor ocupante de
cargo específico de motorista, colaborador ou terceirizado e, ainda,
independentemente do cargo ou função que ocupe, por qualquer servidor
que esteja no interesse do serviço público e no exercício de suas próprias
atribuições, sempre autorizados pela autoridade competente em ato
próprio.”
Art. 3º - Altera o Parágrafo Único do art. 4º da resolução de nº844/2016, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único — As infrações de trânsito serão de responsabilidade do
condutor, devendo ser quitadas por este quando intimada a Câmara
Municipal a fazê-lo, possibilitada a retenção ou dedução de pugamentos
contratuais de colaboradores ou terceirizados e de vencimentos dos
w
A
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacaoQQcamarabd.mg.gov.br
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
vereadores ou servidores, conforme for apurado. Ficará ainda o condutor
responsável pela pontuação atribuída à infração cometida. ”
Art. 4º - Incluem os parágrafos 1º e 2º no art. 9ºda Resolução de nº844/2016, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 9º (..)
31º - O condutor ficará integralmente responsável por eventuais danos que
ocorrer no veículo durante sua utilização, inclusive causados ao patrimônio
ou integridade fisica de terceiros ressalvadas as hipóteses de culpa de
terceiros, motivos de força maior ou caso fortuito, devendo ressarcir o
erário, possibilitada a retenção ou dedução de pagamentos contratuais de
colaboradores ou terceirizados e de vencimentos dos vereadores ou
servidores, conforme for apurado.
$2º - Os vereadores e servidores públicos usuários do veículo oficial serão
ressarcidos de valores dispendidos durante as viagens em caso de
abastecimento e consertos urgentes, mediante a apresentação do respectivo
documento fiscal à Diretoria Geral. ”
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao Qcamarabd.mg.gov.br

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