br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 2507/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2507 / 2015
Date 2015-09-29
EmentaAltera dispositivos da Lei nº2.435, de 24 de setembro de 2014.
native_id223

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.507, de 29 de setembro de 2015.
Altera dispositivos da Lei nº2.435, de 24
de setembro de 2015.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por meio de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º do art. 8º da Lei nº 2.435, de 24 de setembro
de 2015. 
Art. 2º O caput do art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 8º Nos casos em que esta lei prevê a cobrança da CIP junto com a fatura de
consumo de energia elétrica, a empresa geradora, distribuidora ou concessionária do serviço de
eletricidade será responsável pelo recolhimento, devendo prestar contas e transferir o montante
ao município no prazo previsto em decreto ou firmado em contrato ou convênio a ser assinado
entre as partes”.
Art. 3º O inciso I do artigo 11 passa a vigorar com seguinte redação: 
“I – Mensalmente, para imóveis que tenham fatura de consumo de energia elétrica
associada, em cujo caso, o lançamento e a cobrança serão feitos juntamente com a fatura de
energia elétrica, na forma definida nesta lei e conveniada ou contratada com a empresa
geradora, distribuidora ou concessionária do serviço de energia elétrica”. 
Art. 4º O artigo 9º da Lei nº 2.435, de 24 de setembro de 2015, passa a vigorar com a
seguinte redação: 
“Art. 9º Quando não houver faturamento pelo consumo de energia elétrica, ou quando
este não estiver disponível, o valor da CIP será estabelecido na forma prevista no §1º do art. 12
desta Lei.”
Art. 5º O artigo 12 da Lei nº 2.435, de 24 de setembro de 2015 passa a vigorar com a
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
seguinte redação:
“Art. 12 Para os imóveis urbanos com faturamento de energia elétrica, a contribuição
para custeio da iluminação pública (CIP) será calculada mensalmente sobre o valor da tarifa de
iluminação pública vigente, subgrupo B4A, expressa em MWh, de acordo com os percentuais
indicados na tabela abaixo, conforme as respectivas faixas de consumo expresso em kWh/mês.
§1º Para os imóveis urbanos, edificados ou não, que não tenham faturamento de energia 
elétrica a CIP será calculada conforme tabela a seguir:
“§2º Os imóveis de condomínios horizontais urbanos com faturamento de energia elétrica
pagarão a CIP conforme previsto no caput e os demais, conforme previsto no §1º”.
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Art. 6º O artigo 18 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 18 Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio ou contrato com a
empresa geradora, distribuidora ou concessionária do serviço de eletricidade para que a
cobrança da CIP seja feita juntamente com a fatura de consumo de energia elétrica”.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2016, revogadas as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 29 de setembro de 2015, 104º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3

open original →