br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 2505/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2505 / 2015
Date 2015-09-22
EmentaCria Gerência de Gestão Plena na Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
native_id221

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.505, de 22 de setembro de 2.015.
Cria Gerência de Gestão Plena na
Secretaria Municipal de Saúde e dá
outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por meio de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica criada a Gerência de Gestão Plena de Saúde, na Secretaria Municipal de
Saúde.
Art. 2º Fica criado o subitem 12.1.6 no art. 14 da Lei Complementar – LC 25/13, que
trata da Estrutura Geral das Secretarias, contendo a seguinte redação:
Art. 14 (…)
12.1.6 Gerência de Gestão Plena de Saúde
Art. 3º Fica criado o § 7º no art. 42 da LC 25/2.013, contendo a seguinte redação:
Art. 42 (...)
§ 7º À Gerência de Gestão Plena de Saúde compete organizar, coordenar, monitorar,
avaliar a Gestão Plena de Saúde, e outras atividades afins.
Art. 4º As despesas constantes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária
14.02.10.122.0044.2112.31901100, código reduzido 1190, fonte: 102. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 22 de setembro de 2.015, 104º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1

open original →