| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2508 / 2015 |
| Date | 2015-10-06 |
| Ementa | Altera a Lei 2.327, de 28 de junho de 2013, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.508, de 6 de outubro de 2015. Altera a Lei 2.327, de 28 de julho de 2013, e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por meio de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º A Lei 2.327/13 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 5º-A: “Art. 5º-A Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1°, art. 32, da Lei Complementar n°101/2000.” (N.R.) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 6 de outubro de 2.015, 104º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1