| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 832 / 2015 |
| Date | 2015-12-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Legislativo a celebrar Convênio com Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para cessão de servidores efetivos. |
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM LÊ SEACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Publicação Nº... LEO DIS Certifico para fins de comprovação que este(a) ne aro a Koi... Foi publicado no quadro de publicações da Câmara no período SULA LL A QL) LE O referido é verdade e dou fé. Bom Despacho... S. Servidor. Matricula. Creta ame mp verme Resolução nº832/2015 “Autoriza o Poder Legislativo a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para cessão de servidores efetivos.” ram Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para cessão de servidores efetivos. Art. 2º O Convênio terá por finalidade a cooperação mútua entre os convenentes, visando o melhor funcionamento das atividades forenses no Município de Bom Despacho. Art. 3º O Poder Legislativo de Bom Despacho fica autorizado a promover a cessão de até 03 (três) servidores efetivos para o Tribunal de Justiça. Art. 4º O ônus da remuneração do servidor cedido, acrescido dos respectivos encargos sociais, será do órgão ou entidade cessionária. Parágrafo único. A Câmara Municipal poderá assumir o ônus da remuneração do servidor cedido, desde que haja interesse público devidamente justificado no ato que formalizar a cessão. Art. 5º A cessão será concedida pelo prazo de até dois anos, podendo ser prorrogado no interesse dos órgãos ou das entidades cedentes e cessionárias. Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 01 de dezembro de 2015. 1 Vereador FERNANDO É ECKER LAMOUNIER Presidente da Câmara RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacaoócamarabd.mg.gov.br