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norma nº 2508/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2508 / 2015
Date 2015-10-06
EmentaAltera a Lei 2.327, de 28 de junho de 2013, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.508, de 6 de outubro de 2015.
Altera a Lei 2.327, de 28 de julho de
2013, e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por meio de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º A Lei 2.327/13 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 5º-A:
“Art. 5º-A Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta lei
deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do
inciso II, § 1°, art. 32, da Lei Complementar n°101/2000.” (N.R.)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 6 de outubro de 2.015, 104º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1

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