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norma nº 799/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 799 / 2015
Date 2015-05-26
EmentaAltera a Resolução n°685/2012, que aprova o Regimento da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG
native_id2250

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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
RESOLUÇÃO N.º 799/2015
“Altera a Resolução n 685/2012, que 'aprova o
Regimento da Câmara Municipal de Bom
Despacho/MG”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE:
Art. 1º. O caput do art. 65 da Resolução n. 685/2012 (Regimento da Câmara
Municipal de Bom Despacho) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 65. Aberta a reunião, os trabalhos obedecem a seguinte ordem:
| - Primeira parte:
a) chamada inicial dos Vereadores;
b) discussão da ata da reunião anterior,
c) leitura e despacho das correspondências e comunicações,
d) apresentação, sem discussão, de proposições;
e) leitura de pareceres;
f) oradores inscritos, com matéria relacionada à ordem do dia.
- unda parte:
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DE SPACAO Discussão e votação de:
ESTADO DE MINAS GERAIS requerimentos sujeitos a deliberação do plenário;
Ss autorizações,
Publicação poço AOL, ereresed ) indicações;
de somprovação que este(a)
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iscussão de requerimento sujeitos à deliberação do Presidente da
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“Discussão e votação de:
4) proposta de emenda à Lei Orgânica;
2) vetos às proposições de leis;
3) projetos de leis complementares e ordinárias ;
2GMatricuta..
Il — Terceira parte:
a) Tribuna Livre;
b) Palavra Livre dos Vereadores,
Art. 2º. O caput do art. 73 da Resolução n. 685/2012 (Regimento da Câmara
Municipal de Bom Despacho) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 73 Os oradores inscritos na forma de resolução específica farão
seus pronunciamentos, da Tribuna da Câmara, sobre assunto inerente Es
à Ordem do Dia”. A
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao (QQcamarabd.mg.gov.br
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 3º. O art. 75 da Resolução n. 685/2012 (Regimento da Câmara Municipal
de Bom Despacho) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 75. Farão uso da Tribuna da Câmara até dois cidadãos por sessão
ordinária, inscritos previamente, para expor, debater e requerer ações e
fiscalização ao Poder Legislativo.
$ 1º Os interessados serão inscritos em livro próprio, informando nome
completo, endereço e assunto a ser debatido, observando todas as
normas regulamentadoras do uso da Tribuna.
8 2º Os oradores terão o prazo de 10 minutos para exposição de suas
considerações, obedecendo a ordem de inscrição, sendo-lhe vedado o
uso de palavras e expressões ofensivas à pessoa, Autoridades, aos
Poderes Constituídos e Órgãos Públicos.
$ 3º Após a exposição do assunto e formulação de requerimentos, o
Presidente fará suas considerações, se necessário, e abrirá a palavra
aos vereadores que poderão se pronunciar, se convir, pelo prazo de
até 05 minutos.”
8 4º É vedado o uso da palavra para tratar de assunto estranho ao
inscrito e exposto pelo orador, devendo a palavra ser cassada pelo
Presidente nestas hipóteses, de ofício ou a requerimento de Vereador”.
Art. 4º. Ficam revogados os 88 5º e 6º do art. 75 da Resolução n. 685/2012
(Regimento da Câmara Municipal de Bom Despacho).
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
todas as disposições em contrário.
Bom Despacho/MG, 26 de maio de 2015.
Vereador FER DO BECKER LAMOUNIER
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM LE SPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação Nº... ERA Lo ÁQUD..
Ceriífico para fins-de gompesvacão que estela)
=" o 4 POE da Fo: publicado
no quadro de pyhnticações da Camara no periodo
é verdase + Sou fé.
Bom Despacho...
Ass. Servidor...
RG/Matrcita
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao(Qcamarabd.mg.gov.br

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