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norma nº 802/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 802 / 2015
Date 2015-11-01
EmentaRegulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho, a compensação de horário pelos servidores do Legislativo.
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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ERRA monica DE UM si sracHo? RESOLUÇÃO 802/2015
Publicação Nº..
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ESTADO DE MINAS SERAIS
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de
Bom Despacho, a compensação de horário pelos
servidores do Legislativo.
ererenes Foi publicado
publicações da Câmara no período
ADA DL
CONSIDERANDO a necessidade excepcional de permanência de servidores além do horário de
expediente, de modo a assegurar o funcionamento de algumas atividades essenciais da Câmara
Municipal de Bom Despacho;
CONSIDERANDO que a lei Orgânica do Município de Bom Despacho, em seu art. 48, inciso VI,
autoriza a compensação de horários pelos servidores;
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bom Despacho, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei, RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho, o Regime de Compensação
de Horário, denominado “Banco de Horas”, destinado a controlar e compensar as horas extras
extraordinárias executadas pelo servidor efetivo no interesse do serviço.
81º Para os fins desta Resolução, considera-se hora extraordinária aquela que ultrapassar a jornada de
trabalho de 06 (seis) horas por dia.
82º Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no
registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.
83º Cada hora extraordinária acumulada corresponderá a um crédito de 1h30min (uma hora e trinta
minutos) para compensação.
Art. 2º Somente será autorizada a realização de serviço extraordinário para atender a situações
excepcionais e temporais, até o máximo de 2 (duas) horas diárias, podendo haver prorrogação deste
limite se o interesse público assim o exigir, mediante autorização expressa do Presidente da Câmara
Municipal.
Art. 3º As horas registradas, a título de trabalho extraordinário, deverão ser compensadas,
preferencialmente, dentro do período de 90 (noventa) dias contados de sua realização, mediante prévio
agendamento junto ao setor administrativo responsável pela gestão de recursos humanos, de acordo com
as possibilidades a necessidade da Câmara Municipal.
Art. 4º O servidor poderá utilizar o saldo acumulado de horas extraordinárias para a compensação de:
Dai
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao(QQcamarabd.mg.gov.br
Í
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
I — entradas tardias:
IH — saídas antecipadas;
HI — Dias de folga.
Parágrafo único. A compensação das horas extraordinárias constitui direito adquirido do servidor e não
pode ser negada pela Administração nem renunciada pelo titular.
Art. 3º As horas de trabalho extraordinário, devidamente autorizadas e registradas, não poderão ser
convertidas em pecúnia, salvo em caso de extinção do vínculo do servidor com a Câmara Municipal
antes da respectiva compensação, hipótese em que será devida a indenização correspondente.
Art. 4º As horas extraordinárias acumuladas somente serão convertidas em dias de folga mediante
prévio agendamento junto ao setor responsável, vedada a sua utilização para compensar faltas anteriores
não abonadas.
Art. 5º As entradas tardias e saídas antecipadas, devidamente justificadas pelo servidor e aceitas pela
chefia imediata, não serão computadas para efeito de compensação de horário.
Art. 6º Para fins de apuração mensal da frequência dos servidores, considerar-se-á o período
compreendido entre o primeiro e o último dia do mês de referência.
Art. 7º O controle de banco de horas ficará a cargo do setor administrativo responsável pela gestão de
recursos humanos.
81º O setor responsável pelo controle manterá quadro atualizado de débito ou crédito de horas cujo
saldo será disponibilizado para consulta do servidor sempre que solicitado.
$2º O responsável pelo controle deverá observar se as horas acumuladas estão sendo fruídas pelos
servidores no prazo de até 90 (noventa) dias de sua realização, zelando para que os créditos não se
acumulem por período superior.
Art. 8º Os casos não previstos nesta Resolução serão apreciados pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 01 de setembro de 2015.
e e estes, Ea
ESTADO DE MINAS GERAISVorcado! FERNANDO BECKER LAMOUNIER
Publicação Nº... JO. dOIS
Centífico para fins ie comprovação que esteja) Presidente da Câmara Municipal
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e-mail: comunicacaoQ)camarabd.mg.gov.br

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