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norma nº 830/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 830 / 2015
Date 2015-10-27
EmentaCria a Escola Legislativa a dá outras providências
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Cria a Escola do Legislativo e dá outras providências
Art. 1º Fica criada a Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho.
Art, 2º São objetivos da Escola do Legislativo:
I — capacitar agentes políticos e servidores públicos em assuntos de interesse político-institucional;
I - contribuir para o fortalecimento da cidadania e dos valores democráticos;
HI — desenvolver atividades de pesquisa e estudos em temas de interesse político-institucional;
IV — desenvolver trabalhos e atividades educativas voltadas para a formação política de crianças,
Jovens e adultos;
V — promover cursos, seminários, encontros e palestras, tendo como público alvo: lideranças
comunitárias, autoridades, assessores, servidores públicos, estudantes e sociedade civil.
Art. 3º A Escola do Legislativo do Município de Bom Despacho poderá celebrar convênios com
órgãos públicos e entidades privadas para viabilizar o intercâmbio de informações, experiências,
conhecimentos e demais interesses pertinentes à atividade parlamentar.
Art. 4º A Escola do Legislativo terá um Conselho Curador constituído:
I - por um vereador escolhido pela Mesa Diretora, a quem caberá a presidência do Conselho;
N — pelo Diretor Geral da Câmara;
III — pelo Procurador da Câmara;
IV — pelo Assessor de Comunicação da Câmara;
V — pelo Diretor do Centro de Atendimento ao Cidadão — CAC;
VI — por um servidor efetivo escolhido pela Mesa Diretora.
8 1º O mandato do membro do Conselho referido no inciso VI será de 2 (dois) anos, podendo ser
prorrogado por igual período, conforme decisão do próprio Conselho, mediante voto.
$ 2º Cada um dos membros do Conselho terá um suplente, escolhido pela Mesa Diretora.
8 3º Os cargos do Conselho não serão remunerados, sendo considerados serviços relevantes.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacaoocamarabd.mg.gov.br
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
$ 4º Caberá ao Conselho Curador aprovar as diretrizes de ação da Escola do Legislativo e
acompanhar a execução de seus trabalhos.
$ 5º Todos os membros do Conselho Curador terão direito a voto.
8 6º As votações serão realizadas em escrutínio público ou secreto, conforme deliberação do
Conselho, sendo as matérias de pauta decididas por maioria simples.
Art. 5º A coordenação administrativa e pedagógica da Escola do Legislativo ficará a cargo de um
servidor, efetivo ou comissionado, indicado pelo Conselho Curador e nomeado pelo Presidente da
Câmara Municipal.
Art. 6º São atribuições do Coordenador da Escola do Legislativo, entre outras:
I — definir o cronograma de atividades da Escola do Legislativo, submetendo-o à aprovação do
Conselho Curador;
II — coordenar, gerenciar e fiscalizar a execução das atividades desenvolvidas pela Escola do
Legislativo de acordo com as diretrizes gerais traçadas pelo Conselho Curador;
II — organizar o desenvolvimento dos programas de capacitação e treinamento, seminários, palestras,
pesquisas e demais atividades afetas aos objetivos específicos da Escola do Legislativo;
IV - assessorar e oferecer aos vereadores interessados o suporte conceitual e as condições para
realização de treinamentos, especialmente na área de Processo Legislativo e Controle Externo;
V — analisar os requerimentos dos servidores que manifestem interesse em realizar cursos ou
participar de eventos promovidos por outras instituições, opinando quanto ao seu deferimento ou
indeferimento;
VI - celebrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado Federal, com a Câmara dos
Deputados, com as Assembleias Legislativas, com as Câmaras Municipais e respectivas associações,
com os órgãos dos Poderes da União, com os Tribunais de Contas, com o Ministério Público e com
as universidades, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de parlamentares,
servidores e agentes políticos em cursos de capacitação técnica e de formação acadêmica ou pós-
acadêmica, presenciais ou à distância;
VII — exigir a apresentação de certificado de conclusão por parte dos servidores que tenham
participado de cursos de aperfeiçoamento profissional ou de educação acadêmica, ministrados
mediante convênio/contrato da Escola do Legislativo com outras instituições;
Art. 7º. Caberá à Escola do Legislativo, dentre outras atribuições previstas em seu Regimento:
I — orientar as chefias e diretorias de unidades da Câmara Municipal de Bom Despacho a
participarem de cursos de treinamento e de qualificação profissional;
II — promover, no início de cada legislatura, cursos destinados à ambientação de novos Vereadores:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
III - oferecer ao público externo cursos sobre temas relacionados com as atividades institucionais do
Poder Legislativo, visando a difusão de informações político-institucionais e a aproximação entre a
Câmara Municipal e a sociedade civil.
IV — promover cursos de capacitação e aperfeiçoamento profissional voltados para os servidores
efetivos e comissionados da Câmara Municipal, contribuindo para o melhor exercício de suas
funções;
V - estimular a pesquisa técnico-científica relacionada às atividades desenvolvidas pela Câmara, em
cooperação com instituições de ensino;
VI - realizar seminários, debates, palestras e conferências sobre temas atuais da realidade política
brasileira.
Art.8º. A Mesa Diretora, os Vereadores, as Diretorias e o corpo funcional da Câmara Municipal de
Bom Despacho prestarão a devida colaboração à Escola do Legislativo para a realização de seus
programas e atividades, tanto em meios como em finalidades.
Parágrafo Único. Os cursos de capacitação promovidos pela Escola do Legislativo poderão ser
ministrados por servidores que integram o quadro de pessoal da Câmara, por vereadores bem como
por outras autoridades e profissionais convidados ou contratados para esta finalidade.
Art. 9º O Regimento Inteno e demais formalidades constitutivas da Escola do Legislativo do
Município de Bom Despacho serão formulados mediante Portaria da Mesa Diretora, em consonância
com a presente Resolução, com aprovação do Conselho Curador.
Art. 10 As despesas com a execução dos objetivos da Escola do Legislativo, tais como honorários de
palestrantes, hospedagem, locomoção, alimentação e material didático, dentre outras que se fizerem
necessárias, correrão por conta de dotações próprias no orçamento anual da Câmara Municipal.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bom Despacho/MG, 27 de outubro de 2015.
Vereador FE DO BECKER LAMOUNIER
Presidente da Mesa Diretora
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao ocamarabd.mg.gov.br
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