| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2512 / 2015 |
| Date | 2015-10-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Indenização para Ajuda de Custo, que objetiva a aquisição de uniformes, equipamentos e apetrechos para os Fiscais Municipais do Município de Bom Despacho/MG, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.512, de 28 de outubro de 2.015. Dispõe sobre a criação da Indenização para Ajuda de Custo, que objetiva a aquisição de uniformes, equipamentos e apetrechos para os Fiscais Municipais do Município de Bom Despacho/MG, e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por meio de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica criada a indenização para custeio de uniforme e apetrechos dos fiscais municipais de Bom Despacho. § 1º A indenização prevista e disciplinada por esta lei se destina a cobrir despesas com aquisição de peças de vestiário, equipamentos e apetrechos exigidos pelo regulamento dos Fiscais Municipais. § 2º As especificações das peças do uniforme, equipamentos e apetrechos estão estabelecidas no Anexo Único desta Lei. Art. 2º A indenização prevista no art. 1º corresponde a um salário base do vencimento do fiscal e será pago da seguinte forma: I – no primeiro ano de serviço do fiscal, na folha subsequente ao mês de posse; II – nos anos subsequentes, a cada doze meses contados da posse. Art. 3º Farão jus à indenização prevista nesta Lei apenas os Fiscais Municipais que estiverem em pleno exercício da atividade de fiscalização e que usam uniformes em conformidade com o Anexo Único desta Lei. Art. 4º A indenização criada por esta Lei não tem natureza remuneratória, não se incorpora aos proventos de inatividade e não sofre incidência de contribuições previdenciárias. Art. 5º Em caso de dano ao uniforme, equipamentos e apetrechos em decorrência do serviço, o Fiscal Municipal fará jus a uma indenização adicional calculada com base no valor de mercado de cada peça, equipamento ou apetrecho danificado. Parágrafo único. É do Fiscal Municipal o ônus da prova de que o dano se deu em decorrência do serviço. Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 6º Considera-se uniforme, equipamentos e apetrechos para efeitos desta Lei, as peças e suas respectivas quantidades constantes no Anexo Único, indispensáveis ao exercício da atividade. Art. 7º Para fins de indenização, o Fiscal Municipal deverá guardar as notas fiscais de compra do uniforme previsto nesta Lei pelo prazo de um ano após o recebimento da indenização. Art. 8º A Prefeitura Municipal, por intermédio das secretarias em que os fiscais estiverem lotados, credenciará as pessoas físicas e jurídicas interessadas na atividade de confecção, distribuição e comercialização de uniformes, equipamentos e apetrechos aos Fiscais Municipais. Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e estão adequadas à LOA e compatíveis com o PPA e a LDO. Art. 10 Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação. Bom Despacho, 28 de outubro de 2.015, 104º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito ANEXO ÚNICO COMPOSIÇÃO DO UNIFORME OPERACIONAL DOS FISCAIS MUNICIPAIS DE BOM DESPACHO – MG Item DESCRIÇÃO QUANTIDADE 1 Calça de Terbrim azul marinho 2 2 Camisa Social, manga curta azul celeste 3 3 Boné Regulável Branco 1 4 Jaqueta unissex – japona de frio dupla face azul marinho 1 5 Bota para motociclista preta (par) 1 6 Cinturão de nylon preto com porta treco 1 7 Cinto de nylon preto 1 8 Meia Soquete preta (pares) 2 9 Joelheira (par) 1 10 Cotoveleira (par) 1 11 Luva para motociclista (par) 1 12 Apito de trânsito trissonoro 1 13 Capa de chuva transparente 1 14 Tarjeta de identificação preta com velcro 1 15 Alamar cor branco 1 Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br