| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2509 / 2015 |
| Date | 2015-10-09 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.509, de 9 de outubro de 2.015. Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providencias. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por meio de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública a entidade COLÔNIA DE PESCADORES E AQUICULTORES DE BOM DESPACHO E REGIAO/MG Z35, com sede na Rua Palmital, 17, Centro, nesta cidade de Bom Despacho, registrada no CNPJ sob o nº 20.629.698/0001-16. Art. 2º À entidade referida no artigo anterior ficam concedidos todos os favores e benefícios previstos em leis e decretos às entidades declaradas de utilidade pública. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 9 de outubro de 2.015, 104º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br