| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2511 / 2015 |
| Date | 2015-10-28 |
| Ementa | Autoriza doação de imóvel à Fundação Bom Despacho e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.511, de 28 de outubro de 2.015. Autoriza doação de imóvel à Fundação Bom Despacho e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por meio de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Fundação Bom Despacho, inscrita no CNPJ sob o número 02.580.559/0001-63, o imóvel constituído de um terreno triangular, com área de 84,15 m², situado na rua Cruz do Monte, esquina com a Rua Capivari, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bom Despacho sob a matrícula n° 10.357. Parágrafo único. A doação do imóvel tem como objetivo possibilitar a construção do Memorial Sacro Nossa Senhora do Bom Despacho, espaço social e cultural que terá como fim a valorização da cultura e da história de Bom Despacho. Art. 2° Compete à Secretaria Municipal de Cultura acompanhar, avaliar e emitir parecer, a fim de evitar desvio da finalidade da fundação beneficiada, bem como denunciar quaisquer irregularidades decorrentes da não aplicação das regras estabelecidas na legislação municipal. Art. 3° A fundação donatária assume a obrigação de iniciar a construção do Memorial Sacro Nossa Senhora do Bom Despacho no prazo máximo de 1 (um) ano e prazo limite de 3 (três) anos para a conclusão da obra. Art. 4º Reverterá sem ônus para o Poder Público Municipal o imóvel doado quando: I – a obra não for concluída no prazo de três anos; II – não utilizado na finalidade autorizada pelo doador. Art. 5º Em caso de reversão dos bens ao Poder Público Municipal, as construções, acessões ou edificações poderão ser indenizadas pelo Poder Público, procedendo-se de conformidade com o disposto nos itens seguintes: I – em nenhuma hipótese o terreno doado será indenizado, seja na retomada ou na reversão do imóvel, mesmo que sobre ele se ache erigida construção; II – as construções e as benfeitorias úteis ou necessárias, serão indenizadas por meio do preço de custo dos materiais empregados na obra e custo da mão de obra utilizada; III – a apuração dos custos se fará por meio dos lançamentos contábeis da donatária Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito referente à obra, não se admitindo recibos, notas fiscais ou quaisquer outros documentos que não tenham sido lançados contabilmente como custo da obra; IV – em caso de decurso de tempo entre a construção e a indenização, o custo apurado será atualizado monetariamente de conformidade com o índice oficial de inflação divulgado pelo Governo Federal; V – as benfeitorias voluptuárias não serão indenizadas sob qualquer forma de justificativa. Art. 6º Na escritura autorizada por esta Lei, deverá ser transcrito o inteiro teor desta. Art. 7° Se a empresa donatária necessitar oferecer o imóvel em garantia como condição para obter quaisquer espécies de financiamento, deverá gravar o imóvel com hipoteca de segundo grau em favor do Município, a fim de garantir o cumprimento das obrigações assumidas em virtude da doação. Art. 8° Fica desafetado de uso público o bem de propriedade do Município de Bom Despacho/MG, objeto de doação autorizada por esta Lei. Art. 9° Ficarão a cargo da donatária todos os tributos e demais despesas necessárias à transferência de propriedade do imóvel. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Bom Despacho, 28 de outubro de 2.015, 104º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br