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norma nº 832/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 832 / 2015
Date 2015-12-01
EmentaAutoriza o Poder Legislativo a celebrar Convênio com Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para cessão de servidores efetivos.
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM LÊ SEACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação Nº... LEO DIS
Certifico para fins de comprovação que este(a)
ne aro a Koi... Foi publicado
no quadro de publicações da Câmara no período
SULA LL A QL) LE O referido
é verdade e dou fé.
Bom Despacho...
S. Servidor.
Matricula.
Creta ame mp verme
Resolução nº832/2015
“Autoriza o Poder Legislativo a celebrar
Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais para cessão de servidores
efetivos.”
ram
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para cessão de servidores efetivos.
Art. 2º O Convênio terá por finalidade a cooperação mútua entre os convenentes,
visando o melhor funcionamento das atividades forenses no Município de Bom
Despacho.
Art. 3º O Poder Legislativo de Bom Despacho fica autorizado a promover a cessão de
até 03 (três) servidores efetivos para o Tribunal de Justiça.
Art. 4º O ônus da remuneração do servidor cedido, acrescido dos respectivos encargos
sociais, será do órgão ou entidade cessionária.
Parágrafo único. A Câmara Municipal poderá assumir o ônus da remuneração do
servidor cedido, desde que haja interesse público devidamente justificado no ato que
formalizar a cessão.
Art. 5º A cessão será concedida pelo prazo de até dois anos, podendo ser prorrogado no
interesse dos órgãos ou das entidades cedentes e cessionárias.
Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 01 de dezembro de 2015.
1
Vereador FERNANDO É ECKER LAMOUNIER
Presidente da Câmara
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacaoócamarabd.mg.gov.br

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