br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 789/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 789 / 2015
Date 2015-03-02
EmentaReajusta os vencimentos dos Membros do Poder Legislativo Municipal
native_id2241

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Resolução nº789/2015
“Reajusta os vencimentos dos Membros do Poder Legislativo Municipal”
Art. 1º Fica reajustado, em 6,22% (seis vírgula quarenta e um por cento), o valor do
subsídio dos membros do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Bom Despacho.
Parágrafo único: O percentual de reajuste previsto no caput deste artigo corresponde à
revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, para reposição das
perdas inflacionárias ocorridas no período de 1º de Janeiro de 2014 a 31 de dezembro de
2014, utilizando-se como fator de correção o Índice Nacional de Preços ao Consumidor
— INPC — acumulado no período, nos termos do que prevê o art. 3º da Resolução de
nº682/2012.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seis
efeitos a 1º de janeiro de 2015.
Bom Despacho, 02 de março de 2015.
o
Vereador FERNANDO BECKER LAMOUNIER
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE EOt DESPAC
ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação Nº... 47...
Certifico para fins de
no quadro de publica
DAM LS
é verdade e
Bom Despac
Ass. Servidor...
RG/Matricula.......re.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-
e-mail: comunicacaoQDcamarabd.mg.gov.br
TT
000

open original →