| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2505 / 2015 |
| Date | 2015-09-22 |
| Ementa | Cria Gerência de Gestão Plena na Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.505, de 22 de setembro de 2.015. Cria Gerência de Gestão Plena na Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por meio de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica criada a Gerência de Gestão Plena de Saúde, na Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º Fica criado o subitem 12.1.6 no art. 14 da Lei Complementar – LC 25/13, que trata da Estrutura Geral das Secretarias, contendo a seguinte redação: Art. 14 (…) 12.1.6 Gerência de Gestão Plena de Saúde Art. 3º Fica criado o § 7º no art. 42 da LC 25/2.013, contendo a seguinte redação: Art. 42 (...) § 7º À Gerência de Gestão Plena de Saúde compete organizar, coordenar, monitorar, avaliar a Gestão Plena de Saúde, e outras atividades afins. Art. 4º As despesas constantes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária 14.02.10.122.0044.2112.31901100, código reduzido 1190, fonte: 102. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 22 de setembro de 2.015, 104º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1