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norma nº 2512/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2512 / 2015
Date 2015-10-28
EmentaDispõe sobre a criação da Indenização para Ajuda de Custo, que objetiva a aquisição de uniformes, equipamentos e apetrechos para os Fiscais Municipais do Município de Bom Despacho/MG, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.512, de 28 de outubro de 2.015.
Dispõe sobre a criação da Indenização para Ajuda
de Custo, que objetiva a aquisição de uniformes,
equipamentos e apetrechos para os Fiscais
Municipais do Município de Bom Despacho/MG, e
dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por meio de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica criada a indenização para custeio de uniforme e apetrechos dos fiscais
municipais de Bom Despacho.
§ 1º A indenização prevista e disciplinada por esta lei se destina a cobrir despesas com
aquisição de peças de vestiário, equipamentos e apetrechos exigidos pelo regulamento dos
Fiscais Municipais.
§ 2º As especificações das peças do uniforme, equipamentos e apetrechos estão
estabelecidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º A indenização prevista no art. 1º corresponde a um salário base do vencimento do
fiscal e será pago da seguinte forma:
I – no primeiro ano de serviço do fiscal, na folha subsequente ao mês de posse;
II – nos anos subsequentes, a cada doze meses contados da posse.
Art. 3º Farão jus à indenização prevista nesta Lei apenas os Fiscais Municipais que
estiverem em pleno exercício da atividade de fiscalização e que usam uniformes em
conformidade com o Anexo Único desta Lei.
Art. 4º A indenização criada por esta Lei não tem natureza remuneratória, não se
incorpora aos proventos de inatividade e não sofre incidência de contribuições previdenciárias.
Art. 5º Em caso de dano ao uniforme, equipamentos e apetrechos em decorrência do
serviço, o Fiscal Municipal fará jus a uma indenização adicional calculada com base no valor de
mercado de cada peça, equipamento ou apetrecho danificado.
Parágrafo único. É do Fiscal Municipal o ônus da prova de que o dano se deu em
decorrência do serviço.
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Art. 6º Considera-se uniforme, equipamentos e apetrechos para efeitos desta Lei, as peças
e suas respectivas quantidades constantes no Anexo Único, indispensáveis ao exercício da
atividade.
Art. 7º Para fins de indenização, o Fiscal Municipal deverá guardar as notas fiscais de
compra do uniforme previsto nesta Lei pelo prazo de um ano após o recebimento da indenização.
Art. 8º A Prefeitura Municipal, por intermédio das secretarias em que os fiscais estiverem
lotados, credenciará as pessoas físicas e jurídicas interessadas na atividade de confecção,
distribuição e comercialização de uniformes, equipamentos e apetrechos aos Fiscais Municipais.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias e estão adequadas à LOA e compatíveis com o PPA e a LDO.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Bom Despacho, 28 de outubro de 2.015, 104º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
ANEXO ÚNICO
COMPOSIÇÃO DO UNIFORME OPERACIONAL DOS FISCAIS MUNICIPAIS DE
BOM DESPACHO – MG
Item DESCRIÇÃO QUANTIDADE
1 Calça de Terbrim azul marinho 2
2 Camisa Social, manga curta azul celeste 3
3 Boné Regulável Branco 1
4 Jaqueta unissex – japona de frio dupla face azul marinho 1
5 Bota para motociclista preta (par) 1
6 Cinturão de nylon preto com porta treco 1
7 Cinto de nylon preto 1
8 Meia Soquete preta (pares) 2
9 Joelheira (par) 1
10 Cotoveleira (par) 1
11 Luva para motociclista (par) 1
12 Apito de trânsito trissonoro 1
13 Capa de chuva transparente 1
14 Tarjeta de identificação preta com velcro 1
15 Alamar cor branco 1
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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